Procedimento Comum Cível 0800281-17.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800281-17.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HUGO LARANJEIRA FERRO - MA16469 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida C A MEDEIROS - ME por Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436, para terem conhecimento do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA a seguir transcrito(a): SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por C. A. MEDEIROS contra a sentença ID 33563220 proferida nos autos da presente ação, movida por MARCOS BERNARDO BARBOSA, ora embargada. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença objurgada seria contraditória, por constar da fundamentação ausência de comprovação do dano material e condenação da embargada/requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.387,32. Alega, ainda, erro material no que tange à condenação dos ônus sucumbenciais, já que só há um requerido. Após tecer considerações sobre o direito vindicado, requer o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados. A parte embargada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada (id. 52303139). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. De fato, analisando a sentença recorrida verifico a contradição apontada. Os danos materiais a que se referem o dispositivo da sentença, ao contrário do alegado nos embargos, estão devidamente comprovados pelos documentos de despesas acostados no id. 9570849, os quais totalizam o montante de R$ 2.737,32. Assim, deve ser reconhecida a contradição apontada para constar da fundamentação a comprovação dos danos materiais no valor em questão. Em relação aos honorários advocatícios, evidente a ocorrência do erro material, porquanto só há uma parte no posso passivo. Demonstrada a violação ao art. 1.022, I, do CPC, a parcial procedência dos aclaratórios é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800281-17.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARCOS BERNARDO BARBOSA REQUERIDA(S): C A MEDEIROS - ME INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARCOS BERNARDO BARBOSA por Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes aclaratórios, na forma do art. 1.022, I do CPC, para sanar os vícios apontados e integrar a sentença vergastada nos seguintes termos: “[...] O Requerente não comprovou o quantum pago relativo aos danos materiais no importe de R$ 7.348,50 (sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), vez que juntou a penas orçamento do serviço neste valor, o que não serve para quantificar os danos materiais e muito menos obrigar o seu devido pagamento por quem deu causa ao evento danoso. Consta dos autos, contudo, comprovação de despesas no valor de R$ 2.737,32, que devem ser ressarcidas […] CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do Novo CPC)”. P. R. I. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HUGO LARANJEIRA FERRO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGO LARANJEIRA FERRO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 23/05/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de HUGO LARANJEIRA FERRO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de HUGO LARANJEIRA FERRO em 19/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2022.

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