Cumprimento de sentença 0801711-31.2019.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801711-31.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIOCESE DE PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: BRENO RIBEIRO MOREIRA (OAB 15708-MA), JOSE WILSON FERREIRA PAVAO (OAB 15730-MA), JULIA MOTTA COSTA (OAB 15739-MA), HIGINA RIBEIRO MOREIRA (OAB 18615-MA), FABIENE DE JESUS RIBEIRO FERREIRA (OAB 19107-MA) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0801711-31.2019.8.10.0052 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por DIOCESE DE PINHEIRO em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A alegando que a empresa requerida realizou vistoria unilateral na instalação elétrica em sua residência, alegando ligação direta no poste e lhe impondo cobrança indevida por consumo não faturado. Pleiteia a desconstituição da cobrança, bem como ressarcimento material e moral. Instruiu a inicial com diversos documentos. Decisão de Id 22988377 indeferindo o pedido de tutela de urgência. Encaminhados os autos ao CEJUSC, foi realizada audiência de conciliação, no entanto não houve acordo entre as partes, conforme termo de Id 32759517. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação e documentos (dentre eles, Termo de Ocorrência e Inspeção) alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência do pedido (Id 33329916). A parte requerente apresentou réplica, conforme Id 43102093. Intimadas as partes para informarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento, com oitiva do preposto da requerida e testemunhas (Id 43992925). A requerida pugnou pelo o julgamento antecipado da lide (Id 44801762). Audiência de instrução realizada conforme Id 37261553, onde foram ouvidas duas testemunhas da requerente. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Sem questões preliminares, passo ao mérito. O cerne da questão gravita em torno da legalidade ou não da multa aplicada pela concessionária, referente ao consumo não registrado durante todo o período da irregularidade, no valor de R$ 5.761,51 (cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), decorrente de uma vistoria onde restou configurada irregularidades na medição do consumo, fato registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 13479 e na cobrança da fatura de AGO/2018 no valor acima citado, que o requerente entende indevida pois não efetuou nenhum desvio de energia elétrica. Pois bem. Não há dúvidas de que o TOI é um procedimento, embora unilateral, lícito, tendo presunção de legalidade. No entanto, essa presunção há de ser confirmada por meio de laudo técnico de ente idôneo, porquanto emitido por prepostos da própria da Concessionária de Serviço Público, não servindo, por si só, de prova judicial para demonstrar as irregularidades nele atestada. Assim, esses indícios de irregularidades devem ser comprovados mediante perícia técnica a ser emitido, no Estado do Maranhão, pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ-MA), para os casos de análise do medidor, ou, então, pela autoridade policial nas situações de outras irregularidades, instaladas no imóvel, com a devida preservação do local e nomeação de perito, na ausência de peritos oficiais, haja vista se tratar de vestígios de crime de furto de energia elétrica, previsto no art. 155, § 3o, do Código Penal, perícia a ser realizado por técnico do Instituto de Criminalística - ICRIM. Havendo, portanto, esse cuidado, as conclusões do TOI se tornam legítimas, pois ratificadas por prova técnica isenta. E no caso dos autos, não houve nenhum desses comportamentos ratificadores das constatações realizadas unilateralmente pela empresa concessionária de energia elétrica. Questionado o TOI a concessionária passa, então, a ter o ônus da prova de demonstrar a fraude, a participação do consumidor nela e a apuração da diferença de consumo em procedimento que permitiu a ele a ampla defesa e o contraditório, inclusive, com realização de perícia por pessoa estranha a seus quadros de prepostos. A apuração de valores com base em procedimento que não garantiu ao consumidor o exercício desses direitos são nulos e não podem ser cobrados pela Concessionária de energia elétrica a título de multa, encargos administrativos e recuperação de consumo. Importante ressaltar que a testemunha ouvida em audiência de instrução ratificou todas as alegações da parte autora em sua inicial, demonstrando que esta não teve participação alguma na suposta irregularidade encontrada pela requerida. É evidente que as fraudes devem ser coibidas e punidas, mas desde que atendidas as normas jurídicas vigente. Nesse contexto, verifica-se que a empresa requerida deixou de cumprir seu ônus processual em demonstrar ao juízo a legalidade da cobrança enviada ao consumidor, bem como de seus atos. Ora, se o problema restringe-se ao próprio equipamento de medição cabe à requerida encaminhá-lo, após retirada na presença do consumidor, para o INMEQ ou se o defeito for na instalação com derivação antes do medidor, deveria, para a constatação dos vestígios materiais do crime de furto de energia elétrica, acionar o aparato policial para realização do Boletim de Ocorrência, laudo do ICRIM etc, situação na qual segundo as regras do processo penal, seria instaurado um Inquérito Policial para tentativa de identificação do autor do delito e, somente a partir de então, haver a promoção de uma ação penal e, na esfera administrativa, a imposição da multa e cobrança pelo consumo não faturado. A ausência desses procedimentos impede o consumidor de apresentar defesa de fatos não comprovados, pois imprestável a prova unilateral. Em suma, a simples formulação unilateral de termo de irregularidade (TOI) sem a devida instrumentalidade, não tem o condão de comprovar a fraude, pois destituído do contraditório e isenção quando de sua elaboração. Soma-se a isso o notório procedimento administrativo adotado pela concessionária em que não lhe é permitido, enquanto consumidor, produzir qualquer defesa técnica, mas tão somente escrita e quando notificado para apresentá-la sua penalidade já está aplicada, pois a cobrança de logo segue com a própria notificação e geralmente com texto que ressalta que não comparecimento no prazo mencionado importará no reconhecimento de desinteresse no pagamento da referida dívida. Ou seja, a dívida já foi constituída unilateralmente e antes da defesa. Tais fatos acarretam a nulidade do processo administrativo que aplicou a multa por irregularidade e a recuperação de consumo. A jurisprudência pátria, nesse sentido, tem pautado suas decisões: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente – Fraude imputada ao consumidor apurada em procedimento administrativo irregular – Não observância do contraditório e da ampla defesa – Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal – Ausência de perícia técnica válida no medidor para comprovar a existência da suposta irregularidade – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0000556-97.2015.8.26.0156; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. R. sentença de procedência da ação, com apelo só da requerida. Prestação de serviços públicos, contínuos e essenciais, mas absolutamente não gratuitos. Não se afasta o CDC, bem assim o art. 6º, VIII, não se olvidando da hipossuficiência técnica e da vulnerabilidade da autora em relação à tão poderosa Concessionária. TOI. Apuração administrativa unilateralmente promovida pela Concessionária prestadora dos serviços. Ausência de fé pública, e se houve crime, que comuniquem às autoridades policiais. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo da Concessionária ré, com observação. (TJSP; Apelação 1023536-51.2017.8.26.0576; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018) Energia elétrica – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade – Autora que é considerada insumidora – Fraude no medidor não comprovada – Termo de Ocorrência e Inspeção "TOI" e Relatório de Avaliação Técnica do Medidor produzidos unilateralmente pela concessionária que não são suficientes para demonstração das apontadas irregularidades – Título protestado indevidamente – Ocorrência de dano moral configurada – Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil – Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido – Mantida a procedência da ação – Recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação 1003347-78.2016.8.26.0417; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE NO CONSUMO DECORRENTE DE ADULTERAÇÃO EM TESE NO MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA UNILATERAL REALIZADA PELA RÉ QUE NÃO SUSTENTA POR SI SÓ O DÉBITO EM LIÇA, ASSIM INEXIGÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008140-23.2017.8.26.0224; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018) (grifo nosso) Diante de tudo isso, vislumbra-se que a conduta da concessionária ocasionou uma cobrança indevida por consumo não faturado (ID 21747875) e que acabou por expor o consumidor a situação vexatória, inclusive lhe imputando uma conduta considerada crime (furto de energia elétrica). Assim, considerada ilegal a cobrança e a imputação, por ausência de comprovação lícita de sua ocorrência, a honra e imagem do consumidor restaram lesadas, maculadas perante terceiros, levando-o também a experimentar sentimentos interiores negativos, na sua alma. E como é cediço os danos, sejam eles materiais ou morais, são passíveis de reparação. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a responsabilidade nesses casos é objetiva, competindo ao consumidor apenas a demonstração do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita do agente. A conduta irregular da concessionária restou demonstrada com a aplicação de multa e imputação de conduta criminosa ao consumidor sem o devido processo legal. Os danos, nesse caso, são morais e materiais. Os danos morais não dependem de prova direta, levando-se em consideração a teoria in re ipsa, ou seja, o dano moral prova por si mesmo, pela própria ocorrência do fato, pois óbvia a lesão à alma, a dor íntima do indivíduo e incabível de demonstração direta. A experiência de ser taxado como “fraudador” ou responsável por “furto de energia” ultrapassa a esfera de meros dissabores e causa abalos psíquicos ao consumidor, além de manchar a imagem do consumidor perante seus vizinhos e familiares. Sem tal imputação a lesão não teria havido, pelo que forte restou evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita da concessionária. Importante destacar que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência a tese que reconhece a possibilidade de atribuir-se à pessoa jurídica o direito de ser indenizada por danos morais, se ofendida indevidamente. Tal entendimento restou consagrado pela Súmula 227 do STJ, segundo a qual, “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Assim, com a nulidade da cobrança indevida, cabível danos morais para ressarcir seu sofrimento. A questão é definir o quantum satis e para isso não podemos nos afastar da dor e dos aspectos da personalidade afetados em razão da investida injusta, elementos estes característicos do dano moral, e da função repressora da indenização, para que outros atos de igual natureza não se repitam. Nesse diapasão, deve o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto à dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Ao lado disso, não pode gerar também enriquecimento ilícito – é bem verdade. A isso atendado, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente em R$ 1.000,00 (um mil reais). Quanto ao pleito de indenização dos danos materiais, sabe-se que deve haver prova do prejuízo patrimonial e este não pode ser presumido pelo juízo. Assim, verificando que fora realizado parcelamento do débito ora impugnado, bem como que houve a comprovação do pagamento de parte das parcelas, conforme documento de ID 21747986 e sendo o débito indevido, merece a autora ser ressarcida pelos danos materiais sofridos, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que perfaz a quantia de R$ 1.152,30 (um mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos). ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, PARA: a) DESCONSTITUIR a dívida e cobrança no valor de R$ 5.761,51 (cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos) referente à multa, custo administrativo e recuperação de consumo impugnados nesta lide, decorrente do TOI nº 13479 realizado na conta contrato nº 34507910 de titularidade da parte requerente; b) CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de dano moral, consoante as razões acima delineadas, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária e correção monetária pelo INPC/IBGE, ou outro índice inflacionário que lhe suceder, a incidir a partir desta data, consoante súmula 362 do STJ; c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.152,30 (um mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos), a título de danos materiais (repetição de indébito), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; d) CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Gratuidade judiciária já deferida nos autos à parte requerente. Após o trânsito em julgado, a acaso inexista pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,16 de março de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOCESE DE PINHEIRO em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)