Procedimento Comum Cível 0801085-50.2020.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801085-50.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 15:01

Juntada de certidão

22/03/2023, 15:01

Transitado em Julgado em 23/09/2022

25/11/2022, 15:18

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 11:09

Decorrido prazo de GUTEMBERG DE CASTRO SILVA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 11:09

Juntada de petição

06/07/2022, 15:27

Publicado Sentença (expediente) em 23/06/2022.

30/06/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WERBETH LINHARES CALDAS RUA DA SAÚDE, 32, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8152-1915 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUTEMBERG DE CASTRO SILVA - MA8580-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1. RELATÓRIO WERBERTH LINHARES CALDAS ajuizou Ação sob o rito ordinária em que pleiteia a Desconstituição de Débito, decorrente de consumo não registrado, c/c Indenização por Danos Morais contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados nos autos. Decisão inicial deferindo a tutela de urgência, dispensando a audiência de conciliação e ordenando a citação da ré (ID 34468146). Petição informando o cumprimento da tutela de urgência (ID 36020195). Citada, a concessionária ré apresentou contestação (ID 36023127). A parte autora apresentou réplica (ID 40381651). Petição da empresa requerida e autor pugnando pela audiência de instrução (ID 45655932 e 55896059). É o que de relevante a relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inicialmente, a produção de prova oral mostra-se desnecessária e incompatível com os fundamentos da demanda. Isso porque o ponto controvertido consiste na legalidade, ou não, do procedimento de apuração do alegado desvio de energia, que a parte autora disse ter sido feito de forma unilateral, enquanto a ré defende que observou o regramento da Resolução 414/2010. Tais fatos são aferidos através do confronto da documentação apresentada com a norma de regência, não havendo nenhuma utilidade a oitiva da parte autora nem a de testemunhas, pedido inclusive formulado genericamente, sem que as partes tenham justificado nem especificado quais os fatos pretendiam provar através da prova oral. A ré disse simplesmente que a audiência de instrução seria necessária para “esclarecer” sobre a fiscalização, sem precisar qual seria o esclarecimento que necessitaria de prova testemunhal. Ademais, o tema foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433 / RS, tema 699, cuja conclusão foi a seguinte: Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. [g.n.] Vale salientar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" ( REsp n. 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Sendo assim, Sentença (expediente) - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801085-50.2020.8.10.0028 indefiro o pedido de prova oral e passo a enfrentar diretamente o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. 3. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A Resolução nº. 090 da ANEEL, já em 2001 alterou, dentre outros, o art. 72, inciso II da Resolução nº. 456/2000, explicitando que cabe ao usuário requerer perícia técnica por órgão legalmente habilitado: “promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor.” (grifei). Com a edição da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, a matéria passou a ser tratada pelo inciso II, do §1º, do art. 129, ao dispor que cabe à distribuidora: “II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal”. Percebe-se, portanto, que a realização de perícia técnica não é imprescindível à formalização da irregularidade apurada, ficando a critério da concessionária, sem prejuízo do direito do consumidor irresignado requerê-la, no prazo previsto no §4º, do art. 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL: § 4o O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. No caso, a parte autora juntou a notificação que lhe foi enviada, na qual constam as informações acerca da infração apurada, forma de cálculo pelo consumo não registrado, além do direito de apresentar recurso administrativo, com possibilidade de revisão pela ANEEL. Por sua vez, compulsando os autos, verifica-se que demandada cumpriu com a determinação do art. 129, §1º, I, da Resolução 414/2010 da ANEEL: “I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução”. Legal, portanto, o procedimento realizado pela Concessionária de Energia Elétrica. A partir de então, iniciou-se o prazo de quinze dias para requerimento de perícia por órgão legalmente habilitado. A juntada aos autos da notificação já com a inicial demostra que ela de fato foi apresentada à parte autora. Ademais, ainda que não fosse, o direito à defesa e ao contraditório, com a impugnação dos cálculos e do valor apurado, passou a ser passível de exercício no âmbito judicial, nos autos do processo, já que a notificação que o usuário juntou discrimina todos os valores cobrados. Ele, porém, não impugnou a forma de cálculo nem o valor apurado. Desta forma, verifica-se que houve o desvio de energia, conforme restou devidamente constatado com a lavratura do TOI, assinado pelo responsável do imóvel encontrado no momento da inspeção. Sobre o tema, já se manifestava o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA. DESVIO NA FIAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. "GATO". INSPEÇÃO ACOMPANHADA E ASSINADA POR REPRESENTANTE DA UNIDADE CONSUMIDORA. LEGALIDADE. CÁLCULO DO DÉBITO REFERENTE AO CONSUMO NÃO FATURADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO OU ARGUMENTO CAPAZ DE MACULAR O CÁLCULO DA DIFERENÇA. VALIDADE DO DÉBITO ENCONTRADO. Consumo de energia sem faturamento. "Gato". Inexistência de alegação de defeito no medidor de consumo. Presume-se válida a inspeção técnica realizada no imóvel e constatado desvio na fiação de fornecimento de energia no telhado do imóvel e antes do medidor, quando acompanhada e assinada por representante da Unidade Consumidora. Diferença de consumo calculada mês a mês e apurada tendo como base a fórmula estabelecida pela Resolução ANEEL 456/2000, resultando no valor de R$ 33.113,85. Não tendo o Consumidor recorrido administrativamente contra o cálculo apresentado, nem trazido aos autos nenhum argumento capaz de macular o montante obtido, não há como ser desconstituído o débito. Precedentes. Apelo provido. (Processo nº 038589/2013 (194773/2016), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. João Santana Sousa. DJe 14.12.2016) Posteriormente, o tema foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433/RS (acórdão publicado no DJe de 28/9/2018; Relator Ministro(a) Herman Benjamin), tema 699, já mencionado e cuja conclusão já se transcreveu. Ademais, das faturas apresentadas pelo autor, percebe-se a elevação do consumo após janeiro de 2020, ou seja, depois de sanado o desvio, os registros na faixa dos 2.000 kWh alcançaram o patamar de 4.000 kWh. Ressalte-se que pouco importa a incursão acerca da autoria da infração, posto que é o titular da unidade consumidora quem dela se beneficia. Nesse sentido, decidiu o Egrégio TJ-RS: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. Comprovada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, impõe-se a responsabilidade do consumidor, que se aproveitou da irregularidade ou permitiu que terceiro dela se aproveitasse. Art. 72, IV, "c", da Resolução nº 456/00 da ANEEL. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70060146636, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/06/2014) Embora legítima, a cobrança deve ser feita través das vias ordinárias, só se podendo suspender o serviço essencial em caso de débito atual, correspondente ao mês de consumo, conforme entendimento pacífico do STJ invocado pela parte autora. Quanto aos danos morais, porém, não se pode reconhecer ofensa a direito da personalidade àquele que age com má-fé, e ainda que incabível o corte contra débito pretérito, tal medida não pode configurara dano moral. Nesse sentido, decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.1. O Tribunal de origem considerou impossível a suspensão de energia elétrica por se tratar de débitos antigos, entendendo, ainda, pela procedência do pleito indenizatório, mesmo em face da ocorrência de fraude.2. Conquanto o usuário tenha resguardado o seu direito ao fornecimento de energia por se tratar de débito pretérito, mesmo na hipótese de ter ele fraudado o aparelho medidor, não se pode, por outro lado, prestigiá-lo com o recebimento de indenização por um suposto dano moral sofrido em razão de suspensão do serviço que se operou em decorrência de sua má-fé. Ou seja, o simples fato de a jurisprudência desta Corte afastar a possibilidade do corte de energia em recuperação de consumo não-faturado não tem o condão de outorgar ao usuário, que furtou energia elétrica, o direito a reclamar a responsabilização da companhia fornecedora pelos danos morais eventualmente suportados.3. Recurso especial parcialmente provido. (Processo REsp 1070060 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0142818-8 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/03/2009) No caso, entretanto, o corte sequer foi levado a efeito, já que antes disso foi deferida tutela de urgência em favor do autor. Ele chegou a noticiar descumprimento, contra o que se manifestou a ré, apresentando registros internos do cumprimento tempestivo. Em réplica, nada se disse a respeito nem o pedido foi reiterado, do que se infere que o fornecimento do serviço foi preservado. Por fim, como consequência da legitimidade da cobrança, o pedido reconvencional deve ser acolhido. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, apenas para confirmar a tutela antecipada no sentido de condenar a ré na obrigação de não suspender o serviço em virtude do débito decorrente de CNR no valor de R$ 85.177,20 (oitenta e cinco mil cento e setenta e sete reais e vinte centavos), que, apesar de devido, a natureza pretérita não autoriza a suspensão do serviço. Rejeito consequentemente os demais pedidos autorais. ACOLHO ainda o pedido reconvencional, para condenar a parte autora/reconvinda no pagamento de R$ 85.177,20 (oitenta e cinco mil cento e setenta e sete reais e vinte centavos), referente ao consumo não registrado objeto dos autos, acrescido de juros de mora a contar da intimação da reconvenção e correção monetária desde o termo final do desvio, em 16.01.2020. A correção monetária de 16.01.2020 à data da intimação da reconvenção deve ser apurada pelo IPCA-E, incidindo depois a Taxa Selic, que inclui os juros legais e a correção monetária. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno o autor no pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus advogados. Após o trânsito em julgado, e se houver pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Buriticupu, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 09:31

