Procedimento Comum Cível 0801194-72.2021.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801194-72.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 12:31

Transitado em Julgado em 13/07/2022

19/08/2022, 12:31

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 09:51

Juntada de petição

12/07/2022, 15:00

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 06:21

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WAGNER DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO (OAB 15821-MA) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA I. Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801194-72.2021.8.10.0111 Cuida-se de ação de obrigação de fazer c\c indenização por danos morais proposta por WAGNER DA SILVA NASCIMENTO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (nova nomenclatura da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR). Aduz, conforme consta na peça exordial, que: “O autor é proprietário do imóvel de Unidade Consumidora 3013054370, situada no Povoado Centro do Bola, Zona Rural do município de Pio XII. No dia 26 de fevereiro de 2019, a esposa do requerente, CARLA PATRICIA DO VALE GOMES, CPF 020.285.323-35, compareceu ao posto da EQUATORIAL solicitando ligação para o já citado endereço. Contudo, passados mais de 2 anos e 3 meses, a empresa não cumpriu com sua obrigação de fazer. Diante dessa situação, em 24/11/2020, o autor buscou as normas técnicas com o objetivo de montar uma subestação particular, o que de fato ocorreu nesse período. Em 02/12/2020, a equipe da Equatorial MA fez visita técnica e aprovou o projeto, ficando a cargo da empresa apenas a ligação do medidor. A requerida passou 6 meses para cumprir com tarefa tão simplória, porém de essencial importância para o cidadão, o que nos leva a hipótese de que a distribuidora não tinha o interesse de agir no sentido de colaborar com o bem estar do consumidor e principalmente, prestar o seu serviço de fornecer um bem essencial. É de importância ímpar mencionar que os gastos depreendidos com a montagem da subestação foram realizados com extrema dificuldade por parte do consumidor, sendo que o projeto só foi colocado em prática por conta de real necessidade, já que um gasto no valor de R$ 26.154,00 de equipamentos, contados com mais R$ 11.200,00 de mão de obra, totalizando R$ 37.354,00 só se realiza diante de extrema necessidade. Docs. Anexos). A requerida passou longe de atender às determinações da ANEEL, onde formaliza que os prazos para fazer uma ligação de nova Unidade após a aprovação das instalações seja de sete dias úteis, valendo também para as unidades consumidoras de alta tensão. Durante todo esse período de espera, tinha uma família com criança residindo no local, mas que infelizmente não suportou o descaso e teve que se retirar e procurar outra localidade, haja vista que os transtornos com a falta de energia impossibilitaram uma vivência digna no local. Nesse intervalo de tempo, entre solicitação de energia, análise do projeto e conclusão, o autor recebeu uma máquina produtora de gelo, sendo que o fabricante exigiu o teste no ato da entrega, com o intuito de iniciar o prazo de garantia. Diante dessa situação, a energia foi ligada, de acordo com projeto que seguiu rigorosamente todas as normas técnicas da Equatorial- MA. Ressalta que houve a ligação e o imediato desligamento, haja vista que o fabricante deixou bem claro que, caso a máquina viesse apresentar algum problema posterior, só cobriria a garantia se a Unidade Consumidora tivesse regular. Vale ressaltar muito que neste momento, profissionais da requerida estavam presentes. Passado todo esse tempo, a equipe EQUATORIAL MA compareceu para cumprir com seu dever de ligar a energia em 24/05/2021, na ocasião os técnicos informaram que estavam fazendo a ligação, preencheram um formulário, e entregaram uma cópia ao autor, sem quaisquer esclarecimentos do assunto, solicitando assinatura do proprietário e que o serviço estava finalizado e resolvido. Posteriormente, o autor foi surpreendido com uma cobrança aviltante superior a R$ 17.000,00. Ao pedir maiores esclarecimentos no posto de atendimento, foi informado de uma autuação em decorrência de ligação à revelia, o que em momento algum foi informado no ato do atendimento in loco, deixando o consumidor mais uma vez lesado.” Instruiu a inicial com documentos. