Procedimento Comum Cível 0807754-83.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807754-83.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0807754-83.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Empréstimo consignado] Requerente: ELIZANY BARROS BESERRA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação proposta por ELIZANY BARROS BESERRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados Intimada a parte autora para apresentar contrato de empréstimo firmado com o banco réu, se manteve inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para atendimento da determinação. É o relatório. No caso em apreço, verifico que embora devidamente intimada, a parte autora não juntou documento indispensável à propositura da ação, ou seja, não emendou a inicial, o que acarreta o indeferimento da mesma, conforme previsão dos arts. 320 e 321, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Em casos que tais é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA AÇÃO. REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INÉPCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de documentos em sede de apelação só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno, ou mesmo se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença (art. 435 do Código de Processo Civil em vigor). 2. Os documentos trazidos aos autos não podem ser considerados como "novos", não estando previstos nas hipóteses do art. 435 do CPC. 3. Reconhecido o acerto ao extinguir a relação jurídica processual em análise, pois o autor, mesmo instado a dar regular andamento do processo, não cumpriu a determinação judicial (art. 330, § 1º, inc. III, do CPC). 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT - Acórdão n.976763, 20150110013077APC, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 350/358) Ante o exposto, ou seja, tendo em vista a inércia da parte quanto a emenda a inicial, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto nos artigos 320, 321, parágrafo único, 330, incisos I e IV c/c 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 20 de junho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(32)