Procedimento Comum Cível 0800092-07.2021.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800092-07.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAIRO DA COSTA PEREIRA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: HIGOR GOMES BEZERRA (OAB 18561-MA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800092-07.2021.8.10.0146 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com cobrança retroativa de gratificação ajuizada por JAIRO DA COSTA PEREIRA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que é servidor pública estadual concursada com matrícula de nº 00155567-01, ocupando o cargo de professor desde Janeiro de 2011, e que após preencher os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 39/2009, ao ter concluído curso de pós-graduação lato sensu, protocolou em Fevereiro de 2014, pedido junto ao ente requerido para fazer jus a gratificação por mudança de nível da carreira, porém tal pedido não foi atendido. Busca através da presente demanda (a) a condenação do requerido na obrigação de fazer no sentido de ver incluído em seu contracheque a gratificação de 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos mensais, bem como (b) o pagamento retroativo dos últimos 05 (cinco) anos referente a porcentagem não pagas da gratificação em tela, no aporte de R$ 6.502,99 (seis mil quinhentos e dois reais e noventa e nove centavos). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. O requerido apresentou contestação aduzindo, em síntese que o curso de pós-graduação Ensino de Língua Portuguesa e Espanhola somente passou a ser ofertada a partir de 23/02/2013 e a a pós-graduação Supervisão, Gestão e Planejamento Educacional, passou a ser ofertado com aprovação do MEC a partir de 09/03/2013 alegando que não seria possível o autor ter concluído em tempo hábil referidos cursos. Desse modo, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Intimada, a requerente apresentou réplica a contestação, aduzindo ser inverídica os argumentos apresentado em contestação. Vieram-se os autos concluso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O inc. I, do art. 355, do Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I. não houver necessidade de produção de outras provas. Verifica-se que a questão controvertida nos autos trata unicamente de direito, o que dispensa a produção de outras provas, estando a presente demanda apta a suportar uma sentença de mérito. Da adoção do procedimento comum: Em sua petição inicial, a requerente pleiteia o processamento da presente ação pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, previsto na Lei nº 12.153/2009, o que, acertadamente, não ocorreu. Isso porque no microssistema dos Juizados Especiais não é admissível a sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, consoante preceitua o art. 38 da Lei nº 9.099/1995, in verbis: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Outrossim, segundo o art. 51, inc. II, da Lei 9099/95, a adoção de procedimento diverso do instituído por esta Lei acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. No presente caso, é de se ver que, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, a sentença terá natureza ilíquida, uma vez que eventual diferença a ser paga sobre a remuneração da requerente deve se dar mês a mês, o que necessita da juntada de fichas financeiras para a aferição dos valores respectivos. Noutros termos, a adoção do procedimento previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública, inarredavelmente, resultaria na extinção do processo, ou, no máximo, na conversão para o rito comum. Desse modo, faz-se necessária a conversão desta ação para o rito comum. Vale dizer, por fim, que em nenhuma de suas manifestações as partes demonstraram que o rito utilizado lhes causou algum prejuízo. Desta forma proceda a Secretaria Judicial a retificação do rito processual para Procedimento Comum. Da prescrição: O requerente busca através da presente demanda o pagamento de retroativo dos últimos 05 (cinco) anos de acréscimo remuneratório decorrente de gratificação por progressão funcional, eis que no dia 04/02/2014 teria protocolado requerimento administrativo junto ao ente requerido após ter concluído curso de pós-graduação lato sensu, requisito para concessão do direito pleiteado. Pois bem. Considerando o vínculo jurídico-administrativo entre as partes, observa-se que é aplicável ao feito, ora em tela, a regra prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que trata da prescrição de valores devidos pelos entes públicos. In verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contada da data doa to ou fato do qual se originarem. Dessa forma, aplicando-se a regra da prescrição quinquenal prevista no supracitado dispositivo legal, o requerente poderia pleitear os valores das verbas retroativas que alega fazer jus nos cinco anos anteriores à propositura da lide (11/02/2021), isto é, até 11/02/2016. Configura-se, pois, a prescrição das verbas pleiteadas em relação ao período anterior a 11/02/2016. Da progressão por nova habilitação/titulação: Por pertinente ao objeto desta demanda, vale transcrever os arts. 205 e 206, ambos da Constituição Federal, in verbis: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V. valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VI. gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII. garantia de padrão de qualidade. VIII. piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)(grifos