Procedimento Comum Cível 0806278-78.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806278-78.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINA MARIA SOARES DA SILVA BRITO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NATAL MARQUES DIAS - MA11756 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A S E N T E N Ç A REGINA MARIA SOARES DA SILVA BRITO ajuizou a presente ação em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que a requerente recebeu a visita de uma equipe técnica da requerida na data de 25 de setembro de 2017, sendo que a equipe, em procedimento unilateral de “perícia”, constatou provável irregularidade na unidade consumidora do imóvel pertencente à requerida. Prossegue relatando que mês de janeiro de 2018 foi notificada pela requerida sobre a necessidade de recuperação do consumo, sob pena de corte de fornecimento de energia elétrica, motivo pelo qual realizou contrato de pagamento, mesmo não concordando com os valores. Aduz que o contrato foi realizado para parcelamento do valor R$ 3.617,00 (três mil seiscentos e dezessete reais), dividido em 30 parcelas, no valor de R$ 120,56 (cento e vinte reais e cinquenta e seis centavos), cada. Neste cenário, pugna, em sede de tutela de urgência, pela manutenção do serviço de energia elétrica para sua residência. No mérito, requer o cancelamento da cobrança e indenização por danos morais. Foi proferida decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, assim como os benefícios da Justiça gratuita em favor da parte autora e determinou a citação da parte contrária. A parte requerida apresentou contestação, aduzindo que foi constatado desvio antes do medidor. Defendeu que houve a recuperação da receita nos termos do artigo 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL. A parte autora apresentou réplica à contestação. As partes não solicitaram a produção de outras provas. Conclusos os autos e tendo sido designada para atuar na Unidade decido: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). Inicialmente, cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista. Sendo assim, a responsabilidade civil da parte demandada é objetiva, em razão da natureza de suas atividades, de forma que independe de culpa a sua responsabilização pelo defeito na prestação do serviço que venha a causar dano ao consumidor, consoante dispõe o artigo 14, caput, da Lei nº. 8.078/90. No que tange aos fatos, infiro que a controvérsia da ação reside em definir se as faturas cobradas pela parte requerida estão corretas e, em caso negativo, os efeitos advindos do ato. A princípio, pelo que consta nos autos houve fraude na medição, consistente na instalação de aparato antes do medidor. A parte autora não nega esse fato, limitando-se a argumentar que o critério para recuperação da receita foi errado, pois deveria ter sido utilizado como parâmetro o inciso III, do artigo 130, da Resolução 414/2010 da ANEEL, e não o inciso IV. De fato, o Termo de Ocorrência e Inspeção e as fotos demonstram que havia um aparato instalado ilegalmente, que alterava o registro do consumo. A parte requerida realizou vistoria na unidade consumidora e constatou a existência de irregularidade nas instalações elétricas, sendo encontrado um desvio antes do medidor, fazendo com que parte da energia consumida fosse desviada, impossibilitando o registro pelo medidor, havendo a normalização com a retirada do desvio. Procedeu, então, a ré a normalização da unidade e a recuperação de consumo, segundo o critério do artigo 130, inciso IV, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (carga instalada). Efetivamente a Resolução da ANEEL nº 414/2010 prevê: Art. 77. A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados (Redação dada pela Res. ANEEL 418, de 23.11.2010). Conforme se depreende do dispositivo transcrito, a concessionária poderia efetuar a fiscalização do medidor do imóvel. Também é certo que deve obedecer aos critérios previstos na própria Resolução. A par da natureza da irregularidade – “desvio de energia” – ser suficiente para demonstrar que houve consumo não medido, uma vez que impedia, necessariamente, a passagem da energia pelo aparelho de medição, restou inequivocamente comprovada a medição a menor do consumo. Assim, não se tratando de irregularidade no medidor, mas sim de subtração de energia por intermédio de “desvio de energia”, não há como desconstituir os débitos de recuperação de consumo. Portanto, exigível o pagamento do consumo a menor durante o período da irregularidade, porque, tendo sido consumida energia elétrica superior à medida na unidade consumidora, responde pelo pagamento da respectiva tarifa, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa, aliás, hoje consagrado no art. 884 do Código Civil. Quanto ao critério de arbitramento, nos termos da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica, é atribuição da ANEEL, “implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei 9.074, de 07 de julho de 1995” (artigo 3º, inciso I). No exercício desta competência, editou a Resolução nº 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e prevê os critérios que devem ser adotados pelas concessionárias na recuperação de consumo. De acordo