Procedimento Comum Cível 0800840-60.2022.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800840-60.2022.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: JOSE MANOEL FIGUEIREDO DE ALMEIDA DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800840-60.2022.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): BENEDITO ARAUJO LUZ FILHO Cuida-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por BENEDITO ARAÚJO LUZ FILHO, em face de JOSE MANOEL FIGUEIREDO DE ALMEIDA. No id. 66456579, postergou-se a análise do pleito liminar após angularização da relação processual com a citação do acionado. O autor atravessou pedido de reconsideração (id. 66568668). Houve designação de audiência de mediação para 21/06/2022 (id. 67247666). Por seu turno, o demandado atravessou pedido de tutela incidental (id. 67261536). Foi prolatada a decisão id. 67633102, que indeferiu pedido de reconsideração e de tutela incidental e reconheceu prejudicada o pleito de tutela incidental (id. 67261536). Houve realização de inspeção judicial (id. 68217559 e id. 68216669). O réu atravessou contestação nos autos (id. 68897061), acompanhada de documentos (id. 68897070). É o suscito relatório. Decido. É o relatório necessário. A ação reivindicatória é ação de natureza petitória, não possessória, não sendo, portanto, regida pelos arts. 554 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, no que se refere à concessão da liminar, mas, sim pelo procedimento insculpido a partir do art. 300 do mesmo diploma legal, quando trata das tutelas de urgência. A partir do advento do Novo Código de Processo Civil, as tutelas cautelares passaram a ser divididas em tutelas de urgência e tutela de evidência, sendo que, a tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, NCPC), enquanto que a tutela de evidência independe de tais requisitos, eis que não se reveste do caráter urgente, podendo ser manejada sempre que o direito da parte que a pleiteia é evidente ou quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (art. 311, NCPC). Desta feita, o pedido do autor constitui um pedido de concessão de tutela de urgência, sujeitando-se aos regramentos de tal instituto. O instituto da tutela de urgência, como visto, encontra previsão legal no art. 300 do Novo Código de Processo Civil e tem como requisitos para sua concessão a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo quanto à irreversibilidade da medida, sendo, portanto, necessária a reunião de todos os requisitos para o seu deferimento. No caso dos autos, entendo que a probabilidade do direito do autor não restou satisfatoriamente demonstrada nesse momento de cognição sumária, haja vista que as provas carreadas aos autos não se prestam, ainda que minimamente, a comprovar a alegada posse molestada. Ademais, em sua defesa (id. 68897070 – fl. 05/06), o réu suscitou provável divergência de dados contidas entre as certidões apresentadas pelo autor quando confrontadas com as constantes nos livros de assentamento cartorário,o que demanda aprofundamento probatório incompatível com a análise sumária do pleito liminar buscado. Apesar do autor terem comprovado sua propriedade sobre o imóvel objeto do litígio, não há nos autos, nesse momento inicial, a comprovação ou mesmo indícios de que a área em litígio tivesse sido invadida, ocupada pelo réu, ou até mesmo que eles, acaso comprovada que a posse tivesse sido molestada, tivesse se recusado a deixar o terreno, resistindo, pois, ao direito do autor. Constam apenas as alegações do autor em sua inicial de que área foi cercada. Posto isto, não preenchidos os requisitos contidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo por não terem sido trazidas pelo demandante provas mínimas que demonstrassem os fatos narrados na inicial, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Tendo em vista a apresentação da CONTESTAÇÃO, INTIME-SE O AUTOR para querendo, sobre ela manifestar-se, no prazo de 15 dias. Tendo em vista a RECONVENÇÃO APRESENTADA NO BOJO DA PEÇA DEFENSIVA, CITE-SE o autor para apresentação de contestação no prazo de 15 dias. Com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Intime-se as partes. Zé Doca/MA, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

22/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OITAVA DELEGACIA REGIONAL DE ZÉ DOCA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição

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