Cumprimento de sentença 0809052-72.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809052-72.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 13:03

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0809052-72.2016.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luis, 21 de junho de 2022. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

22/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 10:28

Juntada de termo

21/06/2022, 10:27

Juntada de petição

19/06/2022, 08:45

Juntada de petição

03/06/2022, 09:53

Juntada de petição

30/05/2022, 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2022, 10:44

Juntada de Ofício

28/03/2022, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2022, 10:12

Juntada de Ofício

28/03/2022, 09:45

Documentos

Decisão

•31/01/2022, 16:10

Despacho

•17/05/2021, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0809052-72.2016.8.10.0001 DEMANDANTE: FELICIANO MARQUES DA CONCEICAO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move FELICIANO MARQUES DA CONCEICAO, alegando, em síntese, excesso de execução, reconhecendo o valor de R$ 7.207,23 (sete mil e duzentos reais e vinte e três centavos) enquanto devido. Intimado, o exequente apresentou manifestação, reiterando a correção dos cálculos por si apresentados. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a utilização de índice de correção monetária e juros moratórios acima dos fixados em sentença. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Sentença (ID4174718) ACOLHO PARCIALMENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial para CONDENAR ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento da quantia de R$ 5.133,33 (cinco mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) a FELICIANO MARQUES DA CONCEIÇÃO, referente a férias proporcionais indenizadas, correspondente ao período de 2011/2012 e gratificação natalina proporcional do exercício de 2011, em razão de sua não realização administrativa pela Assembleia Legislativa do Maranhão, devendo, ainda, o referido valor ser atualizado pelo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, desde a citação válida. Acórdão (ID41232499) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 5.133,33 (cinco mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), sob o qual devem incidir correção monetária ex lege pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a data da citação (29.03.2016). Por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, é sabido que o valor fixado em sentença deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. Constata-se, pois, que os parâmetros utilizados nos cálculos autorais se encontram em total conformidade com os ditames prescritos no título executivo judicial, posto que, contemple índice (IPCA-E) e termo inicial (março/2016) adequados quanto à correção monetária, bem como juros de mora com base o art. 12 da Lei nº 8.177/1991 c/c o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, desde a data da citação (março/2016). Ademais, pelo simples compulsar da planilha de cálculos juntada pelo executado, constata-se que a mesma apresenta equívoco em relação aos comandos exarados no título executivo judicial, notadamente a respeito do índice de correção monetária utilizado (TR), de modo que inadequada ao prosseguimento da demanda executiva. Ante o exposto, Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a inexistência de excesso de execução na espécie e, por via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor e, após certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de Ofícios de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora, FELICIANO MARQUES DA CONCEICAO, no valor de R$ 7.689,11 (sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e onze centavos), e em favor do seu advogado, Dr. Vagner Martins Dominici Júnior, no valor de R$ 768,91 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), a serem encaminhados ao Procurador Geral do Estado do Maranhão para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contando da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100 da CRFB c/c art. 535, §3º, II do CPC e art. 629 e ss. do Novo RITJMA. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Após o integral cumprimento, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.

01/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

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