Reintegração / Manutenção de Posse 0826869-42.2022.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0826869-42.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826869-42.2022.8.10.0001. AUTOR: KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: VIANA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI DECISÃO KINTO BRASIL SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA promoveu esta demandada em desfavor de VIANA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, pleiteando, em sede de liminar, a reintegração na posse dos veículos objetos do contrato de locação firmado entre as partes. Para tanto, narra a parte autora que celebrou contrato de locação mensal de veículos com a empresa requerida, tendo como objeto três automóveis, quais sejam: 1) MARCA TOYOTA MODELO COROLLA CROSS XR 2.0L CVT ANO/MOD 22/23 PLACA RTQ7H89; 2) MARCA VEÍCULO TOYOTA MODELO COROLLA CROSS XR 2.0L CVT ANO/MOD 22/23 PLACA RTQ7H90; e 3) MARCA VEÍCULO TOYOTA MODELO YARIS SD XLS AT TSS ANO/MOD 22/23 PLACA RTQ4G03. Sustenta, ainda, que, desde março/2022, a demanda deixou de adimplir as mensalidades do contrato locatício, e, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento do débito em aberto, tampouco procedeu à devolução dos veículos à empresa demandante. Em vista do exposto, requer em sede liminar, a reintegração da posse dos automóveis. Eis o relatório. Decido. É cediço que o direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos possessórios, consoante dispõe o art. 560 e seguintes do CPC. Daí decorre a regra dos artigos 561 e 562, do mesmo diploma processual, em que provada a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu a perda da posse, e estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá a expedição de mandado liminar de reintegração. No caso em exame, a autora sustenta, em suma, que firmou contrato de locação mensal com a empresa requerida, pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo como objeto três veículos: 1) MARCA TOYOTA MODELO COROLLA CROSS XR 2.0L CVT ANO/MOD 22/23 PLACA RTQ7H89; 2) MARCA VEÍCULO TOYOTA MODELO COROLLA CROSS XR 2.0L CVT ANO/MOD 22/23 PLACA RTQ7H90; e 3) MARCA VEÍCULO TOYOTA MODELO YARIS SD XLS AT TSS ANO/MOD 22/23 PLACA RTQ4G03. Sucede que a parte requerida deixou de cumprir com suas obrigações, permanecendo inadimplente com as mensalidades do contrato de aluguel. No caso em testilha, a notificação extrajudicial acostada ao ID. 67303100, informando acerca da necessidade de devolução imediata dos bens foi recebida pela requerida em 12 de abril de 2022. Esta, porém, permaneceu inerte até a data do ajuizamento desta ação. Os documentos que instruem a inicial (contrato de aluguel, notificação extrajudicial, planilha de débito) comprovam a posse da autora e o esbulho a partir da não devolução dos automóveis. Assim, identifico os pressupostos autorizadores da concessão da liminar pretendida pelo requerente. Ante ao exposto, concedo a liminar pleiteada para reintegrar a parte autora, KINTO BRASIL SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA, na posse dos seguintes veículos: 1) MARCA TOYOTA MODELO COROLLA CROSS XR 2.0L CVT ANO/MOD 22/23 PLACA RTQ7H89; 2) MARCA VEÍCULO TOYOTA MODELO COROLLA CROSS XR 2.0L CVT ANO/MOD 22/23 PLACA RTQ7H90; e 3) MARCA VEÍCULO TOYOTA MODELO YARIS SD XLS AT TSS ANO/MOD 22/23 PLACA RTQ4G03, tudo com fulcro no artigo 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte requerente, depositando os bens em mãos de quem for indicado pela parte autora, sob compromisso. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão e indicar depositário dos bens, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para contestar os termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão (art. 564, § único, CPC). Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís (assinado eletronicamente)

21/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIS ARANHA FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

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