Interdição/Curatela 0800652-80.2019.8.10.0028 - TJMA

Juntada de termo

22/02/2023, 15:21

Juntada de termo de juntada

18/11/2022, 09:00

Juntada de termo

31/10/2022, 15:21

Juntada de termo de juntada

14/10/2022, 09:50

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 15:41

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 17:58

Juntada de termo

03/10/2022, 14:07

Publicado Sentença (expediente) em 12/09/2022.

16/09/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

16/09/2022, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ANTONIA BASTOS DA SILVA Avenida 01, quadra 08, 02, Eco Buriti I, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Réu: RAFAEL BASTOS DA SILVA Avenida 01, quadra 08, 02, Eco Buriti I, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Aos 09/06/2022, às 11h30min horas, na sala de audiência da 2ª Vara, aí compareceu o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Oliveira, comigo servidora responsável, o Defensor Público, Dr. Rodrigo Gomes de Freitas Pinheiro e o Promotor de Justiça, Dr. José Frazão de Sá Menezes Neto. Presente as partes. O Dr. Talles Antonio Santos Ferreira, OAB/MA11793 foi nomeado curador especial do interditando, uma vez que a parte autora é assistida da DPE. Aberta a audiência, foi realizada a entrevista com o interditando. JAIRO PEREIRA TEIXEIRA, qualificada nos autos, às perguntas do MM. Juiz respondeu: Qual o seu nome? Prejudicado Quantos anos você tem? 2 anos Onde você mora? Prejudicado Que dia é hoje? Prejudicado De que mês? Prejudicado Você sabe o dia que nasceu? Prejudicado Você sabe em que ano nos estamos? Prejudicado Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? Prejudicado Você sabe por que está aqui? Prejudicado Quem cuida de você? Prejudicado Você tem irmãos? Prejudicado Você trabalha? Prejudicado Você toma remédio? Prejudicado Você tem algum problema de saúde? Prejudicado Para que servem esses remédios? Prejudicado Você toma cerveja, bebida alcoólica? Prejudicado Você estuda? Prejudicado Você conhece dinheiro? Prejudicado Você tem bens em seu nome? Prejudicado Sabe pilotar moto? Prejudicado Você já esteve internado(a)? Prejudicado É casado? Prejudicado O curador especial contestou por negativa geral com fundamento no art. 341, § 1º do CPC. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a entrevista realizada. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por ANTONIA BASTOS DA SILVA em face de RAFAEL BASTOS DA SILVA, seu filho, aduzindo, em síntese, que o interditando foi diagnosticado com retardo mental grave (CID: 10 F72) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitado de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida ID 25707763. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Sentença (expediente) - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800652-80.2019.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade do interditando restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, a requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao interditando. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de RAFAEL BASTOS DA SILVA, brasileiro, RG nº 030107092005-8, CPF nº 031.489.493-40, residente e domiciliado na Avenida 01, quadra 08, casa 02, Eco Buriti I, Buriticupu- MA, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio ANTONIA BASTOS DA SILVA, brasileira, solteira, lavradora, RG nº 000120854999-2 e CPF nº 031229453-04, residente e domiciliada na Avenida 01, quadra 08, casa 02, Eco Buriti I, Buriticupu- MA, para exercer a função de Curador definitivo. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Considerando a nomeação do advogado dativo, intime-se o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado (este último, via precatória –Justiça Estadual), advertindo-lhes que a omissão do Estado do Maranhão na assistência judiciária à ré importa na condenação do ente público em honorários, em favor do causídico nomeado para tal função pelo que aplico, a condenação ao Estado do Maranhão a pagar ao Dr. Talles Antonio Santos Ferreira, OAB/MA11793, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios pela assistência jurídica à parte requerida. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Damires Sales da Silva, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 10:50

Transitado em Julgado em 18/07/2022

08/09/2022, 10:48

Decorrido prazo de RAFAEL BASTOS DA SILVA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:02

Decorrido prazo de RAFAEL BASTOS DA SILVA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:29

Publicado Sentença (expediente) em 23/06/2022.

