Cumprimento de sentença 0800321-07.2016.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800321-07.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800321-07.2016.8.10.0060. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SANTOS MENDES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DECISÃO A parte exequente compareceu nos autos reiterando a exibição dos documentos/extratos bancários, mediante aplicação de multa diária em razão da inércia do banco executado, ID 63983578. Analisando o caderno processual, verifica-se que este juízo já determinou por diversas vezes a apresentação, pelo banco demandado, de extrato bancário, não tendo a parte juntado os correlatos documentos. Por derradeiro, aplicando o precedente jurisprudencial no REsp 1.763.462/MG, determinou-se a expedição de mandado de busca e apreensão objetivando a exibição de extratos bancários da parte exequente, relativamente ao período de 08/11/2011 (dia cinco anos anterior ao do ajuizamento da presente ação), até a data de intimação. Nada obstante, embora intimado pessoalmente (ID 63871547) e por advogado, o banco executado deixou transcorrer in albis o prazo oferecido sem manifestação e, até a presente data, não promoveu a exibição dos documentos, incorrendo em flagrante inércia ao comando judicial. A aplicação de multa em casos como o presente tem o efeito de compelir o devedor na prestação da obrigação quando do não cumprimento da responsabilidade já apurada e transitada em julgado. Ressalta-se que, na esteira do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.763.462/MG, restou satisfeito o requisito concernente à tentativa de busca e apreensão (ID 61134959). Dessa forma, pertinente a aplicação da multa cominatória como forma de conferir efetividade à tutela jurisdicional. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, com fundamento no artigo 537 do CPC, arbitro multa diária por reiterados descumprimentos de ordem judicial no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que incidirá a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Destaca-se, ainda, que o entendimento da Súmula 410 do STJ resta cumprido no presente feito, tendo sido realizada a intimação pessoal da parte condenada antes da aplicação da presente multa. Determino, ainda, nova intimação do banco, por meio de Oficial de Justiça e por advogado, para juntar IMEDIATAMENTE nos presentes autos extratos da movimentação da conta da parte requerente (ag.: 0957; c.: 0515346-8), relativamente ao período de 08/11/2011 - dia inicial equivalente aos 5 (cinco) anos anteriores ao do ajuizamento desta ação – até a data de intimação, com indicação do dia, mês e ano de cada operação/movimentação realizada. Em caso de nova inércia, demonstrada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, fica facultada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do art. 499 e 816, ambos do CPC. Intimem-se. Timon/MA, 18 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Conclusos para despacho

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(66)