Procedimento Comum Cível 0800295-32.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800295-32.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DILJOHNNATA BRANDAO DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI (OAB 174298-MG). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). Advogado:. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800295-32.2022.8.10.0146 Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum com pedido de tutela antecipada, proposta por Diljohnnata Brandão da Silva em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduziu a parte autora, em síntese, que participou de concurso público para admissão ao cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Militar do Maranhão – PMMA, regulado pelo edital nº 01, de 29 de setembro de 2017, e que por equívoco, assinalou a alternativa para disputar sua vaga mediante ampla concorrência, mesmo sendo pessoa negra/parda. Aduz ainda, que se não fosse pela marcação equivocada concorreria na modalidade de cotista étnico/racial e teria sua classificação consideravelmente impactada diante da sua nota. Em sede de pleito liminar, pugnou para que seja determinado que a Ré proceda com a alteração da inscrição do Autor para que passe a concorrer na lista de cotista étnico/racial e seja convocado ao cargo pretendido. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora, conforme arts. 98 e 99, ambos Código de Processo Civil/2015. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, desse modo, necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na probabilidade do direito alegado pelo demandante, bem como que haja fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, analisando detidamente os documentos contidos na petição inicial, vejo que não restou caracterizado os requisitos autorizadores da pretendida antecipação da tutela, que se confunde com o próprio mérito da demanda, qual seja: convocação em concurso público. Entendo, assim, que uma vez concedida a tutela estaria por colocar termo ao processo, na medida em que a pretensão se esgotaria na própria antecipação de tutela o feito necessita de maior dilação probatória. Ademais ressalte-se que necessário respeitar-se também o disposto no § 3º do art. 300, do novo CPC que dispõe: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se configura no presente pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos declinados acima, indefiro o pedido de antecipação de tutela, pleiteada pela parte autora. Por fim, é cediço que a designação de audiência de conciliação ou mediação nas causas em que a Fazenda Pública e suas autarquias são partes representa uma fase desnecessária e onerosa, que somente contribuirá para o prolongamento do processo. Desse modo, com base nas razões acima, na forma do artigo 334, §4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil, por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. CITE-SE o réu para, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis – artigo 183 caput c/c artigo 335 caput, ambos do CPC, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como for feita a citação (CPC, artigo 335, III). Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)