Interdição/Curatela 0800210-18.2018.8.10.0039 - TJMA

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 09:11

Transitado em Julgado em 21/06/2022

30/11/2022, 09:09

Decorrido prazo de DENIZE LIMA DA CONCEICAO em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 19:57

Publicado Intimação em 27/05/2022.

05/06/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

05/06/2022, 01:16

Juntada de petição

31/05/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: DENIZE LIMA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ERINALDO MORAIS LIMA - MA5456 Requerido: REQUERIDO: ELAYNE LIMA DA CONCEICAO SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800210-18.2018.8.10.0039 Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA movida por DENIZE LIMA DA CONCEICAO em face de ELAYNE LIMA DA CONCEICAO, irmã da requerente. A inicial veio acompanhada de documentos. Curatela provisória deferida, conforme decisão de id nº 10557001. Audiência de entrevista com o curatelando foi realizada, conforme ata juntada aos autos. Resposta aos quesitos do juízo em perícia médica acostada aos autos na petição de id nº 56529856. Com vista, o ministério público se manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consoante dispõe a lei, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º da Lei 13.146/15). Dispõe o Código Civil que estão sujeitos à curatela “I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos.” (art. 1767, CC). Por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, sempre que necessário, "será submetida à curatela, conforme a lei", como "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso", pelo "menor tempo possível" (art. 84, "caput", §1º e 3º, da Lei 13.146/15). Todavia, no caso dos autos, o laudo pericial produzido revelou que a pessoa de ELAYNE LIMA DA CONCEICAO não está incapacitado para praticar os atos da vida civil, bem como total capacidade para decidir sobre valores, compreender fatos e de se autodeterminar. Logo o pedido inicial não comporta acolhimento. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos. Torno sem efeito a decisão concessiva da curatela provisória. Intimem-se os interessados. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Lago da Pedra (MA), Terça-feira, 24 de Maio de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA.

26/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2022, 15:55

Julgado improcedente o pedido

24/05/2022, 22:28

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 16:40

Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:39

Juntada de petição

02/05/2022, 22:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 10:32

Decorrido prazo de DENIZE LIMA DA CONCEICAO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:31

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.

28/03/2022, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DENIZE LIMA DA CONCEICAO Advogado(a): ERINALDO MORAIS LIMA - MA5456 Requerido: ELAYNE LIMA DA CONCEICAO ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, artigo 1º, inciso IX, c/c artigo 3º da Corregedoria Geral de Justiça. Cumprindo determinações contidas no provimento nº 22/2018, abro vista dos autos em epígrafe à parte autora/pro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº: 0800210-18.2018.8.10.0039 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2022, 15:28

Juntada de Certidão

23/03/2022, 15:24

Juntada de Certidão

23/03/2022, 15:22

Juntada de contestação

22/03/2022, 13:15

Juntada de petição

07/03/2022, 11:51

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.

07/03/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

07/03/2022, 02:49

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/02/2022 23:59.

01/03/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DENIZE LIMA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ERINALDO MORAIS LIMA (OAB 5456-MA) INTERDITANDO (A): ELAYNE LIMA DA CONCEICAO ATA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Aos Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022, presente a Dra. Cristina Leal Meireles, MMª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, desta Comarca. Presente a representante do Ministério Público Estadua Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LAGO DA PEDRA 2ª VARA INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº: 0800210-18.2018.8.10.0039

25/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 13:20

Audiência De interrogatório realizada para 23/02/2022 11:30 2ª Vara de Lago da Pedra.

23/02/2022, 13:20

Decorrido prazo de ELAYNE LIMA DA CONCEICAO em 28/01/2022 23:59.

18/02/2022, 10:16

Decorrido prazo de DENIZE LIMA DA CONCEICAO em 28/01/2022 23:59.

18/02/2022, 10:08

Juntada de diligência

31/01/2022, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2022, 11:46

Juntada de petição

27/01/2022, 20:59

Juntada de petição

24/01/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: DENIZE LIMA DA CONCEICAO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ERINALDO MORAIS LIMA - MA5456 Requerido(a): ELAYNE LIMA DA CONCEICAO Advogado: ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126, do Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0800210-18.2018.8.10.0039

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 19:13

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 19:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 19:12

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 19:07

Audiência De interrogatório designada para 23/02/2022 11:30 2ª Vara de Lago da Pedra.

20/01/2022, 19:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2022, 14:59

Juntada de Certidão

17/01/2022, 14:57

Decorrido prazo de ELAYNE LIMA DA CONCEICAO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 17:56

Decorrido prazo de DENIZE LIMA DA CONCEICAO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 17:56

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:37

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:36

Juntada de Certidão

18/11/2021, 15:53

Publicado Despacho (expediente) em 12/11/2021.

13/11/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

13/11/2021, 00:50

Juntada de diligência

11/11/2021, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2021, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2021, 09:51

Juntada de diligência

11/11/2021, 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 21:56

Conclusos para decisão

09/11/2021, 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 14:40

Juntada de Certidão

20/10/2021, 14:39

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 14:38

Juntada de mandado

20/10/2021, 14:36

Juntada de Certidão

14/10/2021, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 21:23

Juntada de diligência

29/09/2021, 21:23

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 12:48

Juntada de Certidão

30/03/2021, 12:45

Juntada de Certidão

30/03/2021, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 13:05

Conclusos para julgamento

23/08/2019, 11:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 08/05/2018 11:30 2ª Vara de Lago da Pedra.

09/07/2018, 11:11

Audiência de instrução designada para 08/05/2018 11:30.

05/07/2018, 10:33

Juntada de ata da audiência

04/07/2018, 12:54

Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2018, 10:12

Juntada de Petição de petição

30/01/2018, 15:44

Conclusos para decisão

30/01/2018, 11:29

Distribuído por sorteio

30/01/2018, 11:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2022

Decorrido prazo de DENIZE LIMA DA CONCEICAO em 20/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE LIMA DA CONCEICAO em 20/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(80)