Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819582-62.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819582-62.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: ADALBERTO CAVALCANTE MANARY, ANAZAEL SOARES MIRANDA, ARNALDO CEZAR COSTA SERRA, CIELMA DINIZ RIBEIRO, DISAN DIAS NUNES MONCAO, IDEMAR ALVES DO NASCIMENTO, IVONEIA FERREIRA ARAUJO, JOANA FERREIRA LUNA, RAIMUNDO CARNEIRO CORREA, ROSE YOLANDA VIANA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0819582-62.2021.8.10.0001 Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ADALBERTO CAVALCANTE MANARY e outros (9), em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, objetivando receber os valores decorrentes da sentença prolatada no processo nº 6542/2005-SINTSEP, que tramitou perante 2ª Vara da Fazenda Pública. Devidamente intimado, o executado/impugnante, alega a prescrição executória; liquidação por cálculo não interrompe a prescrição; ilegitimidade ativa, vez o exequente não integrou a lista de liquidação da sentença no processo coletivo; adesão a Lei Estadual nº 9.664/2012, incorporou as diferenças de URV e excesso de execução. Intimada para se manifestar acerca da impugnação, o(a) exequente, alegou a não ocorrência da prescrição; homologação dos cálculos; que integra a listagens dos funcionários pois são mais de 10.000; que não renunciou as suas verbas pois não aderiu o plano de cargos e salários. Vieram conclusos. É o que cabe relatar. Decido. Com efeito, a impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil, e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, ou de excesso de execução, conforme preceituam os incisos III e IV. A alegação constante na presente impugnação é primeiramente pautada na afirmação da prescrição da execução. Pelo que se percebe, o processo principal condenou o executado a uma obrigação de fazer, correspondente a implantar o percentual de URV apurado após liquidação de sentença e a outra em pagar quantia certa correspondente as diferenças da remuneração. Pelo comando do acórdão, o processo executivo tem três etapas, sendo a primeira: a realização da liquidação mediante cálculo do contador; a segunda, de obrigação de fazer, correspondente a implantação do percentual apurado e a terceira, obrigação de pagar quantia certa, correspondente aos valores pretéritos. A fase de liquidação para apuração do percentual de URV teve início através do substituto processual SINTSEP. Com efeito, após a homologação, o(a) exequente ingressou com a execução de obrigação de fazer e pagar quantia certa. Não procede o argumento de que o prazo final para apresentação da execução de fazer e pagar quantia certa findou em 04/11/2013, porque o prazo prescricional somente inicia após a homologação dos cálculos. Acerca do tema, transcrevo a seguinte ementa do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE. ELEMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Impossível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos -, pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1432278 RS 2014/0017965-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).” Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça proferiu decisão do Agravo de Instrumento, entendendo que a liquidação da sentença se faça mediante cálculo do contador judicial. Nesta senda, não há que se falar em simples cálculos aritméticos e a prescrição somente poderá ser contada após a homologação dos cálculos. A homologação do cálculo correspondente a liquidação, que habilita o autor da ação a promover a execução individual da sentença. Dessa forma, não há como acolher a tese de prescrição da execução. Quanto a alegação sobre a forma de cálculo utilizado. Agora, sim, pode-se afirmar que essa questão está preclusa quando da realização dos cálculos para apuração do índice do URV. O Lugar de discussão deste tema seria na fase de liquidação de sentença para apuração do quantum devido. Aqui, estamos na fase seguinte, ou seja, de pagar quantia certa. No que tange a adesão do(a) exequente ao novo Plano de Cargos e Salários, vou entrar no tema da limitação temporal sobre a implantação dos percentuais na remuneração. É que, de acordo com precedentes do STJ e do STF, este último firmado em sede de "repercussão geral", é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, conforme adiante se vê: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017)". Como mencionado no acenado aresto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Sobre o tema, embora em primeiro momento adotasse posicionamento diverso, o STJ acabou aderindo à jurisprudência do STF, firmando de forma pacífica, idêntico entendimento. Assim, deve ser reconhecido que nas ações da presente espécie o prazo prescricional se inicia com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, ou seja, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, devendo ser limitado, inclusive, a existência de possíveis diferenças salariais. In casu, verifico que houve a reestruturação remuneratória dos servidores Estaduais através das Lei Estadual nº 9.664/2012 – forçoso reconhecer que a limitação do recebimento se fez com mencionado diploma legal. De igual modo, o pleito autoral de implantação de percentual de reajuste na remuneração do servidor pereceu no exato momento da reestruturação da carreira do servidor estadual concretizada, em 2012, conforme precedente do STF, verbis: (...)“o termo ad quem (final) da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016). Sobre a temática colocada, importante consignar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, revendo seu posicionamento, passou a adotar, recentemente, entendimento idêntico ao do STF e STJ no que diz respeito à limitação temporal da recomposição das perdas salariais decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real em URV, pelo que vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA.LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELO PROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento segundo o qual é cabível a limitação temporal do pagamento de parcelas oriundas da conversão da moeda em URV, quando há recomposição nos vencimentos decorrentes de reestruturação financeira da carreira dos servidores. II. A carreira do magistério estadual passou por reestruturação por meio da promulgação de dois planos de cargos, carreiras e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, quais sejam: Lei n.° 6.110, de 15/08/1994 (que dispõe sobre o estatuto do magistério de 1º e 2º graus), e Lei n.° 9.860, de 01/07/2013 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica). III. No caso em apreço, a Lei n.° 6.110/94, que promoveu a primeira reestruturação da carreira da apelado, deve ser tida com termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. IV. Tendo em vista que a ação somente foi proposta em 2017, seu direito foi atingido pelo lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32. V. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805988-20.2017.8.10.0001 – 6ª CC TJMA – Des. Relator. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Data do Julgamento 28.05.2019. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento segundo o qual é cabível a limitação temporal do pagamento de parcelas oriundas da conversão da moeda em URV, quando há recomposição nos vencimentos decorrentes de reestruturação financeira da carreira dos servidores. II. Tanto a jurisprudência dos Tribunais Superiores com desta Egrégia Corte de Justiça são pacíficas no sentido de reconhecer a possibilidade de limitação temporal em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, o que, no caso em tela, ocorreu com o advento da Lei n.°Lei nº 6.110, de 15.08.1994. III. Como a presente ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2017, resta claro que seu direito foi atingido pelo lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32. IV. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º0805988-20.2017.8.10.0001. 6ª CC do TJMA; Des. Relator. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Data do Julgamento 19.12.2019. Por derradeiro, impende destacar que o requerente receberá a diferença salarial da URV desde a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional, até o advento da Lei Estadual nº 9.664/2012. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação à execução, para fixar COMO DATA INICIAL para receber a diferença salarial de URV a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional retroativo, e data final o advento da Lei Estadual nº 9.664/2012. Encaminhe-se os autos à contadoria judicial para realização dos cálculos de URV conforme data aqui estipulada Sentença não sujeita a remessa necessária. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís-MA

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO CAVALCANTE MANARY em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AI 0808155-66.2024.8.10.0000

Juntada de malote digital

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO CAVALCANTE MANARY em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)