Cumprimento de sentença 0800304-96.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Joselândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 15:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 03:48

Juntada de petição

15/08/2024, 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 12:35

Realizado cálculo de custas

17/07/2024, 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Joselândia.

17/07/2024, 19:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/07/2024, 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2024, 14:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/07/2024, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Joselândia.

17/07/2024, 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/06/2024, 12:45

Decorrido prazo de LUISA FARIAS DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:57

Juntada de diligência

04/06/2024, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2024, 18:06

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 15:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 03:48

Juntada de petição

15/08/2024, 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 12:35

Realizado cálculo de custas

17/07/2024, 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Joselândia.

17/07/2024, 19:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/07/2024, 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2024, 14:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/07/2024, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Joselândia.

17/07/2024, 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/06/2024, 12:45

Decorrido prazo de LUISA FARIAS DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:57

Juntada de diligência

04/06/2024, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2024, 18:06

Juntada de diligência

04/06/2024, 18:06

Juntada de Certidão

29/05/2024, 17:51

Publicado Intimação em 20/11/2023.

21/11/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 13:47

Juntada de Certidão

17/11/2023, 13:46

Juntada de Certidão

16/11/2023, 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 11:46

Conclusos para decisão

13/11/2023, 13:06

Juntada de petição

10/11/2023, 17:06

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:49

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 13:45

Juntada de Certidão

19/10/2023, 13:44

Transitado em Julgado em 18/10/2023

19/10/2023, 13:43

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:12

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:09

Juntada de petição

17/10/2023, 11:45

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:53

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 03:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/09/2023, 22:14

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:09

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:09

Conclusos para decisão

24/10/2022, 17:14

Juntada de Certidão

24/10/2022, 17:14

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

30/08/2022, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância com o art. 203, §4º do Código de Processo Civil c/c Art. 1º do Provimento nº 22/2018, intimo a parte recorrida, através de seu representante legal/procurador, para apresentar suas contrarrazões aos embargos de id. 70349416, no prazo legal. Joselândia/MA, 26 de agosto de 2022. RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800304-96.2019.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): LUISA FARIAS DA SILVA. Advogado/Autoridade do(a)

