Procedimento Comum Cível 0800610-21.2020.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800610-21.2020.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/12/2022.

14/01/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/01/2023, 14:14

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 10:05

Transitado em Julgado em 05/12/2022

14/12/2022, 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 18:00

Juntada de informações prestadas

13/12/2022, 17:21

Juntada de Certidão

08/12/2022, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2022, 08:13

Conclusos para decisão

31/08/2022, 09:21

Juntada de petição

15/08/2022, 17:09

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 08:13

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento/ato/despacho/decisão/sentença abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 26 de julho de 2022. Eu, ROCHELLI ROCHA DE MORAIS RIBEIRO, digitei. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A ID = 72326326 PRAZO = 15 dias Intimação - PROCESSO Nº.: 0800610-21.2020.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DE NAZARE VIEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

27/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2022, 08:13

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE NAZARÉ VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA N.° 10.502-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/BA 16.330 e OAB/MA 19147-A) COMARCA: SANTA QUITÉRIA/MA VARA: VARA ÚNICA JUIZ: CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____________ /2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE FIXADA EM IRDR. COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Tratando-se de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. A Instituição Financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, assim como a transferência do crédito requisitado. Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço pelo Banco apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do pacto, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. IV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, estabeleço em R$ 3.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório. V. Os danos materiais são evidentes, posto que a agravada sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, como assentado na 3ª Tese do aludido IRDR. VI. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 A 16 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800610-21.2020.8.10.0117 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 a 16 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 02

22/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

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