Execução de Título Extrajudicial 0810610-20.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0810610-20.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0810610-20.2020.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Correção Monetária, Expropriação de Bens] Requerente: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA Requerido: MIGUEL BATISTA NERES Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DESPACHO Intimação - Advogado/Autoridade do(a) Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art.829, CPC/2015). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados (art.829, §1º, CPC/2015). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art.916, CPC/2015). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se, por fim, que, diante da impossibilidade física de se juntar a via original do título de crédito nos autos de um processo eletrônico, fica a parte exequente advertida que os “originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória”, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 11 da lei 11.419/06. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 20 de junho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

21/06/2022, 00:00

—

Juntada de protocolo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(71)