Cumprimento de sentença 0802889-69.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802889-69.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADO: Domingos de Abreu Viana ADVOGADOS: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA nº 16270) e Ester Novais Bueno (OAB/MA 20279) 2º APELANTE/1º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11099-A) e outros COMARCA: Senador La Rocque/MA VARA: Única JUIZ PROLATOR: Paulo Vital Souto Montenegro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGACIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ASTREINTES E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. - A demanda deve ser dirimida sob o pálio da tese fixada no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017). - No caso, observa-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado tenha contratado um pacote de serviços tarifados ou que, ciente da tarifação, utilizava, de fato, sua conta de depósito além dos limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/10 do BACEN, uma vez que não juntou aos autos o instrumento contratual que comprovasse a prévia e efetiva informação ao consumidor acerca dos serviços que geraram os descontos das tarifas em sua conta, deixando de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. - O dano moral é in re ipsa e o valor arbitrado deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima, cujo valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra razoável e proporcional diante do caso concreto. - Os danos materiais são evidentes, posto que o autor/1º apelante sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida, de acordo com o artigo art. 42, parágrafo único, do CDC. - A multa arbitrada não é desarrazoada ou desproporcional, sabendo-se que somente será aplicada na hipótese de descumprimento da decisão objurgada, vez que possui o fim de compelir o requerido a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, ressaltando que a providência é única e exclusivamente de sua responsabilidade. - É imprescindível que o valor dos honorários de sucumbência seja arbitrado para possibilitar ao advogado de cada parte receber pelo êxito alcançado na demanda, sendo vedada a sua compensação, porquanto possuem natureza alimentar, nos moldes do §141, do art. 85, do CPC, cujo montante fixado pelo Juízo de base atende aos parâmetros do seu §2º. - Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 A 16 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802889-69.2019.8.10.0131 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 a 16 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1 § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

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