Cumprimento de sentença 0800785-71.2018.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800785-71.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Lago Verde Advogada: Fabiana Borgneth Silva Antunes Apelada: Lenir Amorim da Silva Advogado: Rilley César Sousa Castro (OAB/MA nº 16.702) Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Procuradora de Justiça: Lize de Maria Brandão de Sá Costa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CABERIA AO MUNICÍPIO COMPROVAR A RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR FIXADO COMO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DETERMINAR QUE O PERCENTUAL REFERENTE À RECOMPOSIÇÃO SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0800785-71.2018.8.10.0024 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Lago Verde em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal que, nos autos da presente Ação de Conhecimento, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para condenar o Município réu a incorporar aos vencimentos da parte autora a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real, no percentual de 11,98%, bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, repercutindo a reposição referente ao 13° salário e demais reflexos salariais, limitadas pela prescrição quinquenal, acrescido, mês a mês, de juros de mora e correção monetária na forma do art. 3º, II, e art. 2º, I, do Provimento n. 09/2018, alterado pelo de n. 28/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, respectivamente. Inconformado, o Apelante sustenta a falta de interesse processual, eis que a autora iniciou nos quadros dos servidores públicos após a vigência da lei n.º 8.880/94. Alega a inexistência de defasagem, eis que a data do efetivo pagamento seria o último dia do mês. Desta feita, pleiteia o provimento do apelo para cassar a sentença vergastada, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial ou reforme o percentual a ser aplicado como honorários advocatícios para o valor de 10%. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Era o que cabia relatar. Decido. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso e o julgarei monocraticamente, com base no disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, tendo em vista a contrariedade da decisão recorrida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito, ou não, da concessão da diferença da conversão de Cruzeiro Real para URV aos servidores do Executivo Municipal. Pois bem, com a MP 434/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, o Governo Federal adotou o critério pelo qual a conversão de Cruzeiro Real em URV, para pagamento de salários em geral, vencimentos, soldos, proventos e pensões, deveria considerar o último dia do mês. Com isso, a jurisprudência, já pacificada, reconhece que tal conversão efetivamente provocou uma perda real das remunerações dos servidores que não recebiam seus vencimentos no último dia do mês, mas sim no dia 20 de cada mês, ou seja, os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como os servidores do Ministério Público. Assim, em relação aos servidores do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público não paira qualquer dúvida acerca do direito de perceberem diferença salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV. Quanto aos servidores do Poder Executivo, o pagamento dos salários era feito em datas variadas, inclusive ultrapassando o último dia do mês. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, "[...] ao julgar o Recurso Especial n. 1.101. 726/SP submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, considerando a competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário, é obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/94, para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores", restando decidido, ainda, que "[..]os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei n° 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994" (Agint nos EDcI no REsp 1631 856/RJ, Rei. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017. Portanto, passou-se a entender que os servidores do Poder Executivo Municipal também fazem jus à incorporação do percentual referente à perda salarial questionada. Diverso do afirmado nas razões recursais, o direito à recomposição salarial se vincula ao cargo e não ao servidor ocupante deste, não importando se o ingresso no serviço público ocorreu antes ou depois da conversão, pois “estamos tratando de defasagem de valores vinculada ao vencimento básico da categoria decorrente da ausência de correta conversão dos vencimentos em URV, e não apenas individualmente ligada aos servidores”(REsp n. 1.759.912/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 27/11/2018.) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. I – Este Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento, pois é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. II – Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (AREsp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014). III - Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp: 1124645 DF 2009/0128752-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015). Destarte, incontroverso o direito dos servidores públicos municipais a recomposição salarial, caberia ao Município, em sede de contestação (art.373, II do CPC), demonstrar a ocorrência de restruturação da carreira dos servidores públicos municipais e o estabelecimento de novo regime remuneratório após a data da referida conversão da moeda, termo final da incorporação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ônus que não se desincumbiu: "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rei. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe10/02/2014 – com repercussão geral reconhecida). Ressalto que, por não haver uma data padrão de recebimento de seus vencimentos, o percentual, referente recomposição salarial, deverá ser apurado em posterior liquidação de sentença, tomando-se por base a data do vencimento do cargo a época da conversão. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. URV. LEI 8.880/1994. MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção, ao apreciar o REsp 1.101.726/SP, pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a compreensão de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. 2. Ainda conforme entendimento desta Corte "somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa" (AgRg nos EDcl no REsp 1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 13/6/12). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.260.036/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28.4.2014). Nesta esteira de entendimento, segue a jurisprudência desta Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ART 373, II, CPC. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real para URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido. II. Dever do Agravante a guarda e o fornecimento dos dados financeiros de seus servidores quando solicitados. III. Em respeito ao art. 373, II, do CPC, o ônus de trazer aos autos qualquer prova quanto à existência de fato modificativo ou extintivo do direito buscado pela Agravada, o que obviamente não aconteceu. IV. Agravo interno improvido à unanimidade. (Agravo de Instrumento n.º 0807677-68.2018.8.10.0000, Relª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. JUROS. I - Os servidores do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a URV, a ser apurada em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. II - Condenada a Fazenda Pública ao pagamento de parcelas remuneratórias a servidor, os juros moratórios devem incidir com observância da Lei nº. 11.960/2009 (30.06.2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (Apelação Cível n.º 0800629-16.2020.8.10.0056, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Jorge Rachid Mubarack Maluf) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO. DIREITO AO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É devida a incorporação do percentual referente à perda salarial sofrida, quando da conversão de Cruzeiro Real para URV, pelos servidores do Poder Executivo Municipal que não recebiam seus vencimentos no último dia do mês. II. Percentual que deve ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. III. Apelo parcialmente provido de acordo com o parecer ministerial. (Apelação Cível n.º 0800392-11.2020.8.10.0111, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior) Embora afirme o Apelante que a data do vencimento do cargo da autora seria o último dia do mês, não há documentos comprobatórios de tal assertiva. No mais, é ônus do Município provar a data do efetivo pagamento dos servidores a época da conversão, por ser detentor /gestor dos dados financeiros de seus funcionários (art.1º da lei n.º 8.159/1991), ainda mais por serem referentes ao ano de 1994, época em que a autora ainda não era servidora municipal. Conclusão que se extrai do art. do artigo 1º da Lei 8.159/1991: Art. 1º – É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Por fim, quanto ao pedido de redução do valor fixado a título de honorários de sucumbência, tomando-se por base os parâmetros fixados no art.85, §2º do Código de Processo Civil, mostra-se razoável e proporcional, por não ser matéria de alto grau de complexidade, o quantum de 15 %, sobre o valor da condenação. Diante do exposto, em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PARA 15 % DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAR QUE O PERCENTUAL REFERENTE À RECOMPOSIÇÃO SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CABENDO AO MUNICÍPIO O ÔNUS DE COMPROVAR A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SERVIDOR. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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