Procedimento Comum Cível 0800669-24.2019.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800669-24.2019.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR SOUSA CAMPOS - MA6237-A Requerido(a): MUNICIPIO DE ICATU Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A FINALIDADE: Intimação do Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800669-24.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de danos morais e requerimento de tutela de urgência em face do Município de Icatu, em que o autor afirma ser professor municipal e, que o réu vinha lhe devendo 6 (seis) meses de salários até 06/08/2019. Os meses alegados são março a agosto de 2019. Indeferida a liminar ante o óbice do art. 7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), sua redação atual é a seguinte: § 2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Promovida a citação o requerido alegou inépcia da inicial, no mérito afirma que são devidos somente janeiro e abril de 2019 uma vez que o autor não se desincumbiu de provar os demais meses, e que são incabíveis danos morais. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O cerne da lide consiste em perquirir se a autora faz jus à percepção de verba salarial inadimplida pela municipalidade, qual seja, a remuneração referente aos meses de março/2019 a agosto/2019, verbas essas que tem assento no próprio texto constitucional, o que se concluiu pela exegese que se faz do artigo 7º, inciso VIII, c/c art. 39,§ 3º, da Constituição Federal de 1988. Conforme artigo 373 do CPC, no plano da distribuição fixa do ônus da prova, ao autor cumpre provar a alegação concernente ao fato constitutivo do seu direito, ao passo em que ao réu cabe a comprovação da alegação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. Por sua vez, em se tratando de lide que visa o percebimento de verbas salariais não pagas pela municipalidade, compete a essa última, no caso, o devedor, provar a quitação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, até porque não se pode exigir do autor a prova da falta de pagamento, vale dizer, de fato negativo, a chamada prova diabólica ou impossível. Com efeito, comprovado o vínculo funcional estatutário/empregatício da parte autora, fato incontroverso nos autos, o pagamento destes constitui-se em obrigação primordial da municipalidade, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito do ente público, que usufruiu dos serviços prestados pelo servidor, sem a devida contraprestação pecuniária. Ocorre que, compulsando os documentos e petições amealhados aos autos, nota-se que a ré limitou-se a afirmar que a requerente não comprovou o não recebimento dos valores no período mencionado, porém, em momento algum, negou a inadimplência acerca da verba requerida, tampouco anexou aos autos provas hábeis a comprovar o pagamento da mencionada verba, tais como, extratos bancários, ordens de pagamento, ou recibos, que atestassem, minimamente, o efetivo pagamento da verba pleiteada. Destarte, o panorama fático devidamente comprovado por documentação idônea não impugnada pelo reclamado, é suficiente para chancelar a narrativa fática contida na inicial, sobretudo diante do fato do réu não ter comprovado o pagamento da verba reclamada, o que aponta para a manifesta inadimplência do ente requerido, sendo devida a sua condenação ao pagamento da remuneração referente ao meses perseguidos do ano de 2019, na forma requerida pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a conduta estatal. Nesse sentido a remansosa jurisprudência dos mais diversos tribunais pátrios: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO. VERBA SALARIAL INADIMPLIDA. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento do 13º salário em atraso. 2. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00002692020108100039 MA 0397902018, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) ______________________________ EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO. VERBA SALARIAL INADIMPLIDA. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento do 13º salário em atraso. 2. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00002692020108100039 MA 0397902018, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO TERÇO DE FÉRIAS. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. 1. O recebimento de salário e do terço de férias configuram-se como direitos constitucionalmente garantidos ao servidor público, por força do disposto no art. 7º, IV, VII, e XVII c/c art. 39, § 3º da Constituição Federal. 2. Comprovado o vínculo funcional pelo servidor, é ônus do ente público a prova do pagamento. A prova da quitação é ônus do devedor. O Código Civil assegura ao devedor o direito à quitação (artigo 319 do Código Civil) conferindo-lhe, inclusive, a prerrogativa de reter o pagamento para o caso do credor recusar fornecê-la. Em contrapartida, a prova do pagamento é de responsabilidade do devedor. Como observa Washington de Barros Monteiro1, quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 5066299 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 18/09/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DO SALÁRIO E 13º SALÁRIO - PENDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ART. 373, II, DO CPC/15. -O direito ao salário e a gratificação natalina estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente no artigo 7º, inciso IV e VIII, aplicado aos servidores públicos, por força do disposto no artigo 39, § 3º da CF/88 -Demonstrado o vínculo estatutário entre servidor e Município de Coroaci, e diante da inexistência de prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente do pagamento do salário e 13º salário pleiteados, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido, por não ter o réu se desincumbido do ônus que lhe atribui o art. 373, II do CPC/15.