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela concedida no id Num. 56015698, determinando que a requerida se abstenha de efetuar a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel do(a) autor(a) (conta contrato 3013054370. A parte ré apresentou contestação, alegando preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, defendendo sustentando que, em 24/05/2021, houve uma fiscalização na referida CC em que foi acompanhada pela parte Autora, inclusive com assinatura aposta no termo de regularização, sendo constatada que a unidade estava ligada direto na rede elétrica à Revelia da Ré sem que houvesse o registro da energia consumida. Defende que a ligação na residência da parte Autora era notadamente irregular, pois o consumo da CC não era registrado, uma vez que não havia instalação de medidor. Assim, a irregularidade foi constada e na oportunidade foi detectado que em determinado período o consumo de energia elétrica ocorreu de foram irregular, ou seja, a residência da parta Autora estava sendo abastecida com energia ligada por meio de um ramal ligado diretamente no poste, sendo que não havia registro de consumo e faturamento, em razão da inexistência de medidor. Em razão da irregularidade encontrada foi formatado processo administrativo, dando amplo acesso à defesa da autora, no qual foi constatado que durante o período compreendido entre 01/12/2020 a 29/05/2021 o imóvel estava sendo abastecido de energia de forma irregular e sem a devida contraprestação, sendo ao final gerada uma fatura no valor de R$17.183,53 ( dezessete mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), referente ao consumo não registrado durante o período mencionado. A parte autora deixou transcorrer o prazo da réplica. Eis o que cabia relatar. Passo a decidir fundamentadamente. II. Fundamentação Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, conforme art. 355, inciso I, do CPC, considerando que os elementos constantes nos autos são suficientes ao deslinde da causa. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Na verdade, as alegações da parte requerida no sentido de que a documentação apresentada não comprova suas alegações é matéria que deve ser apreciada junto com o conjunto probatório, ou seja, diz respeito ao mérito da demanda. Indo ao mérito propriamente dito, observo quea relação existente entre o autor e a a parte requerida deve ser analisada sob a ótica da lei consumerista, porquanto se enquadram nas figuras de consumidor (art. 2º do CDC) e fornecedor/prestador de serviços (art. 3º do CDC). Todavia, apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, o pedido deve ser julgado improcedente. Ademais, ausência de impugnação específica, na réplica, sobre os fatos impeditivos apresentados e provados pela parte ré autoriza a conclusão de que a cobrança efetuada pela concessionária de energia elétrica é devida, a levar o pedido inicial a total improcedência. A controvérsia da demanda cinge-se em constatar a regularidade da cobrança realizada pela parte ré pertinente a energia consumida e supostamente não faturada na unidade consumidora pertencente à parte autora. A requerida alega que em visita técnica foi identificado que a unidade estava ligada direto desde 12/2020 a 05/2021 sem registrar a energia consumida. A ligação na residência da Autora era notadamente clandestina. Em razão da irregularidade, foi formatado processo administrativo, dando amplo acesso à defesa da autora, no qual foi constatado que durante o período compreendido entre 01/12/2020 a 29/05/2021 o imóvel estava sendo abastecido de energia de forma irregular e sem a devida contraprestação, sendo ao final gerada uma fatura no valor de R$17.183,53 ( dezessete mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), referente ao consumo não registrado durante o período. A par dessas observações e dos documentos que fazem parte dos autos, tenho que o procedimento adotado pela requerida para apuração do desvio de energia