30/06/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ANTONIA BASTOS DA SILVA Avenida 01, quadra 08, 02, Eco Buriti I, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Réu: RAFAEL BASTOS DA SILVA Avenida 01, quadra 08, 02, Eco Buriti I, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Aos 09/06/2022, às 11h30min horas, na sala de audiência da 2ª Vara, aí compareceu o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Oliveira, comigo servidora responsável, o Defensor Público, Dr. Rodrigo Gomes de Freitas Pinheiro e o Promotor de Justiça, Dr. José Frazão de Sá Menezes Neto. Presente as partes. O Dr. Talles Antonio Santos Ferreira, OAB/MA11793 foi nomeado curador especial do interditando, uma vez que a parte autora é assistida da DPE. Aberta a audiência, foi realizada a entrevista com o interditando. JAIRO PEREIRA TEIXEIRA, qualificada nos autos, às perguntas do MM. Juiz respondeu: Qual o seu nome? Prejudicado Quantos anos você tem? 2 anos Onde você mora? Prejudicado Que dia é hoje? Prejudicado De que mês? Prejudicado Você sabe o dia que nasceu? Prejudicado Você sabe em que ano nos estamos? Prejudicado Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? Prejudicado Você sabe por que está aqui? Prejudicado Quem cuida de você? Prejudicado Você tem irmãos? Prejudicado Você trabalha? Prejudicado Você toma remédio? Prejudicado Você tem algum problema de saúde? Prejudicado Para que servem esses remédios? Prejudicado Você toma cerveja, bebida alcoólica? Prejudicado Você estuda? Prejudicado Você conhece dinheiro? Prejudicado Você tem bens em seu nome? Prejudicado Sabe pilotar moto? Prejudicado Você já esteve internado(a)? Prejudicado É casado? Prejudicado O curador especial contestou por negativa geral com fundamento no art. 341, § 1º do CPC. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a entrevista realizada. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por ANTONIA BASTOS DA SILVA em face de RAFAEL BASTOS DA SILVA, seu filho, aduzindo, em síntese, que o interditando foi diagnosticado com retardo mental grave (CID: 10 F72) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitado de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida ID 25707763. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Sentença (expediente) - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800652-80.2019.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade do interditando restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, a requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao interditando. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de RAFAEL BASTOS DA SILVA, brasileiro, RG nº 030107092005-8, CPF nº 031.489.493-40, residente e domiciliado na Avenida 01, quadra 08, casa 02, Eco Buriti I, Buriticupu- MA, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio ANTONIA BASTOS DA SILVA, brasileira, solteira, lavradora, RG nº 000120854999-2 e CPF nº 031229453-04, residente e domiciliada na Avenida 01, quadra 08, casa 02, Eco Buriti I, Buriticupu- MA, para exercer a função de Curador definitivo. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Considerando a nomeação do advogado dativo, intime-se o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado (este último, via precatória –Justiça Estadual), advertindo-lhes que a omissão do Estado do Maranhão na assistência judiciária à ré importa na condenação do ente público em honorários, em favor do causídico nomeado para tal função pelo que aplico, a condenação ao Estado do Maranhão a pagar ao Dr. Talles Antonio Santos Ferreira, OAB/MA11793, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios pela assistência jurídica à parte requerida. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Damires Sales da Silva, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 08:45

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 09/06/2022 11:30 2ª Vara de Buriticupu.

09/06/2022, 15:53

Julgado procedente o pedido

09/06/2022, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2022, 16:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/06/2022, 16:06

Juntada de petição

11/05/2022, 21:32

Juntada de petição

07/05/2022, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2022, 06:58

Expedição de Mandado.

07/05/2022, 06:58

Audiência Entrevista com curatelando designada para 09/06/2022 11:30 2ª Vara de Buriticupu.

07/05/2022, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 14:27

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:28

Juntada de Ato ordinatório

11/03/2020, 08:19

Juntada de termo

11/11/2019, 08:50

Concedida a Antecipação de tutela

04/04/2019, 22:33

Conclusos para decisão

04/04/2019, 13:32

Distribuído por sorteio

04/04/2019, 13:32

—

Juntada de termo

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo

Juntada de termo de juntada

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de termo

Publicado Sentença (expediente) em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 18/07/2022

Decorrido prazo de RAFAEL BASTOS DA SILVA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BASTOS DA SILVA em 07/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 23/06/2022.

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