Oposição 0835616-15.2021.8.10.0001 - TJMA

Oposição 0835616-15.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835616-15.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO Advogados/Autoridades do(a) OPOENTE: FRANCISCO CARLOS FERREIRA - OAB/MA 4134-A, ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - OAB/MA 21607 OPOSTO: A C CONSTRUTORA LTDA - ME - ME, AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA, PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MARDISA VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) OPOSTO: PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA - OAB/MA 3772-A Advogado/Autoridade do(a) OPOSTO: RICARDO GAZZI - OAB/SP 135319 Advogado/Autoridade do(a) OPOSTO: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - OAB/PE 23647-A DECISÃO: DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, CPC/15) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A oposta MARDISA VEÍCULOS S/A, em contestação (Id. 55798688), arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa do opoente, a sua ilegitimidade passiva e impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do opoente. Com relação a preliminar de falta de interesse de agir, está foi arguida sob a justificativa que o opoente não está se insurgindo ao bem material em discussão da ação originária, mas tentando garantir um direito decorrente de uma relação exclusiva o oposto Sr. Augusto. Ocorre que, a Ação de Oposição deve ser proposta quando um terceiro pretende, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre o qual controverte requerente e requerido na ação principal. Neste sentido, estabelece o artigo 682 do CPC: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. De acordo com os fatos narrados pelo opoente, em sede de petição inicial, este estabeleceu junto ao oposto Augusto Erisvaldo Bandeira Davilla Instrumento Particular de Transferência de Responsabilidade sobre Veículo Automotor em discussão nos autos principais. Portanto, verifico o interesse de agir do opoente. Refuto tal preliminar. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa do opoente, a oposta arguiu tal preliminar alegando que este não é parte do contrato de consórcio em discussão no processo principal. Entretanto, como já mencionado nesta decisão, o opoente realizou um contrato de sub-rogação junto ao oposto Sr. Augusto, que supostamente teriam estabelecidos que 50% dos créditos que por ventura o menciono oposto auferirá em decorrência da ação nº 0806947-25.2016.8.10.0001, seriam sub-rogado ao opoente. Com isso, diante desta situação, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A oposta, arguiu ainda, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista está não ter figurado como parte no contrato de consórcio firmado entre a A.C. Construtora LTDA e a Portobens, assim como jamais ter estabelecido qualquer negócio com a opoente. Pois bem. A ação de oposição deve ser proposta contra as partes da ação principal. Neste diapasão, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Miridiero1 explicam sobre, além de esclarecerem outros pontos quanto a Oposição: 1. Oposição. A oposição é procedimento especial pelo qual alguém deduz pretensão contra ambas as partes de outro processo pendente. Também conhecida no passado como intervenção principal (interventio ad infringendum iura utriusque competitoris), o seu exercício é facultativo. Compete ao terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual controverte demandante e demandado. A oposição pode ser total ou parcial, consoante apanhe todo o objeto da lide ou não. A ação de oposição tem dois pedidos: um contra o demandante e outro contra o demandado. São duas ações. Há pluralidade de partes no polo passivo da demanda de oposição, não havendo, contudo, litisconsórcio, porque falta aos opostos o interesse comum que qualifica a cumulação subjetiva como litisconsórcio. A demanda de oposição, todavia, tem de ser proposta necessariamente contra demandante e demandado. Ambos devem figurar como réus na oposição. Não se confunde com os embargos de terceiro, em que há apenas um pedido para livrar-se o bem de terceiro de eventual constrição injusta. O pressuposto para oposição é que exista controvérsia sobre a titularidade da coisa ou do direito deduzido em juízo. Consequentemente, não cabe oposição na fase de cumprimento da sentença por execução forçada, no processo de execução e no processo de desapropriação. Havendo penhora, arresto ou sequestro de bem de terceiro cabem embargos de terceiro, e não oposição. Constatando-se eventual ilegitimidade para causa passiva no processo de desapropriação, tem o terceiro de postular, por requerimento nos autos, a sucessão processual. Pendendo dúvida fundada sobre o domínio, o órgão jurisdicional remeterá as partes para o procedimento comum ordinário (art. 34, parágrafo único, Decreto-lei 3.365, de 1941). Não cabe oposição no processo de mandado de segurança (STJ, 5.