Procedimento Comum Cível 0807520-03.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807520-03.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

14/10/2022, 18:04

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 19:44

Juntada de petição

02/09/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:11

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida, por seu advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A para efetuar o pagamento das custas finais constantes no id 73637505 - Cálculo (PJe nº N° 0807520 03.2021.8.10.0029 CUSTAS FINAIS). Prazo 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1º e parágrafos da Resolução nº. 29/2009 do TJMA.. Caxias, 15 de agosto de 2022. ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO Servidor da 1ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº 0807520-03.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 04:43

Juntada de ato ordinatório

15/08/2022, 04:40

Realizado cálculo de custas

13/08/2022, 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

13/08/2022, 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/07/2022, 17:08

Juntada de Certidão

22/07/2022, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2022, 14:29

Juntada de petição

13/07/2022, 08:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 03:53

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 04:40

Sentença

•22/07/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Endereço: BANCO BRADESCO SA Praça Gonçalves Dias, s/n, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65604-010 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 DESPACHO Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807520-03.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) cite-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) APELADO: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Advogada: Dra. Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.234) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "SEGURO AUTO/RÉ". COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I - Reconhecida a falha na prestação do serviço da instituição financeira relacionada à cobrança indevida de "Seguro Auto/Re" na conta corrente da consumidora deve esta responder pelos danos causados, cujo valor irá ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. II- Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807520-03.2021.8.10.0029 Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caxias, Dr. Sidarta Gautama Farias Maranhão, que julgou procedente o pedido da ação anulatória c/c danos morais, para suspender os descontos indevidos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde a citação. Condenou, ainda, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, desde a sentença e com juros de mora no percentual de 1% ao mês desde citação. Custas e honorários em 20% do valor da condenação. A parte autora, ora apelada, alegou que a empresa ré passou a efetuar descontos indevidos em sua conta referente ao “Seguro Auto/Re” no valor de 251,70 que diz não ter contratado, causando-lhe prejuízos de ordem moral e material. A ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação, contudo não apresentou o pacto em questão. O Banco interpôs recurso de apelação defendendo que a cobrança seria regular. Além disso, defendeu ser excessivo o valor dos danos morais fixados na sentença e que a restituição deveria ocorrer na forma simples. Alegou, ainda, que o valor da multa fixada quando da liminar em R$ 100,00 ao dia, seria exorbitante. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil[1][1] que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Dos autos, extrai-se que a autora ajuizou a presente ação em face do Banco Bradesco S/A. alegando ter sofrido danos materiais e morais em decorrência de cobrança indevida de "Seguro Auto/Re" em sua conta corrente. Verifico que a cobrança é ilegal, tendo em vista que não haver prova do contrato referente a tal seguro, pois a o banco deixou juntá-lo. Desse modo, correta a sentença que declarou de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a devolução dos valores pagos indevidamente a título do seguro em dobro. Vale destacar que a relação existente entre as partes é de consumo e como tal, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, que prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos termos do art. 141, caput, do referido diploma legal. O Estatuto do Consumidor impõe o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos, acrescentando também que, nos casos de descumprimento total ou parcial das aludidas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, como dispõe o artigo 222 e seu parágrafo. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva por força do Código de Defesa do Consumidor, para que ocorra a configuração do prejuízo, exige-se ao autor comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade, não necessitando a prova da culpa. O ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373 do NCPC3. Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a análise dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Quanto à culpa, incide no caso o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Presentes tais elementos, existirá a responsabilização de uma das partes em face da outra, surgindo, então, o dever de reparação ou de restituição ao status quo ante. Passo, assim, à análise dos mencionados requisitos à luz do caso concreto. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora se desincumbiu de provar que a ré passou a descontar em sua conta seguro não contratado. Embora não tenha prova da inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito, resta inequívoca a falha na prestação do serviço, erro este que só foi corrigido depois de ajuizada a demanda, razão pela qual configurado o ilícito, de modo que desnecessária a prova do dano na modalidade in re ipsa. Assim, a simples cobrança indevida, por si só, gera dano de ordem moral. Quanto à quantia devida a título de indenização, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), deve ser mantido, pois está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. No que tange ao pedido de redução do valor das astreintes fixados quando da liminar confirmados na sentença em R$ 100,00 (cem reais) por dia, tenho que o mesmo mostra-se proporcional, devendo, no entanto, ter sua incidência limitada a 30 dias. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do apelo e, de ofício, limito a incidência da multa pelo período de 30 dias, em caso de descumprimento da medida liminar. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

13/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/06/2022 23:59.

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