elétrica obedeceu aos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, uma vez que cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI - foi entregue àquele que acompanhou a inspeção, constando que a unidade residencial encontrava-se “ligada à revelia da equatorial sem faturar o consumo de energia elétrica na unidad, não tendo o autor, até porque sequer apresentou réplica, logrado êxito em afastar a sua responsabilidade por tal irregularidade” A parte autora foi notificada da existência do débito referente ao CNR, em que recebeu a carta de notificação com o detalhamento da fatura, bem como o TOI- Termo de Ocorrência e Inspeção. Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte ré produziu o TOI e notificou o requerente apresentando a planilha de cálculo que embasa a revisão do faturamento, dispensando-se a realização de perícia porque a ligação se deu de forma direta, sem passar pelo medidor. O termo de ocorrência lavrado esclareceu que a irregularidade constatada no estabelecimento do autor foi a ligação direta da fonte de energia à fonte de consumo (ligação direta, sem passar pelo medidor), sendo certo que a eventual pretensão de perícia no referido equipamento mostra-se dispensável. Com efeito, a resolução n. 414/2010 da ANEEL – que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada – informa em seu artigo 129 que, quando da ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para a sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, compondo um conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade, dentre as quais se destaca: emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio; solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica; e efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas. Vê-se que a empresa demandada tomou providências cabíveis para constatar as irregularidades do consumo da unidade pertencente à parte requerente. Resta saber se ela procedeu de forma correta à apuração das diferenças entre os valores faturados e aqueles apurados, valendo-se de um dos critérios descritos no artigo 130 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. No caso, a parte ré utilizou como critério para apurar as diferenças, a opção inserida no inciso V, do artigo 130 da referida resolução da ANEEL, veja-se: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: [...] III - utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação do inciso dada Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015). [...] Nessa esteira, o egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que quando a empresa demandada toma as providências cabíveis dispostas no artigo 129 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, não há falar na irregularidade das cobranças de faturas, por conseguinte, não há ato ilícito indenizável, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSTATAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. INMEQ. I - Considerando que a CEMAR realizou todos os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (que substituiu a Resolução nº 456/2000), principalmente aqueles destinados a apuração de irregularidades (art. 129), produzindo documento de inspeção, Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, prova pericial, fotos e o histórico de consumo da unidade consumidora, de onde se constata facilmente a irregularidade no medidor de energia da recorrida, incabível a condenação por dano moral e a declaração de nulidade de cobrança. (Ap 0203762017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017) Assim, inexistindo ato ilícito por parte da requerida, impõe-se a improcedência da presente demanda. E diante da regularidade do débito cobrado pela ré, não vislumbro qualquer ofensa à honra da suplicante, mesmo porque não houve suspensão do fornecimento de energia devido aos fatos narrados na exordial. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, revogando a decisão liminar de antecipação de tutela concedida de antanho, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de estilo. Pio XII/MA, 26 de maio de 2022. Assinado conforme sistema.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 16:10

