Cumprimento de sentença 0802392-08.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802392-08.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE COSTA ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A RÉU: ANTUERPIA PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS DE VENDA E CREDITO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802392-08.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Do compulsar do caderno processual, constata-se irregularidade a ser sanada. Com efeito, a citação por edital é um chamamento ao processo de forma fictícia e somente tem lugar quando esgotado todos os meios de localização do réu. Após tentativas de citação infrutíferas, foi adotada a chamada ficta, o que, sem qualquer dúvida, suprimiu todas as diligências necessárias à localização do réu. Nessa quadra, já existiam à disposição diversos meios que a parte requerente poderia ter buscado para localização do endereço, ex vi consultas em cadastros e outros meios de informação. Poderia, inclusive, ter requerido a consulta em sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SERAJUD, dentre outros, disponíveis ao poder judiciário, até mesmo sem custos, pois litiga aos auspícios da gratuidade de justiça. O que não pode ocorrer é à míngua de qualquer outra diligência para fins de localização do réu, ser deferida a citação por edital, pois assim o sendo, há grande possibilidade de violação do devido processo legal e do princípio do contraditório. Hoje, inclusive, até a citação por meios eletrônicos ou por aplicativos de comunicação instantânea é permitido, desde que atendidas as orientações do TJMA. A jurisprudência pátria têm declarado a nulidade da citação, verbis: AÇÃO MONITÓRIA – Citação por edital – Modalidade de citação ficta que, em respeito ao princípio da ampla defesa, tem caráter excepcional – Necessidade de esgotamento das diligências possíveis na localização do réu a fim de que se evite ulteriores nulidades – Deferimento do pedido de expedição de ofício a empresas de telefonia, para localização do atual endereço do requerido - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179215-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022) Assim sendo, declaro a nulidade da citação por edital. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar o endereço atualizado do réu, ou requerer o que entender de direito para que seja procedida a citação, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022

21/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Juntada de Petição de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTUERPIA PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS DE VENDA E CREDITO S.A. em 04/12/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de protocolo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/03/2025

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