Monitória 0802134-95.2017.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0802134-95.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida GILSON GONCALVES MACEDO por Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA - SP109831, para terem conhecimento do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA a seguir transcrito(a): SENTENÇA A parte embargante interpôs Embargos de Declaração alegando omissão e obscuridade na sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora. A parte embargada não apresentou manifestação. Relatado. Decido. A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes nas decisões judiciais.Nesse prisma, convém trazer à baila as lições de Fredie Didier Jr, in verbis: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não conhecimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível". "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J. C. Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 183). No presente caso, pretende o embargante, por meio dos embargos declaratórios ajuizados, rediscutir o conteúdo da decisão proferida. Ocorre que a matéria novamente suscitada por meio do recurso manejado nada mais é do que o mérito da questão posta a julgamento, que foi apreciado na sentença, não sendo a via eleita, portanto, o meio adequado para a reforma da decisão. Desse modo, a via processual eleita pela embargante se mostra inadequada. Com efeito, rejeito as alegações ventiladas pela embargante. Ao teor do exposto, conheço dos embargos declaratórios ajuizados, porém, nego-lhes provimento. Proceda a secretaria à retificação do polo ativo da demanda para que conste a pessoa jurídica IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS no lugar de ITAÚ UNIBANCO S.A. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas de estilo. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802134-95.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S): ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDA(S): GILSON GONCALVES MACEDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ITAU UNIBANCO S.A. por Advogado/Autoridade do(a)

22/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 12/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 18/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(72)

legal