Julgado improcedente o pedido

26/05/2022, 11:59

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 10:10

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 10/02/2022 23:59.

18/02/2022, 18:56

Documentos

Sentença

•26/05/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WAGNER DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO (OAB 15821-MA) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA I. Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801194-72.2021.8.10.0111 Cuida-se de ação de obrigação de fazer c\c indenização por danos morais proposta por WAGNER DA SILVA NASCIMENTO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (nova nomenclatura da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR). Aduz, conforme consta na peça exordial, que: “O autor é proprietário do imóvel de Unidade Consumidora 3013054370, situada no Povoado Centro do Bola, Zona Rural do município de Pio XII. No dia 26 de fevereiro de 2019, a esposa do requerente, CARLA PATRICIA DO VALE GOMES, CPF 020.285.323-35, compareceu ao posto da EQUATORIAL solicitando ligação para o já citado endereço. Contudo, passados mais de 2 anos e 3 meses, a empresa não cumpriu com sua obrigação de fazer. Diante dessa situação, em 24/11/2020, o autor buscou as normas técnicas com o objetivo de montar uma subestação particular, o que de fato ocorreu nesse período. Em 02/12/2020, a equipe da Equatorial MA fez visita técnica e aprovou o projeto, ficando a cargo da empresa apenas a ligação do medidor. A requerida passou 6 meses para cumprir com tarefa tão simplória, porém de essencial importância para o cidadão, o que nos leva a hipótese de que a distribuidora não tinha o interesse de agir no sentido de colaborar com o bem estar do consumidor e principalmente, prestar o seu serviço de fornecer um bem essencial. É de importância ímpar mencionar que os gastos depreendidos com a montagem da subestação foram realizados com extrema dificuldade por parte do consumidor, sendo que o projeto só foi colocado em prática por conta de real necessidade, já que um gasto no valor de R$ 26.154,00 de equipamentos, contados com mais R$ 11.200,00 de mão de obra, totalizando R$ 37.354,00 só se realiza diante de extrema necessidade. Docs. Anexos). A requerida passou longe de atender às determinações da ANEEL, onde formaliza que os prazos para fazer uma ligação de nova Unidade após a aprovação das instalações seja de sete dias úteis, valendo também para as unidades consumidoras de alta tensão. Durante todo esse período de espera, tinha uma família com criança residindo no local, mas que infelizmente não suportou o descaso e teve que se retirar e procurar outra localidade, haja vista que os transtornos com a falta de energia impossibilitaram uma vivência digna no local. Nesse intervalo de tempo, entre solicitação de energia, análise do projeto e conclusão, o autor recebeu uma máquina produtora de gelo, sendo que o fabricante exigiu o teste no ato da entrega, com o intuito de iniciar o prazo de garantia. Diante dessa situação, a energia foi ligada, de acordo com projeto que seguiu rigorosamente todas as normas técnicas da Equatorial- MA. Ressalta que houve a ligação e o imediato desligamento, haja vista que o fabricante deixou bem claro que, caso a máquina viesse apresentar algum problema posterior, só cobriria a garantia se a Unidade Consumidora tivesse regular. Vale ressaltar muito que neste momento, profissionais da requerida estavam presentes. Passado todo esse tempo, a equipe EQUATORIAL MA compareceu para cumprir com seu dever de ligar a energia em 24/05/2021, na ocasião os técnicos informaram que estavam fazendo a ligação, preencheram um formulário, e entregaram uma cópia ao autor, sem quaisquer esclarecimentos do assunto, solicitando assinatura do proprietário e que o serviço estava finalizado e resolvido. Posteriormente, o autor foi surpreendido com uma cobrança aviltante superior a R$ 17.000,00. Ao pedir maiores esclarecimentos no posto de atendimento, foi informado de uma autuação em decorrência de ligação à revelia, o que em momento algum foi informado no ato do atendimento in loco, deixando o consumidor mais uma vez lesado.” Instruiu a inicial com documentos. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela concedida no id Num. 56015698, determinando que a requerida se abstenha de efetuar a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel do(a) autor(a) (conta contrato 3013054370. A parte ré apresentou contestação, alegando preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, defendendo sustentando que, em 24/05/2021, houve uma fiscalização na referida CC em que foi acompanhada pela parte Autora, inclusive com assinatura aposta no termo de regularização, sendo constatada que a unidade estava ligada direto na rede elétrica à Revelia da Ré sem que houvesse o registro da energia consumida. Defende que a ligação na residência da parte Autora era notadamente irregular, pois o consumo da CC não era registrado, uma vez que não havia instalação de medidor. Assim, a irregularidade foi constada e na oportunidade foi detectado que em determinado período o consumo de energia elétrica ocorreu de foram irregular, ou seja, a residência da parta Autora estava sendo abastecida com energia ligada por meio de um ramal ligado diretamente no poste, sendo que não havia registro de consumo e faturamento, em razão da inexistência de medidor. Em razão da irregularidade encontrada foi formatado processo administrativo, dando amplo acesso à defesa da autora, no qual foi constatado que durante o período compreendido entre 01/12/2020 a 29/05/2021 o imóvel estava sendo abastecido de energia de forma irregular e sem a devida contraprestação, sendo ao final gerada uma fatura no valor de R$17.183,53 ( dezessete mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), referente ao consumo não registrado durante o período mencionado. A parte autora deixou transcorrer o prazo da réplica. Eis o que cabia relatar. Passo a decidir fundamentadamente. II. Fundamentação Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, conforme art. 355, inciso I, do CPC, considerando que os elementos constantes nos autos são suficientes ao deslinde da causa. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Na verdade, as alegações da parte requerida no sentido de que a documentação apresentada não comprova suas alegações é matéria que deve ser apreciada junto com o conjunto probatório, ou seja, diz respeito ao mérito da demanda. Indo ao mérito propriamente dito, observo quea relação existente entre o autor e a a parte requerida deve ser analisada sob a ótica da lei consumerista, porquanto se enquadram nas figuras de consumidor (art. 2º do CDC) e fornecedor/prestador de serviços (art. 3º do CDC). Todavia, apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, o pedido deve ser julgado improcedente. Ademais, ausência de impugnação específica, na réplica, sobre os fatos impeditivos apresentados e provados pela parte ré autoriza a conclusão de que a cobrança efetuada pela concessionária de energia elétrica é devida, a levar o pedido inicial a total improcedência. A controvérsia da demanda cinge-se em constatar a regularidade da cobrança realizada pela parte ré pertinente a energia consumida e supostamente não faturada na unidade consumidora pertencente à parte autora. A requerida alega que em visita técnica foi identificado que a unidade estava ligada direto desde 12/2020 a 05/2021 sem registrar a energia consumida. A ligação na residência da Autora era notadamente clandestina. Em razão da irregularidade, foi formatado processo administrativo, dando amplo acesso à defesa da autora, no qual foi constatado que durante o período compreendido entre 01/12/2020 a 29/05/2021 o imóvel estava sendo abastecido de energia de forma irregular e sem a devida contraprestação, sendo ao final gerada uma fatura no valor de R$17.183,53 ( dezessete mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), referente ao consumo não registrado durante o período. A par dessas observações e dos documentos que fazem parte dos autos, tenho que o procedimento adotado pela requerida para apuração do desvio de energia elétrica obedeceu aos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, uma vez que cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI - foi entregue àquele que acompanhou a inspeção, constando que a unidade residencial encontrava-se “ligada à revelia da equatorial sem faturar o consumo de energia elétrica na unidad, não tendo o autor, até porque sequer apresentou réplica, logrado êxito em afastar a sua responsabilidade por tal irregularidade” A parte autora foi notificada da existência do débito referente ao CNR, em que recebeu a carta de notificação com o detalhamento da fatura, bem como o TOI- Termo de Ocorrência e Inspeção. Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte ré produziu o TOI e notificou o requerente apresentando a planilha de cálculo que embasa a revisão do faturamento, dispensando-se a realização de perícia porque a ligação se deu de forma direta, sem passar pelo medidor. O termo de ocorrência lavrado esclareceu que a irregularidade constatada no estabelecimento do autor foi a ligação direta da fonte de energia à fonte de consumo (ligação direta, sem passar pelo medidor), sendo certo que a eventual pretensão de perícia no referido equipamento mostra-se dispensável. Com efeito, a resolução n. 414/2010 da ANEEL – que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada – informa em seu artigo 129 que, quando da ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para a sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, compondo um conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade, dentre as quais se destaca: emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio; solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica; e efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas. Vê-se que a empresa demandada tomou providências cabíveis para constatar as irregularidades do consumo da unidade pertencente à parte requerente. Resta saber se ela procedeu de forma correta à apuração das diferenças entre os valores faturados e aqueles apurados, valendo-se de um dos critérios descritos no artigo 130 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. No caso, a parte ré utilizou como critério para apurar as diferenças, a opção inserida no inciso V, do artigo 130 da referida resolução da ANEEL, veja-se: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: [...] III - utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação do inciso dada Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015). [...] Nessa esteira, o egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que quando a empresa demandada toma as providências cabíveis dispostas no artigo 129 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, não há falar na irregularidade das cobranças de faturas, por conseguinte, não há ato ilícito indenizável, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSTATAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. INMEQ. I - Considerando que a CEMAR realizou todos os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (que substituiu a Resolução nº 456/2000), principalmente aqueles destinados a apuração de irregularidades (art. 129), produzindo documento de inspeção, Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, prova pericial, fotos e o histórico de consumo da unidade consumidora, de onde se constata facilmente a irregularidade no medidor de energia da recorrida, incabível a condenação por dano moral e a declaração de nulidade de cobrança. (Ap 0203762017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017) Assim, inexistindo ato ilícito por parte da requerida, impõe-se a improcedência da presente demanda. E diante da regularidade do débito cobrado pela ré, não vislumbro qualquer ofensa à honra da suplicante, mesmo porque não houve suspensão do fornecimento de energia devido aos fatos narrados na exordial. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, revogando a decisão liminar de antecipação de tutela concedida de antanho, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de estilo. Pio XII/MA, 26 de maio de 2022. Assinado conforme sistema.

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2022

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 10/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(26)