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

11/05/2022, 13:20

Juntada de petição

09/12/2021, 10:32

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 18:29

Juntada de petição

09/11/2021, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2021, 10:44

Documentos

Documento Diverso

•06/07/2022, 15:27

Sentença (expediente)

•21/06/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WERBETH LINHARES CALDAS RUA DA SAÚDE, 32, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8152-1915 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUTEMBERG DE CASTRO SILVA - MA8580-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1. RELATÓRIO WERBERTH LINHARES CALDAS ajuizou Ação sob o rito ordinária em que pleiteia a Desconstituição de Débito, decorrente de consumo não registrado, c/c Indenização por Danos Morais contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados nos autos. Decisão inicial deferindo a tutela de urgência, dispensando a audiência de conciliação e ordenando a citação da ré (ID 34468146). Petição informando o cumprimento da tutela de urgência (ID 36020195). Citada, a concessionária ré apresentou contestação (ID 36023127). A parte autora apresentou réplica (ID 40381651). Petição da empresa requerida e autor pugnando pela audiência de instrução (ID 45655932 e 55896059). É o que de relevante a relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inicialmente, a produção de prova oral mostra-se desnecessária e incompatível com os fundamentos da demanda. Isso porque o ponto controvertido consiste na legalidade, ou não, do procedimento de apuração do alegado desvio de energia, que a parte autora disse ter sido feito de forma unilateral, enquanto a ré defende que observou o regramento da Resolução 414/2010. Tais fatos são aferidos através do confronto da documentação apresentada com a norma de regência, não havendo nenhuma utilidade a oitiva da parte autora nem a de testemunhas, pedido inclusive formulado genericamente, sem que as partes tenham justificado nem especificado quais os fatos pretendiam provar através da prova oral. A ré disse simplesmente que a audiência de instrução seria necessária para “esclarecer” sobre a fiscalização, sem precisar qual seria o esclarecimento que necessitaria de prova testemunhal. Ademais, o tema foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433 / RS, tema 699, cuja conclusão foi a seguinte: Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. [g.n.] Vale salientar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" ( REsp n. 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Sendo assim, Sentença (expediente) - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801085-50.2020.8.10.0028 indefiro o pedido de prova oral e passo a enfrentar diretamente o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. 3. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A Resolução nº. 090 da ANEEL, já em 2001 alterou, dentre outros, o art. 72, inciso II da Resolução nº. 456/2000, explicitando que cabe ao usuário requerer perícia técnica por órgão legalmente habilitado: “promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor.” (grifei). Com a edição da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, a matéria passou a ser tratada pelo inciso II, do §1º, do art. 129, ao dispor que cabe à distribuidora: “II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal”. Percebe-se, portanto, que a realização de perícia técnica não é imprescindível à formalização da irregularidade apurada, ficando a critério da concessionária, sem prejuízo do direito do consumidor irresignado requerê-la, no prazo previsto no §4º, do art. 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL: § 4o O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. No caso, a parte autora juntou a notificação que lhe foi enviada, na qual constam as informações acerca da infração apurada, forma de cálculo pelo consumo não registrado, além do direito de apresentar recurso administrativo, com possibilidade de revisão pela ANEEL. Por sua vez, compulsando os autos, verifica-se que demandada cumpriu com a determinação do art. 129, §1º, I, da Resolução 414/2010 da ANEEL: “I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução”. Legal, portanto, o procedimento realizado pela Concessionária de Energia Elétrica. A partir de então, iniciou-se o prazo de quinze dias para requerimento de perícia por órgão legalmente habilitado. A juntada aos autos da notificação já com a inicial demostra que ela de fato foi apresentada à parte autora. Ademais, ainda que não fosse, o direito à defesa e ao contraditório, com a impugnação dos cálculos e do valor apurado, passou a ser passível de exercício no âmbito judicial, nos autos do processo, já que a notificação que o usuário juntou discrimina todos os valores cobrados. Ele, porém, não impugnou a forma de cálculo nem o valor apurado. Desta forma, verifica-se que houve o desvio de energia, conforme restou devidamente constatado com a lavratura do TOI, assinado pelo responsável do imóvel encontrado no momento da inspeção. Sobre o tema, já se manifestava o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA. DESVIO NA FIAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. "GATO". INSPEÇÃO ACOMPANHADA E ASSINADA POR REPRESENTANTE DA UNIDADE CONSUMIDORA. LEGALIDADE. CÁLCULO DO DÉBITO REFERENTE AO CONSUMO NÃO FATURADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO OU ARGUMENTO