Petição Cível 0802031-33.2021.8.10.0207 - TJMA

Petição Cível 0802031-33.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 08:23

Transitado em Julgado em 13/07/2022

16/08/2022, 22:31

Decorrido prazo de RAYSSA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 18:34

Publicado Intimação em 22/06/2022.

30/06/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

30/06/2022, 00:46

Juntada de petição

21/06/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: ANTONIO CARVALHO DELMIRO, brasileiro, casado, lavrador, portador da Carteira de Identidade sob o nº 55552496-5 SSP/MA e inscrito no CPF sob o nº 775.575.143-00, residente e domiciliado na Travessa Itaúna, nº 78, Centro, no município de São Domingos do Maranhão – MA, e LUZUENE BATISTA DELMIRO, brasileira, casada, lavradora, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 8703665 SSP/PA e inscrita no CPF sob o nº 006.860.813-66, residente e domiciliado na Rua Jatobá, n 337, Setor Monte Castelo, Tucumã - PA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802031-33.2021.8.10.0207 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de na AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta pelas partes acima qualificadas. As partes juntaram aos autos acordo devidamente assinado, requerendo, ao fim, a homologação judicial do termo para que surtas os efeitos legais. Aberto vista ao Ministério Público, este se manifestou pela homologação do acordo. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. Com efeito, o art. 487, III, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação.” Assim, conforme o art. 354 do NCPC, o referido processo encontra-se pronto para sentença. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID. 58006646), o qual passa a fazer parte da presente sentença, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, decreto o divórcio do casal ANTONIO CARVALHO DELMIRO e LUZUENE BATISTA DELMIRO, Certidão de Casamento n.º 6.899, fls. 150, livro 24, registrado no Cartório Pessoas Naturais de São Domingos do Maranhõa-MA, no dia 06 de julho de 2007. No que se refere aos bens do casal: Declaram a inexistência de bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha. Quanto a guarda e cuidado do(s) menor(es): Os menores ANA CLARA BATISTA DELMIRO, nascido em 02/05/2004, JOÃO CARLOS BATISTA DELMIRO, nascido em 28/02/2007 e LUIS CARLOS BATISTA DELMIRO, nascido em 09/06/2009, ficarão sob a guarda da genitora. Quanto ao direito de visitas, esta poderá ser exercida livremente pelo genitor. No que tange aos alimentos: Para a manutenção dos filhos, compromete o genitor a contribuir com o valor de 23% do salário mínimo, que hoje equivale a quantia de R$ 278,76 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), que serão depositados até o dia 20 de cada mês em conta bancária da genitora. A conjugue varoa poderá, se assim desejar e a qualquer tempo, voltar a usar o nome de solteira, qual seja: LUZUENE DA SILVA BATISTA. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 23:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2022, 23:09

Homologada a Transação

29/04/2022, 09:46

Conclusos para despacho

10/03/2022, 03:03

Juntada de petição

04/03/2022, 21:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 16:49

Conclusos para despacho

13/12/2021, 08:36

Documentos

Petição

•21/06/2022, 09:06

Sentença

•29/04/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: ANTONIO CARVALHO DELMIRO, brasileiro, casado, lavrador, portador da Carteira de Identidade sob o nº 55552496-5 SSP/MA e inscrito no CPF sob o nº 775.575.143-00, residente e domiciliado na Travessa Itaúna, nº 78, Centro, no município de São Domingos do Maranhão – MA, e LUZUENE BATISTA DELMIRO, brasileira, casada, lavradora, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 8703665 SSP/PA e inscrita no CPF sob o nº 006.860.813-66, residente e domiciliado na Rua Jatobá, n 337, Setor Monte Castelo, Tucumã - PA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802031-33.2021.8.10.0207 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de na AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta pelas partes acima qualificadas. As partes juntaram aos autos acordo devidamente assinado, requerendo, ao fim, a homologação judicial do termo para que surtas os efeitos legais. Aberto vista ao Ministério Público, este se manifestou pela homologação do acordo. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. Com efeito, o art. 487, III, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação.” Assim, conforme o art. 354 do NCPC, o referido processo encontra-se pronto para sentença. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID. 58006646), o qual passa a fazer parte da presente sentença, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, decreto o divórcio do casal ANTONIO CARVALHO DELMIRO e LUZUENE BATISTA DELMIRO, Certidão de Casamento n.º 6.899, fls. 150, livro 24, registrado no Cartório Pessoas Naturais de São Domingos do Maranhõa-MA, no dia 06 de julho de 2007. No que se refere aos bens do casal: Declaram a inexistência de bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha. Quanto a guarda e cuidado do(s) menor(es): Os menores ANA CLARA BATISTA DELMIRO, nascido em 02/05/2004, JOÃO CARLOS BATISTA DELMIRO, nascido em 28/02/2007 e LUIS CARLOS BATISTA DELMIRO, nascido em 09/06/2009, ficarão sob a guarda da genitora. Quanto ao direito de visitas, esta poderá ser exercida livremente pelo genitor. No que tange aos alimentos: Para a manutenção dos filhos, compromete o genitor a contribuir com o valor de 23% do salário mínimo, que hoje equivale a quantia de R$ 278,76 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), que serão depositados até o dia 20 de cada mês em conta bancária da genitora. A conjugue varoa poderá, se assim desejar e a qualquer tempo, voltar a usar o nome de solteira, qual seja: LUZUENE DA SILVA BATISTA. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

21/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2022

Decorrido prazo de RAYSSA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA em 13/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)