Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801494-53.2021.8.10.0040 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801494-53.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

02/12/2022, 14:35

Juntada de Certidão

17/11/2022, 10:40

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2022, 10:38

Transitado em Julgado em 17/11/2022

17/11/2022, 10:36

Juntada de petição

17/11/2022, 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2022, 22:29

Juntada de Certidão

16/11/2022, 22:23

Decorrido prazo de EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 10:23

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCILEIA SOUSA DA SILVA Advogado(a): EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - OAB/MA 13.406 SENTENÇA Tratam os autos de ação de assentamento de óbito tardio promovida por LUCILEIA SOUSA DA SILVA, por ter perdido o prazo para o ato quando do falecimento de sua avó MARIA DE NAZARÉ COSTA SOUSA, óbito ocorrido em 08 de junho de 2016. Inicial instruída com documentos pessoais da parte requerente e da de cujus, procuração e declaração de óbito assinada por médico registrado no CRM/MA (Id. 40759387), complementados com os documentos pessoais da falecido, dentre outros. Requereu a assistência judiciária gratuita. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual disse não haver interesse de incapaz a justificar sua intervenção no feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado e cabendo o julgamento antecipado da lide por tratar de questão de direito. A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei nº. 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, restando demonstrada a legitimidade da parte requerente na condição de neta da de cujus. As provas apresentadas em juízo, em especial, a declaração de óbito, convergem num só sentido, qual seja, que MARIA DE NAZARÉ COSTA SOUSA, existiu, era avó da parte requerente, aposentada e faleceu no dia 08 de junho de 2016, óbito ocorrido nesta cidade, tudo conforme atestado pelo médico (Dr. Irisnaldo Felix Silva – CRM/MA 4592) subscritor da referida declaração de óbito de Id. 40759387, nesta cidade. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0801494-53.2021.8.10.0040 Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Imperatriz-MA que proceda ao assentamento de óbito da MARIA DE NAZARÉ COSTA SOUSA, nos termos do art. 80 e art. 109, da Lei 6.015/73, fazendo constar as informações consignadas na declaração de óbito, anexada no Id. 40759387, além dos documentos pessoais da de cujus, que deverão ser remetidos junto com esta sentença. Nas observações deverá constar que foi declarante a requerente, LUCILEIA SOUSA DA SILVA. Defiro a gratuidade judiciária na forma da Lei, pelo que fica a parte requerente isenta do pagamento das custas processuais. Serve a presente como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 14 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 16:11

Julgado procedente o pedido

14/06/2022, 14:24

Juntada de petição

26/04/2022, 17:15

Documentos

Sentença

•14/06/2022, 14:24

Despacho

•29/03/2021, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCILEIA SOUSA DA SILVA Advogado(a): EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - OAB/MA 13.406 SENTENÇA Tratam os autos de ação de assentamento de óbito tardio promovida por LUCILEIA SOUSA DA SILVA, por ter perdido o prazo para o ato quando do falecimento de sua avó MARIA DE NAZARÉ COSTA SOUSA, óbito ocorrido em 08 de junho de 2016. Inicial instruída com documentos pessoais da parte requerente e da de cujus, procuração e declaração de óbito assinada por médico registrado no CRM/MA (Id. 40759387), complementados com os documentos pessoais da falecido, dentre outros. Requereu a assistência judiciária gratuita. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual disse não haver interesse de incapaz a justificar sua intervenção no feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado e cabendo o julgamento antecipado da lide por tratar de questão de direito. A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei nº. 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, restando demonstrada a legitimidade da parte requerente na condição de neta da de cujus. As provas apresentadas em juízo, em especial, a declaração de óbito, convergem num só sentido, qual seja, que MARIA DE NAZARÉ COSTA SOUSA, existiu, era avó da parte requerente, aposentada e faleceu no dia 08 de junho de 2016, óbito ocorrido nesta cidade, tudo conforme atestado pelo médico (Dr. Irisnaldo Felix Silva – CRM/MA 4592) subscritor da referida declaração de óbito de Id. 40759387, nesta cidade. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0801494-53.2021.8.10.0040 Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Imperatriz-MA que proceda ao assentamento de óbito da MARIA DE NAZARÉ COSTA SOUSA, nos termos do art. 80 e art. 109, da Lei 6.015/73, fazendo constar as informações consignadas na declaração de óbito, anexada no Id. 40759387, além dos documentos pessoais da de cujus, que deverão ser remetidos junto com esta sentença. Nas observações deverá constar que foi declarante a requerente, LUCILEIA SOUSA DA SILVA. Defiro a gratuidade judiciária na forma da Lei, pelo que fica a parte requerente isenta do pagamento das custas processuais. Serve a presente como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 14 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

21/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 17/11/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Juntada de petição

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