Execução de Título Extrajudicial 0007496-53.2013.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0007496-53.2013.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UMBERTO BONINI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARGARETH BONINI MERINO - SP130830 REQUERIDO: MAURICE NAGIB SABBAG S E N T E N Ç A UMBERTO BONINI ajuizou a presente ação em face de MAURICE NAGIB SABBAG, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Determinada a citação do executado, foi certificado pelo Oficial de Justiça que ele não se encontrava no local, bem como que não havia bens para serem arrestados- ID43348611, pág.9. O autor foi intimado para se manifestar em cinco dias sob pena de extinção do feito, através do advogado, transcorrendo o prazo sem resposta- iD 43348611, pág. 11. Houve tentativa de intimação pessoal do Autor, que restou infrutífera em virtude da mudança de endereço- iD 43348611, pág. 17. Conclusos os autos e tendo sido designada para atuar no feito, passo ao julgamento do processo. Com efeito, uma das causas de extinção do processo é a negligência da parte em dar curso ao feito. No presente caso, observo que o processo está paralisado por negligência da parte exequente, aplicando-se ao caso, a hipótese prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O advogado da parte exequente foi intimado para impulsionar o feito, transcorrendo o prazo sem manifestação. Em virtude disso, houve tentativa de intimação pessoal do exequente, que não foi efetivada em decorrência da mudança de endereço, constando no AR a informação:"mudou-se". Dessa forma, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, considerando o abandono da causa. Em sentindo semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 485, III, DO CPC/2015). RECURSO DA EXEQUENTE. RESISTÊNCIA À EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA PARTE AUTORA, PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO. INÉRCIA. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. REVELIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO ENVIADA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PERSISTÊNCIA DO DESCASO COM O PROCESSO. DESÍDIA CONFIGURADA. PERDA DA OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADO. 1. Segundo prescreve o parágrafo único do artigo 274 do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. "(...) apesar de alertado de que a ausência de impulso no feito levaria à sua extinção, o exequente preferiu permanecer inerte. Logo, perfeitamente caracterizado o abandono de causa, vez que infrutíferas as tentativas do Juízo de fazer o exequente impulsionar a demanda, sendo imperiosa a extinção por abandono, uma vez obedecidas as exigências legais estabelecidas no § 1º do art. 485 do NCPC."(TJ-SC - AC: 08002563820138240024 Fraiburgo 0800256-38.2013.8.24.0024, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 02/07/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial) Isto posto, considerando o abandono da causa pelo exequente, nos termos do art. 485, III do CPC, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários. Custas pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R. I. São Luís-MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0007496-53.2013.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/06/2022, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

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