Procedimento Comum Cível 0800651-79.2019.8.10.0098 - TJMA

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 17:16

Transitado em Julgado em 30/09/2022

08/11/2022, 17:10

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:53

Decorrido prazo de LUCIMEIRE DESIDERIO DE BRITO em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:53

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:53

Decorrido prazo de LUCIMEIRE DESIDERIO DE BRITO em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:53

Publicado Sentença em 08/09/2022.

15/09/2022, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

15/09/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 PARTE DEMANDADA: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0800651-79.2019.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: LUCIMEIRE DESIDERIO DE BRITO ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por LUCIMEIRE DESIDERIO DE BRITO em face de BANCO PANAMERICANO S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato nº 324819611-9), (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o bando demandado apresentou contestação. Levantou, como uma das preliminares, a incompetência territorial, eis que o comprovante de endereço apresentado nos autos não estava em nome da parte requerente. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Intimada, para corrigir a irregularidade apontada pela instituição demandada, a parte requerente manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento. DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: Ao apresenta defesa, a parte requerida questionou a competência deste juízo, eis que não haveria, nos autos, demonstração de que a parte requerente residia na cidade de Matões, por não ter sido juntado comprovante de residência em seu nome. Não há dúvidas de que a presente demanda envolve matéria consumerista. E, por assim ser, permitir-se-ia o ajuizamento (a) no local em que está a sede da pessoa jurídica (art. 53, inciso III, alínea “a”, CPC), (b) no lugar do ato ou do fato, nas demandas de reparação de dano (art. 53, inciso IV, alínea “a”, CPC) ou (c) no domicílio do autor (art. 101, inciso I do CDC). Para a questão posta em análise, em que pese a qualificação de que reside na cidade de Matões, não há documento comprobatório, apesar de devidamente intimado para regularizar. Por essa razão, não há como fixar a competência, tomando por parâmetro o disposto no art. art. 101, inciso I do CDC. De igual modo, em sendo os supostos descontos realizados diretamente no benefício, resta afastada a competência indicada no art. 53, inciso IV, alínea “a”, CPC. Lado outro, nos termos do art. 53, inc. III, “b” e “d” do CPC de 2015, é competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu e o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. No entanto, não há nenhum indicativo de que o suposto contrato tenha sido celebrado perante a agência situada nesta cidade. Pelo contrário. A agência indicada no polo passivo está em outro município. A respeito do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PESSOA JURÍDICA. FORO DA SEDE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, AGÊNCIA OU SUCURSAL NA COMARCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. I. Não sendo de consumo a relação existente entre as partes, a justificar a aplicação de legislação especial, devem ser empregadas as regras gerais de competência à lide. II. As normas dos arts. 46 e 53 do CPC não autorizam ao demandante a eleição de qualquer foro onde exista estabelecimento, agência ou sucursal da pessoa jurídica. O foro em que se localiza será competente somente quando se tratar de atos praticados pela pessoa jurídica ou obrigações por ela contraídas. III. Não se tratando de relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as regras gerais de competência. IV - Inexistindo, nos autos, prova da existência de agência ou sucursal na comarca de propositura da ação, o declínio de competência para a sede da pessoa jurídica ré é medida que se impõe. V. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10000190744128001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 28/11/2019) (sem grifo no original ). Merece, pois, ser acolhida a preliminar suscitada. Isso porque, de fato, inexiste vinculação direta ou reflexa entre os fatos narrados na inicial com as hipóteses legais que possam atrair a qualquer competência deste juízo, de modo que não é dado à parte, a seu talante, escolher o juízo que lhe pareça mais célere na apreciação das causas, ou que tenha entendimento mais consentâneo às pretensões autorais, ou que arbitre indenizações em quantias maiores do que outros juízos, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Assim, observa-se que, pelos documentos encartados, há uma completa ausência de competência deste juízo, eis que ausentes situações que atraiam a competência deste juízo, pelo simples fato de que ambas as partes são domiciliadas em outras comarcas, ou, ainda, pelo local onde a suposta violação a direito da autora ocorreu Em outras palavras, o que se percebe nos presentes autos não é unicamente uma suposta competência territorial. Trata-se, é bem verdade, de uma completa ausência de competência deste juízo. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizada, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 08:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/09/2022, 07:52

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 13:00

Juntada de Certidão

19/08/2022, 12:59

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 12:15

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800651-79.2019.8.10.0098. AUTOR: LUCIMEIRE DESIDERIO DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Ao oferecer contestação, a parte promovida suscitou, em outras palavras, a incompetência territorial, eis que não demonstrada a residência da requerente na cidade de Matões, tendo em vista os dados contidos no comprovante de residência. De fato, um dos requisitos da inicial é "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência. Dessa forma, atentando-se para a alegação aventada pela parte promovida na contestação, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência em seu nome. Isso porque, em não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo nesta cidade, permite-se afirmar a completa ausência de competência deste juízo para processar e julgar a demanda. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação. A inércia em cumprir a determinação implicará extinção do processo, sem resolução do mérito. Caso suprida a omissão, VENHAM-ME os autos conclusos para decisão de saneamento. Não suprida, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença de extinção. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 21/06/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 09:34

Conclusos para decisão

15/03/2022, 10:33

Juntada de Certidão

15/03/2022, 10:32

Decorrido prazo de LUCIMEIRE DESIDERIO DE BRITO em 03/11/2021 23:59.

05/11/2021, 07:49

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2021, 14:47

Juntada de ato ordinatório

04/10/2021, 14:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 16:36

Juntada de aviso de recebimento

14/07/2021, 17:49

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

13/06/2021, 00:08

Publicado Intimação em 11/06/2021.

13/06/2021, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2021, 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2021, 21:28

Juntada de Ato ordinatório

07/06/2021, 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2020, 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2020, 17:52

Conclusos para despacho

11/06/2019, 16:42

Juntada de petição

10/06/2019, 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2019, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 15:33

Conclusos para despacho

08/04/2019, 09:41

Conclusos para despacho

15/02/2019, 09:18

Distribuído por sorteio

14/02/2019, 12:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2022

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMEIRE DESIDERIO DE BRITO em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMEIRE DESIDERIO DE BRITO em 29/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 14/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2022.

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