Procedimento Comum Cível 0803916-40.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803916-40.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 17:49

Transitado em Julgado em 29/08/2022

29/08/2022, 17:48

Decorrido prazo de ISABELA DE MELO SOUSA em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 08:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 08:23

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 08:52

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISABELA DE MELO SOUSA - MA13203 Ré(u)(s): REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Não foi concedida a medida liminar. Contestação apresentada com preliminares. Não houve a juntada de réplica. A parte ré pugnou pela realização de perícia. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, com fundamento nos termos do art.355, I – CPC, indeferindo o pleito de realização de perícia, visto que os documentos não foram impugnados. De ofício, declaro a prescrição, uma vez que aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado se iniciam após o pagamento da última parcela do contrato; no documento id. 5750247 - Pág. 2, verifica-se claramente que a última parcela do contrato discutido fora liquidada em 07/11/2010, logo, nítida a prescrição da pretensão do autor, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior 05 (cinco) anos. DO EXPOSTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC. Custas e honorários pelo autor, os quais fixo em 20 % do valor da condenação, suspensos ante a concessão de assistência judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), 14/06/2022 André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível- Intimação - Processo nº 0803916-40.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): MANOEL FERREIRA ARRAIZ Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por, em face do

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISABELA DE MELO SOUSA - MA13203 Ré(u)(s): REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Não foi concedida a medida liminar. Contestação apresentada com preliminares. Não houve a juntada de réplica. A parte ré pugnou pela realização de perícia. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, com fundamento nos termos do art.355, I – CPC, indeferindo o pleito de realização de perícia, visto que os documentos não foram impugnados. De ofício, declaro a prescrição, uma vez que aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado se iniciam após o pagamento da última parcela do contrato; no documento id. 5750247 - Pág. 2, verifica-se claramente que a última parcela do contrato discutido fora liquidada em 07/11/2010, logo, nítida a prescrição da pretensão do autor, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior 05 (cinco) anos. DO EXPOSTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC. Custas e honorários pelo autor, os quais fixo em 20 % do valor da condenação, suspensos ante a concessão de assistência judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), 14/06/2022 André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível- Intimação - Processo nº 0803916-40.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): MANOEL FERREIRA ARRAIZ Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por, em face do

21/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 17:22

Declarada decadência ou prescrição

14/06/2022, 23:19

Conclusos para decisão

04/01/2021, 21:18

Decorrido prazo de ISABELA DE MELO SOUSA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 05:51

Documentos

Sentença

•14/06/2022, 23:19

Despacho

•28/10/2020, 07:44

—

Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2022

Decorrido prazo de ISABELA DE MELO SOUSA em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ISABELA DE MELO SOUSA em 14/12/2020 23:59:59.

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