Procedimento Comum Cível 0800007-67.2020.8.10.0142 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800007-67.2020.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO WALMIR AROUCHE CORREA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO COSTA PINTO - MA9227-A REU: BANCO HONDA S/A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800007-67.2020.8.10.0142 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA formulada por RAIMUNDO WALMIR AROUCHE em face de BANCO HONDA S/A. O autor, em sua inicial, reputa que foi cobrado pela suposta compra de uma motocicleta financiada pelo Banco Honda sob o contrato de nº 2172747/01 no valor de R$ 415,61(quatrocentos e quinze reais e sessenta e um centavos) e, por conseguinte, verificou que seu nome está com restrições no serviço de proteção ao crédito. Decisão concedendo a antecipação de tutela (Id. 28247669) para retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência da dívida objeto da lide. O réu apresentou contestação (ID 30559139) aduzindo, preliminarmente, o chamamento ao processo da empresa Mearim Motos e, no mérito, que não houve qualquer prática de ato ilícito por parte do requerido, devendo, assim, o processo ser julgado improcedente. Audiência de Conciliação (Id. 34538592) sem acordo. Despacho (Id. 36213370) com indeferimento do pleito de chamamento ao processo. Réplica (Id. 42752602) com pedido de perícia grafotécnica. Despacho (Id. 46314016) com indeferimento do pleito de chamamento ao processo. Manifestação da parte ré (Id. 52398333) informando o reconhecimento da fraude no contrato, realizado por terceiro, restando prejudicada a perícia. Requer ainda, a transferência do registro do veículo para si. Manifestação do autor (Id. 55820759) pugnando pela condenação em danos morais, ante o reconhecimento da fraude. Intimadas as partes para manifestarem sobre a produção de provas e/ou apresentarem alegações finais, as mesmas requerem o julgamento da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que não há pedido de produção de outras provas e estando o processo maduro para julgamento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Consigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, de crédito e demais congêneres. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência da regra do art. 14, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos. Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório. Descendo ao caso concreto, vejo que se cinge a controvérsia apresentada nestes autos à averiguação acerca da licitude do contrato de financiamento de uma motocicleta sob o nº 2172747/01 no valor de R$ 415,61(quatrocentos e quinze reais e sessenta e um centavos), que a parte demandante afirma jamais ter estabelecido com o banco requerido. Caberia, assim, à empresa ré demonstrar que o defeito inexistiu ou que decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Para tanto, juntou aos autos cópia do instrumento contratual que legitimaria sua ação (Id. 52398334). Contudo, a própria ré informou a ocorrência de fraude na contratação, conforme manifestação de Id. 52398333. Além disso, o suposto documento pessoal do autor juntado pelo requerido no ID 52398334 apresenta diferenças daquele juntado pela autora, como a fotografia e o seu local de nascimento, o que corrobora com o indício de fraude. Ora, trata-se de falsificação grosseira da assinatura do autor, constatável sem necessidade de maior esforço, o que, per si, afasta a validade do contrato, uma vez que não se pode obrigar o requerente a arcar com os prejuízos de negócio jurídico que não firmou, não podendo ser obrigado por dívida que não contraiu. Em analogia, colaciono entendimentos jurisprudenciais acerca de contratos de empréstimo consignado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Procedência parcial Celebração de contrato de empréstimo consignado por terceira pessoa (utilizando os dados da autora) Desconto de parcelas relativas a tal empréstimo, em proventos de aposentadoria da autora - Análise dos documentos pessoais da autora e cópias de documentos juntado pelo requerido que demonstram a grosseira falsificação da assinatura - Responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos de seus prepostos Patente a negligência, representada pela falta de cautela da instituição financeira ré ao proceder a abertura de contrato de financiamento sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados Dano moral presumido Abalo demonstrado pela injustificada negativação do nome da autora Dano moral que, por conta disso, é presumido Valor fixado a título de indenização (R$ 12.497,45), que não se mostra excessivo, tampouco apto a ensejar o enriquecimento sem causa da apelada É, na verdade, de extrema parcimônia Redução descabida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJ-SP - APL: 00014302620078260233 SP 0001430-26.2007.8.26.0233, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 12/06/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2013) Apelação. Relação de consumo. Negativação indevida. Pagamento de cheques com grosseira falsificação de assinatura. Defeito manifesto na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor, cuja conduta, em todo caso, revela inegável negligência das mais comezinhas cautelas a que está obrigado, pela própria natureza de suas atividades. Presença dos elementos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 14, caput e § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor). Súmula nº 28/STF. Indenização fixada sem qualquer exagero, devendo-se observar, ainda, que a elevada gravidade da culpa do agressor constitui elemento de ponderação no arbitramento da verba compensatória (art. 944, § único, do Código Civil, a contrario sensu). Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00145541320118190207 RJ 0014554-13.2011.8.19.0207, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 30/10/2013, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/12/2013 15:50) Percebe-se, dos julgados acima, que seus fundamentos determinantes residem na constatação de que a falsificação grosseira da assinatura constante de instrumento contratual conduz ao necessário reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos causados ao consumidor. Vê-se, portanto, que sequer há prova de atitude concludente da parte autora no sentido de confirmar a validade do contrato discutido nestes autos. Assim, tenho como claro o defeito na prestação dos serviços, uma vez que é dever do réu proceder com a indispensável diligência a fim de evitar que terceiros se utilizem dos dados de consumidores no intuito de firmar negócios jurídicos sem validade, causando aos consumidores transtornos tais que lhes obrigam a recorrer às vias judiciais. Não é demais lembrar que a fraude cometida por terceiros no âmbito das operações de natureza bancária e financeira caracteriza-se como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, uma vez que inserido na linha de previsibilidade do negócio, devendo o prestador assumir os riscos decorrentes da atividade explorada. Tal entendimento pacifico encontra-se sumulado no enunciado 479 do STJ. O que não se pode permitir, em hipótese alguma, é que o consumidor de boa fé seja penalizado pela ausência de segurança dos serviços prestados pelas instituições financeiras, arcando com os prejuízos decorrentes da falta de adoção das cautelas indispensáveis para aferição da validade do negócio jurídico, em patente falha operacional da reclamada. Assim, não tendo sido afastada a existência do defeito, que, de fato, ocorreu, diante da invalidade da contratação decorrente de fraude, não tendo sido demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, tampouco havendo culpa exclusiva de terceiro, em virtude de tratar-se de fortuito interno, perfeita e caracterizada está a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do art. 14 do CDC. Destarte, configurado à exaustão o defeito nos serviços, consubstanciado nos descontos por contrato de empréstimo consignado não celebrado pelo autor, nos exatos termos do art. 14 do CDC, deve ser declarada a nulidade do contrato nº 2172747/01. Contudo, considerando que há instrumento contratual nos autos, não estando demonstrada a má fé do banco requerido, entendo não ser cabível a repetição em dobro dos valores cobrados. No mais, no que tange aos danos morais, entendo também configurados, diante da ação ilícita do réu, que despoja, sem qualquer respaldo contratual, verbas indispensáveis à sobrevivência do autor e de sua família, atingindo a esfera dos direitos da personalidade ao provocar perturbação de sua paz, tranquilidade, com agressão a esfera de seu patrimônio mínimo, indispensável à sua subsistência condigna. Isto porque a ação abusiva do réu, não lastreada em contratação idônea, retirou do requerente valores vitais à sua sobrevivência, o que, por certo, lhe causou transtornos que excedem o mero dissabor, uma vez que se viu, ilicitamente, ter seu nome negativado. Tal conduta do demandado perfaz o dano moral in re ipsa em razão de revelar, por si só, a lesão aos atributos da personalidade referentes à dignidade do consumidor, tornando-se prescindível produção de prova acerca do dano. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Desta forma, em atenção a todos os elementos anteriormente consignados, atenta também aos critérios considerados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, considero ser o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. São esses os parâmetros para fixação do valor de indenização por danos morais, e esse é o valor adequado para o caso concreto. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, para condenar o requerido a: a) Declarar nulo o contrato nº 2172747/01; b) Confirmar a tutela antecipada deferida outrora nos autos (Id. 28247669) b) Indenizar o requerente, por dano moral, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde a presente sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA, respondendo

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de RAIMUNDO WALMIR AROUCHE CORREA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO WALMIR AROUCHE CORREA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO WALMIR AROUCHE CORREA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO WALMIR AROUCHE CORREA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO WALMIR AROUCHE CORREA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO WALMIR AROUCHE CORREA em 22/09/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)