Procedimento Comum Cível 0045051-61.2012.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 09:15

Transitado em Julgado em 02/09/2022

09/09/2022, 09:15

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045051-61.2012.8.10.0001. AUTOR: BERNARDA RODRIGUES RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO MUNIZ ALVES FILHO - MA11663, RAIMUNDO HENRIQUE PEREIRA LEITE - MA20893 REU: ATEMDE-ATENDIMENTOS MEDICOS DE EMPRESAS LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRA-JUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) REU: PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA - DF22936-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BERNARDA RODRIGUES RIBEIRO em face de ATEMDE - ATENDIMENTOS MÉDICOS DE EMPRESAS LTDA., qualificados na peça inicial dos autos epigrafados. Verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, não promoveu o ato que lhe compete (Id. 71955309). É o breve relato. DECIDO. O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o judiciário, devendo-as dar prosseguimento ao feito quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando, em caso de inércia, sujeitas a sanções legais. É sabido que incumbe à parte interessada a prática dos atos processuais necessários para que o processo se desenvolva e que transcorra normalmente até o julgamento definitivo. Essa atividade de impulso do autor - expressa pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo - é pressuposto processual de desenvolvimento. A sua inércia faz presumir que desapareceu o seu interesse, incorrendo em abandono se assim permanecer, importando, via consequencial, em extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, o desinteresse da parte é causa listada entre as que extinguem o processo sem julgamento de mérito(CPC/15, art. 485, III). No caso vertente, verifica-se que intimada a autora para cumprir as providências de sua incumbência, sob pena de extinção do feito, ela deu o silêncio como resposta(certidão, Id. 71955309). O e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem de forma recorrente decidido que o abandono da parte autora demonstrado nos autos enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, a exemplo da que cito: Ap 0536512015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/05/2016, DJe 02/06/2016 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS EM 48 HORAS, CONFORME ART. 267, § 1º DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - O juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo por abandono de causa. II - "A extinção do processo sem resolução do mérito, por paralisação ou abandono da causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1o)". III - Foram dadas as oportunidades legais para que o apelante promovesse os atos de sua responsabilidade, mas o mesmo quedou-se inerte, demonstrando, portanto, desinteresse no prosseguimento do feito com o consequente deslinde da causa. IV - Na demanda em análise que não é necessário o requerimento do réu para a decretação de extinção do processo, eis que deixou de comparecer em juízo para apresentar defesa, logo não se aplica o preceito contido na Súmula 240 do STJ. V - Presentes todos os requisitos autorizadores do decreto de paralisação ou abandono de causa, a extinção do processo afigura-se legal, pelo que se faz imperiosa a manutenção da sentença recorrida, nos termos do art. 485, II, III, CPC/15. VI - Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. [ Destaquei] Diante do exposto, com respaldo no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil(Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas de lei e honorários, cuja verba honorária fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina a norma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os auto. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 09:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/08/2022, 12:34

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 11:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO HENRIQUE PEREIRA LEITE em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO MUNIZ ALVES FILHO em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:10

Juntada de Certidão

21/07/2022, 12:45

Juntada de termo

14/07/2022, 16:04

Publicado Intimação em 23/06/2022.

29/06/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

29/06/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045051-61.2012.8.10.0001. AUTOR: BERNARDA RODRIGUES RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO MUNIZ ALVES FILHO - MA11663, RAIMUNDO HENRIQUE PEREIRA LEITE - OAB/MA 20893 REU: ATEMDE-ATENDIMENTOS MEDICOS DE EMPRESAS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) REU: PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA - OAB/DF 22936-A DESPACHO: Nesta ação promovida por BERNARDA RODRIGUES RIBEIRO em face de ATEMDE-ATENDIMENTOS MEDICOS DE EMPRESAS LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRA-JUDICIAL Por força da decisão Id. 26944696, pág. 10-11, datada de 06/11/2015 estes autos encontram-se com tramitação suspensa. Várias foram as tentativas no sentido de citar a parte demandada, sem êxito; e intimada a autora para cumprir as providências de sua incumbência, sob pena de extinção do feito, ela deu o silêncio como resposta(certidão, Id. 29298425). Novamente no ano de 2020(Id. 33469541) fora reativada a suspensão da tramitação destes autos. Sendo assim, intime(m)-se a(s) parte(s) autora, via correios(carta/AR) e também por advogado(a), para no prazo de 5(cinco) dias, manifestar(e)m interesse no feito, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito(CPC/15, art. 485, III e §1º). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), segunda-feira, 13 de junho de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

21/06/2022, 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 23:18

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:48

Juntada de Certidão

23/05/2022, 21:53

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA em 20/08/2021 23:59.

27/08/2021, 12:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO HENRIQUE PEREIRA LEITE em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 23:33

Juntada de petição

21/09/2020, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 11:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/07/2020, 11:18

Conclusos para despacho

09/07/2020, 12:21

Decorrido prazo de ATEMDE-ATENDIMENTOS MEDICOS DE EMPRESAS LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRA-JUDICIAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 10:09

Juntada de petição

23/01/2020, 11:09

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/01/2020, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2020, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2020, 13:05

Juntada de Certidão

09/01/2020, 13:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos

09/01/2020, 13:00

Recebidos os autos

09/01/2020, 13:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2022

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAIMUNDO HENRIQUE PEREIRA LEITE em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MUNIZ ALVES FILHO em 01/07/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

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