Procedimento Comum Cível 0800097-92.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800097-92.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA SILVA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DECISÃO Considerando que é lícito ao réu, antes de ser instado a cumprir a sentença, comparecer em juízo e oferecer o pagamento do valor devido, e que a oposição do autor não obsta o levantamento da quantia incontroversa, conforme art. 526, §1º, do CPC/15, EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 73873554 e de seus acréscimos, para a conta bancária do advogado indicada no ID 74340474 - pág. 04, já que possui poderes específicos para tanto (procuração de ID 59293194). Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Publique-se. Intimem-se. Quanto ao valor remanescente, vejo que, de fato, a Equatorial não procedeu à atualização da quantia consignada em sentença, enquanto a atualização do autor não observou os parâmetros fixados por este juízo, já que o termo inicial seria o arbitramento, e não janeiro/2022, como se vê no ID 74340474 - pág. 02. Assim, considerando que as partes deixaram de apresentar planilha adequada do débito, e por considerar que o cálculo é de baixa complexidade, dispensando a remessa à Contadoria, determino a intimação de ambas as partes, para que, em até cinco dias, instruam seus requerimentos com planilha adequada aos parâmetros da sentença. Após, voltem-me para deliberação. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800097-92.2022.8.10.0049 Parte

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA SILVA DE CARVALHO Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800097-92.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por MARIA SILVA DE CARVALHO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. Relatou a autora que teve seu fornecimento de energia elétrica suspenso pela requerida, no dia 11/01/2022, apesar de não possuir nenhum débito em aberto. Requereu, liminarmente, o restabelecimento de energia elétrica em sua residência. No mérito, busca, além da confirmação da liminar, indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O pedido liminar foi concedido na decisão de ID 59332706. Dispensada a audiência de conciliação, a parte ré, devidamente citada, apresentou contestação no ID 60902221, impugnando, preliminarmente, o valor da causa, e requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que a autora não realizava os pagamentos na data certa, sendo ainda a suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada de maneira regular e legítima, constituindo-se como um exercício regular de direito. Réplica apresentada no ID 61430855. Instadas à produção de provas, as partes dispensaram dilação probatória (ID’s 62294712 e 62353263). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. Quanto à impugnação ao valor da causa, tenho que essa preliminar não merece prosperar, porquanto o valor arbitrado observou atentamente as determinações do art. 292 do CPC/2015. Passo à análise do mérito. De início, friso que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, vejo que o deslinde da causa demanda o enfrentamento da seguinte questão: a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora foi realizada de forma regular? Para isso, atentar-me-ei detidamente às provas constantes nos autos. Nesse sentido, é sabido que a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, responsável por estabelecer as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, é clara ao consignar que: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica (grifei). No caso em questão, vejo que a conta contrato não possui faturas em aberto (ID 59293192), bem como inexiste qualquer reaviso de vencimento na fatura mais recente, referente ao mês 01/2022, conforme demonstra o ID 59293191, ausente, portanto, justificativa para que a requerida suspendesse o fornecimento de energia elétrica na conta contrato de nº 35509046, ao argumento da presença de débitos. Em que pese a alegação de que a parte autora não realizava o pagamento nas datas corretas, vejo que tal tese argumentativa não se sustenta na situação em questão, à medida que é responsabilidade da concessionária de serviços públicos adotar as diligências necessárias quanto à regularidade de seus procedimentos, inclusive no que diz respeito à verificação de eventuais débitos em aberto que justifiquem um corte de energia elétrica. Não é por outra razão que o art. 4º Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, ao fixar os deveres das concessionárias, fixou que distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários, sendo serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação. Ademais, também é cediço que, a rigor do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Logo, constatado que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica, apesar de não existirem débitos pendentes, evidente a falha na prestação do serviço, a ensejar o dever de indenizar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONTA JÁ PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDORES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO DO USUÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A suspensão do fornecimento de energia por causa de conta já paga demonstra falha na prestação do serviço. Ato ilícito caracterizado. 2. A inscrição do consumidor em órgão de proteção ao crédito por causa da mesma conta já paga, fortalece a necessidade de indenização por danos morais, pois, a conduta irregular da concessionária de energia ultrapassa os limites do mero aborrecimento. 3. O quantum fixado a título de indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e ponderação, não podendo caracterizar enriquecimento ilícito e nem ser irrisório que não sirva de punição pela falha perpetrada com o consumidor 4. Valor da indenização reduzido. Recurso parcialmente provido. (TJ-MA. ApCiv 0334142011, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/12/2012, DJe 19/12/2012, grifei). Nessa perspectiva, a autora não pôde realizar a solicitação da religação pela via administrativa, uma vez que lhe era exigido o pagamento de um débito que, consoante demonstrado nestes autos, sequer existia, de forma que, somente por meio de provimento jurisdicional, obteve o restabelecimento do serviço, sendo isso capaz de indicar que a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para confirmar a liminar concedida no ID 59332706 e condenar EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais) a MARIA SILVA DE CARVALHO, incidindo juros de mora a contar do arbitramento, pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condeno a ré ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

26/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 03/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 23/09/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 10/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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