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 12:44

Juntada de Certidão

26/08/2022, 12:43

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 07:07

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 07:04

Juntada de Certidão

30/06/2022, 12:51

Juntada de embargos de declaração

29/06/2022, 21:53

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 06:18

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUISA FARIAS DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800304-96.2019.8.10.0146 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LUÍSA FARIAS DA SILVA contra a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Relata, em apertada síntese, que é cliente da concessionária demandada, com conta contrato em sua residência de nº 6252699. Disse que a energia elétrica de sua residência foi cortada em 29/03/2019, em razão de débitos referentes aos meses de Junho, Julho e Agosto de 2018. Aduz, ainda, não ter sido notificado previamente a respeito do corte de energia elétrica. Pediu, então, a concessão liminar de tutela de urgência, religação do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora; e ordem de abstenção da realização de novo corte da energia elétrica, inclusive com a vedação de sua inclusão em razão de tal débito em cadastros de inadimplência. No mérito, pediu, além da confirmação da liminar, a declaração de ilegalidade do corte no fornecimento de energia elétrica, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este Juízo deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, apenas que a EQUATORIAL que procedesse à religação da energia da residência da parte autora, sob pena de multa diária (Id. 19210744) A ré ofereceu Contestação. Afirma, inicialmente, que o réu tinha o dever de efetuar o pagamento do débito pelo qual foi cobrado, mesmo não tendo recebido a respectiva fatura. Afirmou a legitimidade do débito, e do procedimento de cobrança adotado. Disse que os atos praticados pelos funcionários da empresa possuem presunção de legalidade. Ressaltou o dever do requerente de efetuar o pagamento da tarifa, e que o não pagamento autoriza a suspensão do serviço. Diz não ter causado dano moral ou material. Pediu a improcedência da demanda. Devidamente intimado a parte Autora não apresentou Réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Autos conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Segundo a petição inicial foi cortado o fornecimento de energia elétrica da residência da autora, em 29/03/2019, por conta de suposto atraso nos pagamentos das contas de energia elétrica referentes aos meses de JUNHO, JULHO, AGOSTO do ano de 2018, sem ter havido qualquer comunicação prévia. A demandada contestou genericamente aduzindo que razão não assiste a autora, limitando-se a negar o dano moral e material, sem ventilar nenhuma prova ou argumento que comprovasse a inadimplência das faturas que geraram a interrupção da prestação do serviço prestado pela Concessionária requerida. Requereu ao final a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Pois bem. Na presente questão, a distribuição do ônus da prova segue as regras do art. 373 do CPC/15, cabendo à parte autora trazer elementos suficientes a demonstrarem os fatos constitutivos do direito (inciso I), que, no presente caso, trata-se do corte no fornecimento de energia. É de bom alvitre destacar que, na contestação apresentada, a empresa demandada sequer afirmou que o corte inexistiu ou que a ausência de energia se deu por motivo diverso, como, por exemplo, falta de energia na cidade, a autorizar, por mais esta razão, o reconhecimento do corte indevido no fornecimento de energia. Com efeito, tem-se que a ré não tomou todas as cautelas possíveis para evitar o dano, realizando a interrupção no fornecimento de energia elétrica respaldado em débitos inexistentes. Portanto, comprovado a falha na prestação do serviço, incidindo a hipótese do art. 14, § 1º, I do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, a empresa concessionária errou ao proceder o corte no serviço. Deste modo, verifica-se que a empresa concessionária agiu de maneira ilegal ao proceder o corte no fornecimento de energia na residência do autor fundado em inadimplência inexistente. Tal fato é suficiente para gerar dano moral in re ipsa, pois trata-se de serviço público essencial, conforme entendimento consolidado do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O DANO É IN RE IPSA, BASTANDO, PARA QUE RESTE CARACTERIZADO A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL, IN CASU, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3. No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor dos honorários fixados em R$ 10.000,00, foi arbitrado na sentença tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sucumbência por considerar que o Autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela CELPE, que acarretaram na suspensão da energia elétrica por mais de 15 dias. Desse modo, a sucumbência não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp 371.875/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 04/04/2016). Conforme já explicitado, constato que a autora colacionou material probante hábil a demonstrar as suas alegações. Diante de tudo isso, vislumbra-se que restou comprovado a conduta ilícita da concessionária, sendo devido o ressarcimento a título de danos morais por parte da Concessionária requerida. Quanto ao valor, no caso em epígrafe, não restou demonstrado que a cobrança chegou ao conhecimento de terceiros, quantos dias permaneceu sem energia elétrica, muito menos que a autora teve o nome incluído em órgão de restrição ao crédito. Por essa razão, fixo o dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida nos autos e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária, a incidir a partir do evento danoso. Condeno a parte requerida ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de honorários advocatícios e pelas custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUISA FARIAS DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800304-96.2019.8.10.0146 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LUÍSA FARIAS DA SILVA contra a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Relata, em apertada síntese, que é cliente da concessionária demandada, com conta contrato em sua residência de nº 6252699. Disse que a energia elétrica de sua residência foi cortada em 29/03/2019, em razão de débitos referentes aos meses de Junho, Julho e Agosto de 2018. Aduz, ainda, não ter sido notificado previamente a respeito do corte de energia elétrica. Pediu, então, a concessão liminar de tutela de urgência, religação do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora; e ordem de abstenção da realização de novo corte da energia elétrica, inclusive com a vedação de sua inclusão em razão de tal débito em cadastros de inadimplência. No mérito, pediu, além da confirmação da liminar, a declaração de ilegalidade do corte no fornecimento de energia elétrica, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este Juízo deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, apenas que a EQUATORIAL que procedesse à religação da energia da residência da parte autora, sob pena de multa diária (Id. 19210744) A ré ofereceu Contestação. Afirma, inicialmente, que o réu tinha o dever de efetuar o pagamento do débito pelo qual foi cobrado, mesmo não tendo recebido a respectiva fatura. Afirmou a legitimidade do débito, e do procedimento de cobrança adotado. Disse que os atos praticados pelos funcionários da empresa possuem presunção de legalidade. Ressaltou o dever do requerente de efetuar o pagamento da tarifa, e que o não pagamento autoriza a suspensão do serviço. Diz não ter causado dano moral ou material. Pediu a improcedência da demanda. Devidamente intimado a parte Autora não apresentou Réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Autos conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Segundo a petição inicial foi cortado o fornecimento de energia elétrica da residência da autora, em 29/03/2019, por conta de suposto atraso nos pagamentos das contas de energia elétrica referentes aos meses de JUNHO, JULHO, AGOSTO do ano de 2018, sem ter havido qualquer comunicação prévia. A demandada contestou genericamente aduzindo que razão não assiste a autora, limitando-se a negar o dano moral e material, sem ventilar nenhuma prova ou argumento que comprovasse a inadimplência das faturas que geraram a interrupção da prestação do serviço prestado pela Concessionária requerida. Requereu ao final a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Pois bem. Na presente questão, a distribuição do ônus da prova segue as regras do art. 373 do CPC/15, cabendo à parte autora trazer elementos suficientes a demonstrarem os fatos constitutivos do direito (inciso I), que, no presente caso, trata-se do corte no fornecimento de energia. É de bom alvitre destacar que, na contestação apresentada, a empresa demandada sequer afirmou que o corte inexistiu ou que a ausência de energia se deu por motivo diverso, como, por exemplo, falta de energia na cidade, a autorizar, por mais esta razão, o reconhecimento do corte indevido no fornecimento de energia. Com efeito, tem-se que a ré não tomou todas as cautelas possíveis para evitar o dano, realizando a interrupção no fornecimento de energia elétrica respaldado em débitos inexistentes. Portanto, comprovado a falha na prestação do serviço, incidindo a hipótese do art. 14, § 1º, I do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, a empresa concessionária errou ao proceder o corte no serviço. Deste modo, verifica-se que a empresa concessionária agiu de maneira ilegal ao proceder o corte no fornecimento de energia na residência do autor fundado em inadimplência inexistente. Tal fato é suficiente para gerar dano moral in re ipsa, pois trata-se de serviço público essencial, conforme entendimento consolidado do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O DANO É IN RE IPSA, BASTANDO, PARA QUE RESTE CARACTERIZADO A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL, IN CASU, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3. No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor dos honorários fixados em R$ 10.000,00, foi arbitrado na sentença tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sucumbência por considerar que o Autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela CELPE, que acarretaram na suspensão da energia elétrica por mais de 15 dias. Desse modo, a sucumbência não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp 371.875/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 04/04/2016). Conforme já explicitado, constato que a autora colacionou material probante hábil a demonstrar as suas alegações. Diante de tudo isso, vislumbra-se que restou comprovado a conduta ilícita da concessionária, sendo devido o ressarcimento a título de danos morais por parte da Concessionária requerida. Quanto ao valor, no caso em epígrafe, não restou demonstrado que a cobrança chegou ao conhecimento de terceiros, quantos dias permaneceu sem energia elétrica, muito menos que a autora teve o nome incluído em órgão de restrição ao crédito. Por essa razão, fixo o dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida nos autos e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária, a incidir a partir do evento danoso. Condeno a parte requerida ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de honorários advocatícios e pelas custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 16:10

