Cumprimento de sentença 0808508-50.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808508-50.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: MARCUS AURELIUS SALOMAO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0808508-50.2017.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, nos autos do cumprimento de sentença em que litiga contra MARCUS AURELIUS SALOMAO RIBEIRO, sustentando a ocorrência de contradição e erro material na decisão combatida, a qual rejeitou os embargos primevos ajuizados pelo executado (id 41127160). Nesse contexto, pugna o embargante, em síntese: “(...) i. condene a parte exequente em honorários advocatícios que deverão ser calculados considerando como alíquota o percentual definido dentre os fixados no art. 85, § 3º, e como base de cálculo o montante em que efetivamente sucumbiu, assim considerado o valor pleiteado inicialmente na execução (reconhecido como excesso); ii. determine que os honorários advocatícios devidos pelo Estado incidam sobre o montante da condenação, não sobre o montante inicialmente executado; Embora intimado, o exequente não ofereceu Resposta aos embargos (id 45504061). É o relatório. Decido. Do Pleito de Honorários em Favor do Estado do Maranhão Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Todavia, pelo que se vê dos autos, os presentes embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à sentença/decisão e rediscussão da matéria. Nesse passo, o embargante, explicitamente, pretende a modificação do julgado, haja vista que tenta demonstrar a necessidade de condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais. Entretanto, a decisão proferida por este juízo analisou criteriosamente o pleito de honorários, não havendo que se falar em vício do comando judicial sobre esse ponto, conforme se depreende da leitura do julgado combatido (id 41127160). Com efeito, o embargante tenta desconstituir o julgado, por meio da reiteração das teses trazidas na impugnação e nos primeiros embargos de declaração, porém, não demonstra eventual vício na decisão atacada, a qual se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, na verdade, pretende o embargante instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, visando obter modificação da decisão de impugnação, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, eis o seguinte aresto: CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. A pretensão do Embargante tem o nítido propósito de rediscutir o conteúdo da decisão, uma vez que houve manifestação expressa quanto ao cabimento do recurso, bem como, no mérito, foi reconhecida a inércia do Sindicato que manifestou seu inconformismo contra o ato jurisdicional do magistrado a quo apenas neste grau recursal. II. Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este colegiado, vez que contrário aos seus anseios. III. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMA; EDcl-AC 0851261-85.2018.8.10.0001; Ac. 298210/2020; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 10/12/2020; DJEMA 17/12/2020; Pág. 455). Razões pelas quais, rejeito os embargos nesse aspecto. 2. Base de Cálculo dos Honorários de Execução devidos pelo Estado do Maranhão A decisão de id 41127160 condenou o Estado do Maranhão ao pagamento de verba honorária referente à execução individual em processo coletivo, fixando o percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução. Entretanto, o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, dispõem que os honorários devidos pela Fazenda Pública deverão ser calculados com base no valor da efetiva condenação. Assim, uma vez que a decisão que julgou a impugnação reconheceu excesso de execução, deve o percentual de honorários da execução incidir sobre o valor efetivo da condenação obtido pela parte autora, e não sobre o montante do valor inicialmente cobrado pelo exequente. Razões pelas quais, deve ser retificada a decisão combatida em tal ponto. DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHO parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para retificar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública, de forma que o percentual fixado em 10% deverá incidir sobre o valor efetivo da condenação obtido pela parte autora, conforme apurado na planilha de id 17062681. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUIS, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente) Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de 2ª Vara de Interdição e Sucessões: Tutela, Curatela e Ausência da Capital em 22/10/2025 23:59.

Juntada de termo

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de MARCUS AURELIUS SALOMAO RIBEIRO em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(100)