ª Turma, AgRg na Pet 4.337/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 496). Não cabe oposição no processo de usucapião. Não cabe oposição no processo do Juizado Especial (art. 10, Lei 9.099, de 1995). (MARINONI, ARENHART, MIRIDIERO, 2021, p. 579). Com isso, rejeito tal preliminar. Por fim, com relação a impugnação quanto a concessão de justiça gratuita ao opoente, de acordo com o artigo 99, §3 do Código de Processo Civil, há uma presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência de recursos alegadas pela pessoa natural. Em contestação, a oposta impugnou a concessão de justiça gratuita concedida ao opoente. Apesar da impugnação, não foi trazido aos autos nenhum fato ou prova impeditivo, modificativo ou extintivo que refutasse a alegação de insuficiência financeira do opoente, além de meras alegações. Portanto, rejeito a preliminar. Passo, então, à decisão de que cuida o art. 357 do CPC. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) O negócio jurídico firmado entre o opoente e o oposto Sr. Augusto é válido? b) O oposto Sr. Augusto assinou o instrumento contratual presente no Id. 50962506? Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), adoto a regra disposta no artigo 373 do CPC/2015, incumbindo ao autor provar fato constitutivo de seu direito, e ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes foram intimadas para indicarem provas que pretendessem produzir, os opostos Mardisa Veículo S/A, Portobens Administradora de Consórcio LTDA e o opoente indicaram não possuírem mais provas a produzirem, Id. 58477564, 59416774 e 60249007. O oposto A C Construtora LTDA – ME, neste ato representado por Augusto Erisvaldo Bandeira Dávila, por sua vez, apresentou manifestação no Id. 60441679, pleiteando o chamamento do feito a ordem para que seja apreciado o Incidente de Falsidade Documental arguido no bojo de sua contestação. Ressalto que em contestação (Id. 52117715), o opoente A C Construtora LTDA – ME, neste ato representado por Augusto Erisvaldo Bandeira Dávila pleitearam de pronto a produção de perícia grafotécnica, tendo em vista que este desconhece a assinatura presente no instrumento contratual presente no Id. 50962506. Defiro a realização de prova pericial. Quanto a prova pericial nomeio a perita grafotécnica a Srª. Ione Cristina de Paiva Pereira, com endereço na Avenida dos Portugueses, s/n, Bacanga, São Luís (MA) – ICRIM. Celular (98) 98848-8380; e-mail: [email protected]. Por conseguinte, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05(cinco) dias(CPC/15, art. 465, §2º), dizer se concorda em executar a perícia pleiteada, e, sendo positiva a resposta, apresentar, na mesma oportunidade, sua proposta de honorários periciais, currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais será suportado pelo oposto A C Construtora LTDA – ME, neste ato representado por Augusto Erisvaldo Bandeira Dávila. Portanto, após a manifestação do perito, determino que seja intimado o oposto, por meio de seu advogado, para no prazo de 05(cinco) dias (CPC/15, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária, sob pena de desistência tácita da prova pericial. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinada com o perito. O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15(quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC/15, assegurando-lhes, também, a apresentação de novos quesitos, se assim quiserem. Intime-se o opoente para que deposite na secretária deste juízo o contrato presente no Id. 50962506. A apresentação do LAUDO TÉCNICO em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias, a contar da intimação do perito. Por fim, tendo em vista a presente ação de oposição estar na fase instrutória e a ação principal ter sido retirado de pauta de audiência de instrução, levando-se em consideração a propositura da presente ação de oposição e este processo ser julgado em conjunto com a ação principal, determino que seja realizada a conclusão do processo principal (Ação nº 0806947-25.2016.8.10.0001) para designação de audiência de instrução. Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª vara cível.

21/06/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARDISA VEICULOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GAZZI em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de A C CONSTRUTORA LTDA - ME - ME em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(25)