(TJ-MG - AC: 10486130030654001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 05/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO PAGAMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. 1. O ônus da prova quanto a fato negativo, ensejador de impedimento, modificação ou extinção do direito do autor, recai sobre o réu, nos termos do art. 333, II, do CPC/73 (correspondente art. 373, CPC/15). 2. Se o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a condição de servidor público municipal que se encontra com salários atrasados e, por outro lado, o apelante deixou de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, correta a sentença condenatória que determinou o pagamento das verbas salariais em atraso, conforme vindicadas na exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 03747793520148090065, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 05/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/07/2018) Diante da alegação de que os salários não foram garantidos, competia ao réu desincumbir-se do ônus da prova de existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (art. 373,II, do CPC), o que não foi feito mediante a apresentação de evidências, tais como recibos assinados pelo requerente, extratos bancários ou comprovantes de depósito que discriminem as transferências mensais, ou qualquer outro meio que comprovasse cabalmente o adimplemento da obrigação. Houvesse justa causa para a não efetivação dos pagamentos também deveria a requerida ter trazido aos autos a referida prova, demonstrando a adoção da medida adequada, tal como a abertura de SINDICÂNCIA OU P.A.D em face do autor, ou a comunicação das faltas. Nesse sentido, precedente do TJMA: “Servidor público. Salários em atraso. Prova de fato impeditivo. Ônus do município. Responsabilidade pelo pagamento. Ente político. Produção de provas. Inviabilização do Julgamento. Impossibilidade. 1. Incumbe à municipalidade a prova do pagamento dos salários em atraso Reclamados. 2. A responsabilidade de pagar salários e demais verbas devidas a servidores é do ente público, Independentemente de quem seja o gestor. 3. Apesar de ser possível o pedido de intervenção do judiciário para Obtenção de provas, tal solicitação não pode ser tão dificultosa que acabe por inviabilizar o julgamento da ação. 4. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - apelação: 90242012 ma, relator: Paulo Sérgio Velten Pereira, data de julgamento: 17/05/2012, pinheiro) Como dito, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor era do réu, a quem incumbia demonstrar a quitação da verba ora pleiteada, o que não ocorreu, de modo que tem procedência o pleito autoral, no que concerne ao pagamento das verbas perseguidas, acrescidas de juros e correção monetária, tendo por base a remuneração percebida pelo funcionário à época do inadimplemento. Desse modo, em atenção aos fundamentos delineados acima, uma vez que o réu não comprovou que pagou a verba pleiteada pela reclamante, a procedência da ação é condição que se impõe. Reconhecido o inadimplemento salarial a condenação em danos morais se opera in re ipsa, como consectário necessário, afinal o trabalho sem a respectiva retribuição pecuniária é escravidão, há muito abolida no mundo ocidental civilizado, no que se retira as suas potencialidades, tanto que diz a canção: Um homem se humilha Se castram seu sonho Seu sonho é sua vida E vida é trabalho E sem o seu trabalho O homem não tem honra E sem a sua honra Se morre, se mata Não dá pra ser feliz Não dá pra ser feliz Pacifica a jurisprudência da justiça especializada á respeito da indenização dos danos morais: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme registrado na decisão agravada, o e. Regional, ao concluir que o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado, decidiu em consonância ao entendimento pacificado no âmbito da SBDI-1 do TST. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (TST - Ag: 12230920165120053, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/02/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) Desta feita, reconhecidos os danos morais, estipulo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada mês de atraso, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC, para condenar o requerido a pagar para o autor os salários de março de 2019 a agosto de 2019 com as vantagens e os encargos inerentes, demonstráveis em mera memória de cálculo na fase própria. Sobre o valor da condenação incidem correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, na forma do art. 1º-F, da lei n.9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5º da lei n. 11.960/09), ambos calculados a partir do inadimplemento. Condeno ainda, o requerido ao pagamento dos danos morais que fixo em R$ 6.000,00 (seis) mil reais, a incidirem à partir da publicação da sentença, com os mesmo parâmetros de correção supra. Sem custas. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao tribunal de justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art.1.010, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. P.R.I. Cumpra-se. Domingo, 30 de Maio de 2021 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA

22/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SOUSA CAMPOS em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SOUSA CAMPOS em 12/09/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SOUSA CAMPOS em 23/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

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