Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: FONMART TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: EDGAR CARVALHO SALES NETO – OAB/MA 5.336. APELADA: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP ADVOGADA: GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA – OAB/MA 6.968 RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte apelante requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, entretanto, não atendeu satisfatoriamente aos termos da Decisão de ID 8330033, pois, sendo pessoa jurídica, deixou de comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas decorrentes do presente recurso, não tendo preenchido os pressupostos necessários para a concessão de tal benesse. Dessa forma,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831820-55.2017.8.10.0001 INDEFIRO a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e DETERMINO que a empresa apelante recolha o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso pela deserção, nos termos do art. 99, §2º e §7º, c/c art. 1007, caput, todos do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos a esta relatoria. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator