Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Antonia Sabino da Silva Cruz Advogados: Lucilene Alves Lima (OAB/MA 18.264-A) e Outra
Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcante Relator Substituto: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho DESPACHO
Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815403-02.2020.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Trata-se de apelação cível interposta por Antônia Sabino da Silva Cruz contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (ID N. 16164725), que, nos autos da ação declaratória de inexistência da relação jurídico tributária c/c repetição do indébito proposta desfavor do Estado do Maranhão, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, ora apelante. A controvérsia dos autos envolve o Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça: inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. No julgamento do EREsp 1.163.020/RS, no qual foi decidida a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da matéria (art. 1.037, II, do Código Fux). Por meio do despacho proferido em 30.03.2021, o Relator, eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, consignou que o EREsp 1.163.020/RS, “conjuntamente com os demais afetados ao mesmo tema repetitivo, encontra-se previsto para julgamento no ano corrente.” Determinações: 1. Suspendo a tramitação desta apelação cível até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo 986 (EREsp 1.163.020/RS). 2. Voltem-me os autos imediatamente conclusos tão logo seja definido o Tema 986 pelo STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator Substituto