nossos) Observa-se, portanto, que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo, por isso, ser incentivada por toda a sociedade. Contudo, a realidade vivenciada por muitos anos foi de sucateamento da educação e de desvalorização dos professores, quadro esse que está revelado diuturnamente em estatísticas que colocam o Brasil em posições vexatórias em relação a outros países, inclusive da própria América Latina. Em razão do alto percentual de analfabetos, o legislador fez inserir comandos impositivos no corpo da Constituição Federal, para que o poder público passasse a reconhecer a educação básica como o alicerce da cidadania e o magistério como a sua mola propulsora, a exemplo da obrigatoriedade de todos os entes públicos de valorizarem o magistério com a adoção de planos de carreira e com piso salarial nacional capaz de conferir aos profissionais da educação remuneração condigna com o seu mister educacional. Nesse sentido, no âmbito estadual, foi editada a Lei nº 9860/2013, instituindo o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, oportunidade em que regulou a gratificação em seus arts. 19 e 20, como forma de dar efetividade à valorização de seu corpo docente. Eis o teor dos citados dispositivos: Art. 19 A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. Art. 20 A progressão por avaliação do mérito é a elevação do servidor de uma classe para outra, passando da última referência da classe em que se encontra para a referência inicial da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, levando em consideração a qualificação profissional, desde que cumprido o interstício estabelecido para a Progressão por Tempo de Serviço no Cargo, e obtiver, nas três últimas avaliações, desempenho satisfatório. § 1º A progressão de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante requerimento do servidor, munido de certificado de curso de formação continuada na área de formação ou atuação, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Educação ou por instituição por ela conveniada. § 2º Atendido o requisito de tempo de serviço, a progressão por mérito será efetivada automaticamente, após o cumprimento do interstício, na hipótese de o Estado não haver implementado o Sistema de Avaliação ou não oferecer a capacitação. Observa-se que a lei definiu todos os requisitos necessários para que o professor possa progredir na carreira, conforme disposto acima. Com efeito, preenchidos tais requisitos eminentemente objetivos, não resta alternativa ao ente público a não ser a concessão da progressão, sendo, portanto, a concessão desse benefício legal um ato vinculado, perfeitamente controlável pelo Poder Judiciário em caso de ação ou omissão violadora da norma legal. Com efeito, preenchidos tais requisitos eminentemente objetivos, não resta alternativa ao ente público a não ser a concessão da progressão, sendo, portanto, a concessão desse benefício legal um ato vinculado, perfeitamente controlável pelo Poder Judiciário em caso de ação ou omissão violadora da norma legal. Por este caminho, trilha a doutrina da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que, em sua obra Direito Administrativo, 31ª edição, Editora Forense, 2018, epub, que assim leciona: Para o desempenho de suas funções no organismo Estatal, a Administração Pública dispõe de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir os seus fins. Mas esses poderes, no Estado de Direito, entre cujos postulados básicos se encontra o princípio da legalidade, são limitados pela lei, de forma a impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas. Isto significa que os poderes que exerce o administrador público são regrados pelo sistema jurídico vigente. Não pode a autoridade ultrapassar os limites que a lei traça à sua atividade, sob pena de ilegalidade. No entanto, esse regramento pode atingir os vários aspectos de uma atividade determinada; neste caso se diz que o poder da Administração é vinculado, porque a lei não deixou opções; ela estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma. Por isso mesmo se diz que, diante de um poder vinculado, o particular tem um direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à correção judicial. [...] Pode-se, pois, concluir que a atuação da Administração Pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato; ela fixa todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva. No caso dos autos, embora coubesse à Administração Pública Estadual apreciar os requerimentos quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do direito à progressão, é de se observar que o pleito administrativo foi realizado em 04/02/2014 (Id. 41062013), ou seja, há mais de 8 (oito) anos, sem que o demandado tenha trazido aos autos quaisquer conclusões ou decisões nos processos administrativos respectivos. Essa conduta omissiva viola o direito material perseguido (progressão), por tudo isso, é de se concluir que essa inação prolongada de maneira desarrazoada equivale a um indeferimento tácito, com patente e injustificável ofensa ao princípio constitucional da celeridade processual previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, in verbis: Art. 5º. […] LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Destarte, compete ao Poder Judiciário reparar as ilegalidades praticadas pelo demandado, de modo que seja restabelecida não só a higidez da lei de regência do benefício funcional da carreira de