Procedimento Comum Cível 0800204-22.2019.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800204-22.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON GOMES MARTINS DA COSTA - MA8967-A, GUSTAVO SILVA SANTOS - MA21724 DEMANDADO(S): LIDENOR DE FREITAS FACANHA JUNIOR e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A SENTENÇA As partes DANIEL JOSÉ COELHO ALMEIDA e CONSTRUMAQ LTDA, representada por Lidenor de Freitas Façanha Junior, firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas na petição de ID. 68076473. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800204-22.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): DANIEL JOSE COELHO ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a)

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2023

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Decorrido prazo de EDSON GOMES MARTINS DA COSTA em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA em 14/07/2022 23:59.

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