Julgado procedente em parte do pedido

20/06/2022, 13:08

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 10:31

Juntada de Certidão

22/04/2021, 10:31

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 03:48

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 03:48

Publicado Intimação em 24/03/2021.

25/03/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 22:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/03/2021, 16:19

Conclusos para julgamento

19/11/2020, 10:03

Juntada de Certidão

19/11/2020, 10:03

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 08/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:11

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 08/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:11

Juntada de petição

07/05/2020, 20:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2020, 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2020, 17:51

Embargos de Declaração Acolhidos

23/04/2020, 09:53

Conclusos para decisão

18/09/2019, 16:51

Juntada de Certidão

18/09/2019, 16:49

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 03:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2019, 14:47

Juntada de Ato ordinatório

25/07/2019, 09:41

Juntada de Certidão

25/07/2019, 09:34

Juntada de contestação

22/05/2019, 09:11

Juntada de petição

14/05/2019, 12:27

Juntada de embargos de declaração

08/05/2019, 12:06

Juntada de petição

07/05/2019, 09:15

Juntada de diligência

02/05/2019, 11:57

Expedição de Mandado.

30/04/2019, 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2019, 14:46

Concedida a Antecipação de tutela

30/04/2019, 08:01

Conclusos para decisão

16/04/2019, 19:00

Distribuído por sorteio

16/04/2019, 19:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 12:35

Despacho

•16/11/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 13:44

Sentença

•20/09/2023, 22:14

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 12:43

Sentença

•20/06/2022, 13:08

Despacho

•06/03/2021, 16:19

Despacho

•23/04/2020, 09:53

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 09:41

Decisão

•30/04/2019, 08:01

21/06/2022, 00:00

21/06/2022, 00:00