Averiguação de Paternidade 0800623-44.2020.8.10.0109 - TJMA

Averiguação de Paternidade 0800623-44.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIDENIR CORDEIRO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: OTACI LIMA DE ANDRADE - MA7280-A RÉU: PAULO CARIOLANO BRITO ADVOGADO(A): SENTENÇA. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800623-44.2020.8.10.0109 CLASSE CNJ: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Vistos etc., I – RELATÓRIO João Paulo Cordeiro ingressou com Ação de Investigação Post Mortem, visto que a mãe dela manteve relacionamento amoroso com Paulo Cariolano Brito, do qual teria sido concebido. Porém, antes do reconhecimento da paternidade, o suposto pai faleceu. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o réu não apresentou contestação. Realizou-se audiência de conciliação, na qual se convencionou a realização de exame de DNA. O exame foi realizado, porém o resultado foi inconclusivo acerca da relação de paternidade. Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido inicial. Relatados. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação em tela encontra suporte na Lei nº 8.560/92, nos artigos 27 da Lei n.º 8.069/901, 1.6072 e seguintes do Código Civil, aplicando-se ainda o disposto no artigo 227, § 6º da Constituição Federal, que por oportuno se translada: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. No caso em tela, foi realizado exame de código genético que atestou a existência de parentesco entre as partes, pois chegou a conclusão de que o Sr. Paulo Cariolano Brito é o pai biológico de João Paulo Cordeiro, o que torna tal fato incontroverso nos autos. Desse modo, sem mais delongas, considerando o que traz o laudo técnico colacionado aos autos que atesta que o menor tem como pai biológico o requerido, entendo que a presente demanda deve ser julgada procedente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na exordial, e o faço com resolução do mérito, para declarar a paternidade alegada, ou seja, que Paulo Cariolano Brito É PAI BIOLÓGICO de João Paulo Cordeiro, nos termos da Lei 8.560/92 e dos artigos 27 da lei 8.069/90, 1.607 e seguintes do Código Civil. Determino, portanto, a averbação no registro de nascimento de João Paulo Cordeiro, acrescentando ao seu nome o patronímico de Paulo Cariolano Brito, bem como de seus ascendentes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade do pagamento fica suspenso, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Paulo Ramos/MA, 29 de junho de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito 1Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. 2 Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

01/07/2022, 00:00

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Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de termo de juntada

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Decorrido prazo de PAULO CARIOLANO BRITO em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de OTACI LIMA DE ANDRADE em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de TESTEMUNHAS em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de OTACI LIMA DE ANDRADE em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de OTACI LIMA DE ANDRADE em 07/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Juntada de diligência

Todas as movimentações(85)