CAPAZ DE MACULAR O CÁLCULO DA DIFERENÇA. VALIDADE DO DÉBITO ENCONTRADO. Consumo de energia sem faturamento. "Gato". Inexistência de alegação de defeito no medidor de consumo. Presume-se válida a inspeção técnica realizada no imóvel e constatado desvio na fiação de fornecimento de energia no telhado do imóvel e antes do medidor, quando acompanhada e assinada por representante da Unidade Consumidora. Diferença de consumo calculada mês a mês e apurada tendo como base a fórmula estabelecida pela Resolução ANEEL 456/2000, resultando no valor de R$ 33.113,85. Não tendo o Consumidor recorrido administrativamente contra o cálculo apresentado, nem trazido aos autos nenhum argumento capaz de macular o montante obtido, não há como ser desconstituído o débito. Precedentes. Apelo provido. (Processo nº 038589/2013 (194773/2016), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. João Santana Sousa. DJe 14.12.2016) Posteriormente, o tema foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433/RS (acórdão publicado no DJe de 28/9/2018; Relator Ministro(a) Herman Benjamin), tema 699, já mencionado e cuja conclusão já se transcreveu. Ademais, das faturas apresentadas pelo autor, percebe-se a elevação do consumo após janeiro de 2020, ou seja, depois de sanado o desvio, os registros na faixa dos 2.000 kWh alcançaram o patamar de 4.000 kWh. Ressalte-se que pouco importa a incursão acerca da autoria da infração, posto que é o titular da unidade consumidora quem dela se beneficia. Nesse sentido, decidiu o Egrégio TJ-RS: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. Comprovada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, impõe-se a responsabilidade do consumidor, que se aproveitou da irregularidade ou permitiu que terceiro dela se aproveitasse. Art. 72, IV, "c", da Resolução nº 456/00 da ANEEL. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70060146636, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/06/2014) Embora legítima, a cobrança deve ser feita través das vias ordinárias, só se podendo suspender o serviço essencial em caso de débito atual, correspondente ao mês de consumo, conforme entendimento pacífico do STJ invocado pela parte autora. Quanto aos danos morais, porém, não se pode reconhecer ofensa a direito da personalidade àquele que age com má-fé, e ainda que incabível o corte contra débito pretérito, tal medida não pode configurara dano moral. Nesse sentido, decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.1. O Tribunal de origem considerou impossível a suspensão de energia elétrica por se tratar de débitos antigos, entendendo, ainda, pela procedência do pleito indenizatório, mesmo em face da ocorrência de fraude.2. Conquanto o usuário tenha resguardado o seu direito ao fornecimento de energia por se tratar de débito pretérito, mesmo na hipótese de ter ele fraudado o aparelho medidor, não se pode, por outro lado, prestigiá-lo com o recebimento de indenização por um suposto dano moral sofrido em razão de suspensão do serviço que se operou em decorrência de sua má-fé. Ou seja, o simples fato de a jurisprudência desta Corte afastar a possibilidade do corte de energia em recuperação de consumo não-faturado não tem o condão de outorgar ao usuário, que furtou energia elétrica, o direito a reclamar a responsabilização da companhia fornecedora pelos danos morais eventualmente suportados.3. Recurso especial parcialmente provido. (Processo REsp 1070060 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0142818-8 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/03/2009) No caso, entretanto, o corte sequer foi levado a efeito, já que antes disso foi deferida tutela de urgência em favor do autor. Ele chegou a noticiar descumprimento, contra o que se manifestou a ré, apresentando registros internos do cumprimento tempestivo. Em réplica, nada se disse a respeito nem o pedido foi reiterado, do que se infere que o fornecimento do serviço foi preservado. Por fim, como consequência da legitimidade da cobrança, o pedido reconvencional deve ser acolhido. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, apenas para confirmar a tutela antecipada no sentido de condenar a ré na obrigação de não suspender o serviço em virtude do débito decorrente de CNR no valor de R$ 85.177,20 (oitenta e cinco mil cento e setenta e sete reais e vinte centavos), que, apesar de devido, a natureza pretérita não autoriza a suspensão do serviço. Rejeito consequentemente os demais pedidos autorais. ACOLHO ainda o pedido reconvencional, para condenar a parte autora/reconvinda no pagamento de R$ 85.177,20 (oitenta e cinco mil cento e setenta e sete reais e vinte centavos), referente ao consumo não registrado objeto dos autos, acrescido de juros de mora a contar da intimação da reconvenção e correção monetária desde o termo final do desvio, em 16.01.2020. A correção monetária de 16.01.2020 à data da intimação da reconvenção deve ser apurada pelo IPCA-E, incidindo depois a Taxa Selic, que inclui os juros legais e a correção monetária. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno o autor no pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus advogados. Após o trânsito em julgado, e se houver pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Buriticupu, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2022

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG DE CASTRO SILVA em 14/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(34)