Procedimento Comum Cível 0804553-28.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804553-28.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA CARMITA SANTOS DA SILVA Advogado do requerente: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA (OAB 5830-PI) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do requerido: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DECISÃO Na espécie em tela, o requerido postula a condenação da parte autora em litigância de má-fé, sob a argumentação de que a suplicante alterou a verdade dos fatos, vide Id. 45562257. Estabelece o art. 80 do CPC, ipsis litteris: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em análise, entendo não ter restado comprovado quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, tendo em vista que o empréstimo em questão encontrava-se ativo no momento da propositura da demanda, bem como em face da parte autora ter meramente postulado direito que julgava possuir, considerando os documentos que constam nos autos, em especial a própria certidão da contadoria judicial de Id. 23599741 e planilha de cálculo anexa. Assim, PROCESSO Nº: 0804553-28.2017.8.10.0060 indefiro o pleito do executado/impugnante para declaração de litigância de má-fé da suplicante. Mantenho o benefício da gratuidade da Justiça já concedida à parte autora, ora impugnada. Por conseguinte, considerando o depósito em caução de DJO de Id. 30022936, bem como a Recomendação 012020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, sendo a expedição de Alvará Judicial matéria urgente, intime-se o causídico da parte executada, ora impugnante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento da taxa do Alvará. Outrossim, juntado o referido comprovante, expeça-se o competente Alvará Judicial para levantamento, pela executada, da quantia depositada nos autos (Id. 30022936), com posterior remessa à agência do Banco do Brasil desta cidade, devidamente selado, em formato PDF, colorido, através do canal de atendimento eletrônico disponibilizado, para que seja feita a transferência eletrônica de valores à parte interessada, conforme dados bancários a serem informados, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, ante o caráter alimentar do Alvará Judicial., Timon/MA, 17 de Junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA CARMITA SANTOS DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CARMITA SANTOS DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(22)