Procedimento Comum Cível 0816116-45.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816116-45.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CREUZAMAR FERREIRA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: BANCO BRADESCARD e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais manejada por CREUZAMAR FERREIRA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BRADESCARD S/A e MATEUSCARD S/A. Deduz a autora que contratou em janeiro de 2017 um cartão de crédito com o primeiro requerido, administrado pela segundo promovido, no qual foi embutida a cobrança de um encargo indevido, qual seja PROTEÇÃO TOTAL FARMÁCIA, sem sua anuência, advertindo que foi quitando as faturas sem identificar a rubrica porque realizava a quitação na rede de supermercados, antes do recebimento das mesmas em sua residência. Por conta disso, classifica a prática de abusiva e pugna, liminarmente, pela suspensão da cobrança, perseguindo, no mérito, a declaração de ilegalidade do débito, a devolução qualificada do dispendido e a compensação dos transtornos vividos. Anexou à proemial, documentos pessoais, comprovante de endereço, fatura do cartão e procuração. Concedida a gratuidade da justiça foi deferida a liminar e designada data para tentativa de mediação. Contestando a peça vestibular, o MATEUSCARD S/A suscitou ilegitimidade passiva. Ambos os acionados impugnaram a gratuidade da justiça, arguiram ausência de interesse de agir, para, no mérito, defenderem que agiram no exercício regular de um direito amparados por negócio firmado entre as partes. Realizada audiência, não houve acordo entre os interessados. Intimada para réplica, a promovente silenciou. Provocados para especificar provas, os litigantes nada requereram. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, pois a questão é unicamente de direito e todo necessário para a compreensão da causa se acha encartado no caderno processual. A ilegitimidade passiva sustentada pelo MATEUSCARD é despropositada. Os limites da responsabilidade contratual estabelecidos entre a empresa administradora do cartão de crédito e o banco emissor são inoponíveis ao consumidor. Tratando-se de alegada falha na prestação de serviço, toda a cadeia de fornecedores pode ser acionada, a teor do art. 18, da Lei 8.078/90. A legislação protetiva estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o hipossuficiente consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem. A oposição a gratuidade não comporta melhor sorte. A isenção do pagamento de despesas ou do recolhimento de custas se fundamenta em mera alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na hipótese, tal não ocorre. Afora isso, em sede de contestação, os demandados não trouxeram evidência de que a pretendente não se ajusta ao perfil que permite o benefício. Simples afirmação não gera este efeito, até porque exigir da parte a comprovação de que não pode pagar sem prejuízo próprio é determinar prova diabólica, o que não se admite. A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando empenho. Registre-se que a ausência de reclamação administrativa não impede a apreciação da pretensão autoral pelo Poder Judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. No mérito, reputo indevida a cobrança, posto que não comprovada a contratação ou anuência da consumidora por qualquer meio. Da mesma forma, embora sustentado pela parte requerida que houve cancelamento e estorno, de tal não traz evidência válida, já que as telas anexadas, além de unilateralmente produzidas consignam informações confusas e contraditórias. Os acionados revelam que, por força de liminar deferida em processo anterior, efetivaram o cancelamento da cobrança em 20 de junho de 2017. Todavia, não explicam por que na fatura de junho de 2018, isto é, 01 ano depois, persistia o lançamento e a razão de só anunciarem que foi feito ajuste e compensação em 10 de novembro de 2018. Portanto, indevida a cobrança e posto que ausente erro justificado na conduta dos requeridos, faz jus a autora à devolução qualificada do indevidamente pago, nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC. Entretanto, não é razoável a condenação dos demandados à restituição de montante cujo adimplemento não restou demonstrado pela parte reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito desta. Por oportuno, em se tratando de dano material, necessária a prova documental de sua ocorrência, não bastando a simples alegação, ônus do qual a requerente se absteve, no instante em que se limitou a juntar fatura única sem extrato de pagamento. No que tange aos danos morais, em que pese indevidas as cobranças de tarifas não contratadas, no caso concreto não temos apontamento restritivo de crédito, mas apenas falha na exigência de valor por negócio não entabulado. Neste cenário, o dano moral deve ser demonstrado e não presumido. Entendo, de tudo que examinei, que a promovente não produziu prova de que a cobrança reputada indevida lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável, representando forte abalo em seus direitos de personalidade, encargo seu, nos moldes do art. 373, I, do CPC. O mero defeito na prestação do serviço não configura lesão passível de reparação pecuniária, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO.NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS RELATIVAS A SEGURO DO CARTÃO (PROTEÇÃO FARMACIA E PERDA E ROUBO) NÃO CONTRATADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO LIMITADA AO PRAZO DE 3 ANOS, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CC. RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA E DETERMINADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Reconhecida a cobrança indevida de tarifas relativas a seguro (seguro farmácia e perda e roubo) nas faturas de cartão de crédito. Determinada a repetição em dobro dos descontos, limitado ao valor pedido na inicial. 2.É entendimento uníssono das Turmas Recursais que a simples falha na prestação do serviço, gera transtornos e aborrecimentos cotidianos próprios das relações de consumo, que não ensejam, por si só, indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO”. (Recurso Cível Nº 71005386511, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26/06/2015). Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para o fim único de confirmar a liminar concedida, determinando o cancelamento definitivo do lançamento seguro PROTEÇÃO TOTAL FARMÁCIA da fatura do cartão da demandante, consoante multa e intervalo lá estabelecidos. Por absoluta ausência de prova, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0816116-45.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro os pedidos de indenização por dano material e moral. Diante da sucumbência de ambas as partes, custas na proporção de 1/2 para a autora e 1/2 para o requerido. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, em favor do patrono do suplicado, e a parte demandada ao pagamento de 10% do valor da demanda, em favor do patrono da suplicante, observada em relação a promovente a gratuidade de justiça concedida nos autos. P.R.I., São Luís, 14 de junho de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar NAUJ- Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria- CGJ 2074/2022

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 24/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/08/2022

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/07/2022 23:59.

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