Cumprimento de sentença 0000692-75.2015.8.10.0080 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000692-75.2015.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA CARNEIRO CUNHA Advogado da AUTORA: IRIOMAR TEIXEIRA DE LIMA - MA11067 REU: MUNICIPIO DE PIRAPEMAS/MA Advogado do RÉU: RAMSES MILANEZ DA SILVA - MA5475 DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000692-75.2015.8.10.0080 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença proposta pelo Município de Pirapemas/MA em desfavor de Maria Carneiro Cunha aduzindo, em síntese, excesso de execução e iliquidez, porque não fora condenado em custas e honorários de 20%, ao contrário do que fora incluído no pedido (ID 60821709). Certificou-se a intempestividade do recurso. Manifestação da parte exequente/impugnada, refutando o argumento. Diagnóstico de Correição da CGJ/MA. É o sucinto relato. A impugnação está despida do pressuposto processual objetivo da intempestividade, porquanto a Certidão acostada na ultima folha do ID 60821709 identificou, expressamente, que a municipalidade só peticionou após o prazo legal. Contudo, recebo o arrazoado como exceção de pré-executividade para discutir aspecto objetivo e matéria de ordem pública. E, nesse ponto, percebe-se que o Enunciado 97/FONAJE versa sobre o pagamento de custas e honorários no âmbito dos Juizados Especiais: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Como toda a ação tramitou por esse rito, havendo título executivo judicial onde se consignou, expressamente, a ausência de custas e honorários de sucumbência (Sentença ID 60821704), NÃO se poderia, agora, inovar em sede de execução, sob pena de violação à coisa julgada material (Art. 5º, XXXVI, CF/88). Aliás, em se tratando de erário público todo cuidado é pouco, acentuando-se o princípio da supremacia do interesse do interesse público sobre o particular, enquanto desdobramento lógico do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, mesmo que a Adm Pública quisesse pagar, voluntariamente, esse valor, não poderia fazê-lo, sob pena de ofensa a probidade administrativa. Isso não significa, contudo, que o advogado não tenha direito aos seus honorários. Pelo contrário, o §18 do Art. 85 do CPC preceitua o seguinte: "Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". E esta hipótese normativa amolda-se, perfeitamente, a situação fática dos autos, onde o causídico poderá ingressar em juízo, posteriormente, o direito aos honorários, a fim de submeter ao devido processo legal, com suas clausulas do contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), a pretensão acerca da justa contraprestação pecuniária pelo seu trabalho e esforço advocatício. Com essas considerações, NÃO-CONHEÇO da IMPUGNAÇÃO, recebendo-a como EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE e, nesse espaço, DEFIRO-A PARCIALMENTE para aplicar o Enunciado 98/FONAJE, determinando que se retire/decote do crédito exequendo os honorários de sucumbência, sem prejuízo de ulterior rediscussão desse direito, em ação autônoma, consoante o §18 do Art. 85 do CPC/2015. P.R.I. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANGEIRLEY LEAO FROTA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPEMAS em 10/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

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