Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802230-36.2021.8.10.0084 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802230-36.2021.8.10.0084 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802230-36.2021.8.10.0084 Nome: OTONILDES GARCIA DOS SANTOS Endereço: RUA II, Centro, SERRANO DO MARANHãO - MA - CEP: 65269-000 Nome: PAULO RUI CARVALHO GOMES Endereço: Av. das Juçareiras, Centro, SERRANO DO MARANHãO - MA - CEP: 65269-000 Nome: ROSANE RODRIGUES CADETE Endereço: Rua Ceará, 88, Centro, SERRANO DO MARANHãO - MA - CEP: 65269-000 Nome: SIMILANDIA FERREIRA FONSECA Endereço: Rua do Beija Flor, Centro, SERRANO DO MARANHãO - MA - CEP: 65269-000 Advogado: RHAONNY MORAIS COSTA OAB: MA13509-A Endereço: Rua major belém, 51, CASA, jacaré, CURURUPU - MA - CEP: 65268-000 MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO avenida das palmeiras, centro, SERRANO DO MARANHãO - MA - CEP: 65269-000 Advogado: ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA OAB: MA13497-A Endereço: av das palmeiras, prefeitura municipal, centro, SERRANO DO MARANHãO - MA - CEP: 65269-000 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 20 de junho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro

21/06/2022, 00:00

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