Cumprimento de sentença 0801020-81.2019.8.10.0063 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801020-81.2019.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ISRAEL MINEIRO CARDOSO ADVOGADOS: MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA - OAB PI10519-A APELADA: DETRAN/MA ADVOGADO: JOSÉ ANSELMO DOS REIS FREITAS NETO – OABMA 12585 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO CLONADO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DE DIVERSAS MULTAS DE TRÂNSITO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO INTEGRADO. ANULAÇÃO DAS MULTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONTRIBUINTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A simples cobrança de multa, por si só não é capaz de causar dano. Contudo, no caso em apreço, o dano foi além de simples cobrança na medida em que a existência da penalidade impossibilitou o autor de receber o documento do veículo, o que por consequência impediu o seu uso normal, bem como a apresentação de todos os documentos, em rol exaustivo, exigidos pela Portaria 654/2016, motivo pelo qual o autor ingressou no judiciário, devendo ser considerado existente o interesse de agir. 2. No caso dos autos, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as balizas pretorianas, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801020-81.2019.8.10.0063 – ZÉ DOCA/MA RELATOR: DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.06.2022 a 16.06.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZINEIDE SOARES FALCAO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(32)