magistério, mas também a dignidade do requerente que está há cerca de 08 (oito) anos, lutando pelo reconhecimento de um direito que lhes assiste e lhes valoriza como professor, cuja profissão é de suma importância para o desenvolvimento deste país. É evidente que, sem educação valorizada, não há ordem nem progresso. No presente caso, verifica-se que o requerente obteve título de pós-graduação Lato Sensu em Ensino de Língua Portuguesa e Língua Espanhola, com carga horária de 390 horas/aula, e ainda, título de pós-graduação Lato Sensu em Supervisão, Gestão e Planejamento Educacional, com carga horária de 390 horas/aula, conforme consta da cópia dos Certificados colacionado sob Id. 41062016, guardando, assim, pertinência com o exercício do cargo de professor que ocupam no quadro de pessoal do requerido. Some-se a isso que o requerente, após obter a titulação, conforme explicitado alhures, apresentou requerimento administrativo pugnando pela concessão de suas progressões por nova titulação. Porém, até o presente momento, não houve resposta por parte do requerido no âmbito administrativo. Com efeito, preenchidos os requisitos legais, tem-se que o requerente é detentor do direito subjetivo de progredir na carreira, na forma como pleiteado na petição inicial. Por esse caminho percorre a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Por todos, vale transcrever a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO ESTADO. PROGRESSÃO E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE PROFESSOR. LEI N.º 6.110/94. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO PLEITEADO DESDE A DATA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Os atos administrativos vinculados – como o que concerne à progressão de nível pretendida na espécie – não reservam ao administrador qualquer juízo de discricionariedade quanto à oportunidade e conveniência de sua prática, de maneira que a sua atuação, ao expedir tais atos, está limitada ao exame da estrita legalidade, incumbindo ao agente público apenas analisar a ocorrência ou não de subsunção dos requisitos estabelecidos em lei no caso concreto. II. Sendo assim, protocolado o requerimento administrativo, preenchidos os requisitos legais e realizados todo os processamentos respectivos, obrigatória se torna a concessão da progressão funcional, sendo indevida qualquer recusa à sua prática. III. No caso dos autos, a recorrente é professora da rede estadual de ensino e, nessa condição, busca sua progressão funcional. Com efeito, o Estatuto do Magistério, Lei Estadual n.º 6.110/1994, estabelecendo, em seu artigo 45, dois critérios objetivos para progressão do professor, quais sejam: tempo de serviço (inciso I) e avaliação de desempenho (inciso II), nos moldes do artigo 46, bem como requerimento administrativo. IV. Se, preenchidos os requisitos legais, a autora não se viu regularmente enquadrada, o pleito de deferimento merece ser acolhido. V. À luz da jurisprudência desta Corte, o requisito de avaliação de desempenho omitido deve ser tomado como presumido, cabendo prova em contrário pela Administração Pública, quando não efetivado em prazo razoável. VI. Recurso conhecido e provido. (Ap 0388312014, Rel. Desembargador(a) Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Desse modo, tendo por base os pontos delineados até então, é medida que se impõe a condenação do ente público requerido na obrigação de fazer, consistente em progredir o requerente em decorrência da obtenção de titulação de pós-graduação, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias resultantes da alteração de nível vencimental, com efeitos a partir da data de protocolização dos respectivos requerimentos administrativos. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, reconheço, ex officio, a prefacial de prescrição a prescrição das verbas pleiteadas em relação ao período anterior a 11/02/2016, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e, no mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e extinguo o feito com resolução de mérito, para CONDENAR o Estado do Maranhão na obrigação de fazer, consistente em progredir o requerente em decorrência da obtenção de titulação de pós-graduação, e, consequentemente, pagar-lhe a diferença remuneratória resultante da alteração de nível vencimental, cuja apuração deverá se dar em liquidação de sentença, devendo os efeitos da progressão ocorrer partir da data de protocolização dos respectivos requerimentos administrativos formulados à época própria, observado-se, ainda, o prazo prescricional fixado acima. Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA incidente desde o vencimento de cada parcela (Súmula nº 682-STF), e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Honorários advocatícios pela parte ré, que serão arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4.º, II do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal dos entes públicos. Decorrido o prazo para recurso voluntário, e não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, proceda para fins de remessa necessária (art. 496, inc. I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda a Secretaria Judicial a retificação do rito processual para Procedimento Comum. Serve a presente como mandado. Joselândia/MA, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

21/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR GOMES BEZERRA em 21/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)