com o art. 130: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea “a” do inciso V do § 1o do art. 129; II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Na hipótese, adotou a parte requerida o critério previsto no art. 130, inciso IV, da Resolução nº 414/2010. Salvo ilegalidade no exercício do poder de regulamentação, deve ser mantido o critério adotado previsto na Resolução nº 414/2010, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário intervir na esfera administrativa para substituir os critérios de arbitramento de consumo concebidos pela entidade reguladora, sob pena de instauração da chamada dupla administração. Em outras palavras, a exclusão dos critérios escolhidos pela autoridade administrativa pelo Poder Judiciário somente tem lugar quando padecem do vício de ilegalidade. Em se tratando de critério de arbitramento, cumpre ter presente que a recuperação de consumo pretérito jamais corresponderá ao consumo real, já que é resultado de uma estimativa e não da verificação real dos fatos tais como ocorreram, presente, ainda, uma margem aceitável de erro. No caso, os critérios escolhidos pela Agência de Regulação para recuperação do consumo não medido não podem ser considerados antijurídicos. Inegável que há várias possibilidades de se estimar o valor do consumo medido. Embora o critério adotado possa não refletir o menor consumo, não pode ser considerado ilegal, já que leva em consideração consumo medido na unidade consumidora em determinado espaço de tempo. Por isso, é de ser mantido o arbitramento realizado. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “É da exclusiva competência das agências reguladoras estabelecer as estruturas tarifárias que melhor se ajustem aos serviços de telefonia oferecidos pelas empresas concessionárias. O Judiciário, sob pena de criar embaraços que podem comprometer a qualidade dos serviços e, até mesmo, inviabilizar sua prestação, não deve intervir para alterar as regras fixadas pelos órgãos competentes, salvo em controle de constitucionalidade. O ato normativo expedido por agência reguladora criada com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando um funcionamento em condições de excelência tanto para fornecedor/produtor como, principalmente, para o consumidor/usuário, posto que urgente, não autoriza que os estabelecimentos regulados sofram danos e punições pelo cumprimento das regras maiores às quais se subsumem, mercê do exercício regular do direito. É certo, ainda, que a ausência de nulidade específica do ato da agência afasta a intervenção do Poder Judiciário no segmento sob pena de invasão na seara administrativa e violação da cláusula de harmonia entre os poderes. Consectariamente, não há, no cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor” (REsp 806.304-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 02 de dezembro de 2008). No presente caso, apesar de a parte autora sustentar que deveria ser utilizado o critério previsto no inciso III e não do inciso IV, não há elementos suficientes para ser adotada a forma de apuração solicitada pela requerente. O inciso III pressupõe que haja a data do início da irregularidade, tendo em vista que o termo inicial para o cálculo são os doze meses anteriores ao início da irregularidade. Não consta nos autos a data que o aparato foi instalado, o que impede determinar a elaboração do cálculo com base nesse inciso. Convém mencionar que não tendo sido contestada pela parte autora a ocorrência- desvio antes do medidor- e tendo sido ela cabalmente demonstrada pela parte requerida, angariando a parte autora alterar a fórmula do cálculo, caberia a ela declinar a data que se iniciou o desvio de energia, haja vista que foi ato praticado por ela, unilateralmente. Ademais, incabível a anulação do débito, conforme solicitado, sob pena de enriquecimento ilícito. No que concerne ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, não havendo ato ilícito a ser apurado, ausente os requisitos para responsabilização civil da parte requerida, impondo-se, desse modo, o não acolhimento do pedido. Finalmente, no que pertine ao pedido para que a parte requerida se abstenha de suspender a energia do imóvel em decorrência do não pagamento do débito discutido nesses autos, entendo que assiste razão a parte autora, tendo em vista que débito pretérito não pode subsidiar corte de energia, motivo pelo qual acolho o pedido nesse ponto. Tal fato não impede a cobrança do débito por outros meios legítimos, que não o corte da energia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806278-78.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para confirmar a tutela de urgência deferida nos autos, ressaltando que a abstenção do corte é exclusivamente referente ao débito discutido nesses autos. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º). As verbas de sucumbência devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2022

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATAL MARQUES DIAS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATAL MARQUES DIAS em 24/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de NATAL MARQUES DIAS em 13/07/2022 23:59.

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