Execução de Título Extrajudicial 0035921-42.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0035921-42.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0035921-42.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483-A EXECUTADO: IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o pedido Id. 70502286 para determinar a realização de penhora on line nos ativos financeiros do executado Ivalber Jose Sousa dos Santos CPF 563.122.883-15, via SisbaJud, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 dias, no valor R$ 67.187,22 (sessenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o por seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Proceda-se, ainda, com o requerimento para consulta à base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, via INFOJUD, para localizar bens do executado. Sendo positiva a relação de patrimônio do executado colhida no INFOJUD, juntadas as informações aos autos, limito o acesso às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 189, I, do CPC (Precedente. STJ. T2. REsp. 1.245.744/SP. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe 03/08/2011). Não havendo êxito em qualquer forma de constrição, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes. Cumpra-se. São Luís, 22 de julho de 2022 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO SOUSA BONFIM em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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