Cumprimento de sentença 0855819-71.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0855819-71.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogado: WILZA APARECIDA LOPES SILVA - OAB SP173351-A Apelada: FRANCIDALVA GONCALVES DA CUNHA Advogada: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS - OAB MA7775-S e JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB MA5715-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA EM TRATAMENTO. CIRURGIA AUTORIZADA COM POSTERIOR CANCELAMENTO EM RAZÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM INFORMAR O CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. 1. A falta de comunicação prévia acerca do descredenciamento do prestador de serviço (artigo 17 da Lei 9656/98) importa na responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo custeio dos procedimentos realizados pelo consumidor que dele não teve ciência. Sobre a matéria, o STJ já se pronunciou: “(...) 4. Tendo em vista a importância que a rede conveniada assume para a continuidade do contrato, a operadora somente cumprirá o dever de informação se comunicar individualmente cada associado sobre o descredenciamento de médicos e hospitais.” (Resp 1.144.840/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julg. 20/03/2012). 2. In casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante. Não obstante, na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum mantido. 3. Recurso a que se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855819-71.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.06.2022 a 16.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILZA APARECIDA LOPES SILVA em 03/05/2023 23:59.

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