Cumprimento de sentença 0806798-72.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806798-72.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WAGNER DA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806798-72.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WAGNER DA SILVA OLIVEIRA contra a sentença ID 37285900, proferida nos autos da presente ação. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença objurgada apresenta erro material, tendo sido indicado a condenação em sede de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao invés do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como constante na fundamentação da r. sentença. Após tecer considerações sobre o direito vindicado, requer o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios para que seja sanado o erro apontado. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. De início esclareço que, por se tratar de embargos declaratórios visando a mera correção de erro material, não há necessidade da intimação da parte embargada, frente a inexistência de efeitos infringentes. Pois bem. A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. In casu, a embargante alega que a sentença apresenta erro material, pois o valor do quantum indenizatório fundamentado na referida sentença, não é o mesmo constante na parte do dispositivo. De fato, analisando a sentença verifico a existência do erro material apontado. Assim, nada mais resta a este juízo senão reconhecer o equívoco quanto à indicação do objeto da lide. Desse modo, merece guarida a pretensão da embargante, porquanto demonstrada a violação ao art. 1.022, III, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes aclaratórios, na forma do art. 1.022, III, do CPC, para corrigir o erro material apontado e integrar a sentença vergastada, nos seguintes termos: “ CONDENAR ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao requerente.”, mantendo-se incólume os demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de protocolo

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(89)