Cumprimento de sentença 0801280-85.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801280-85.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801280-85.2019.8.10.0055. REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A REQUERIDO: GASOLEOS SANTOS LTDA - EPP SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em desfavor do GASOLEOS SANTOS LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que realizou contrato de Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa – Business - Nº 003343250000130013303 - Operação 4325130013303000173, onde foi liberada no dia 05/07/2016 a quantia de crédito no valor total de R$ 163.318,08 (cento e sessenta e três mil trezentos e dezoito reais e oito centavos). Entretanto, este não honrou com a obrigação de pagar o requerente, o importe de R$ 120.292,81 (cento e vinte mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), mesmo tendo empregado esforços para obter o recebimento do valor de forma amigável. A inicial veio acompanhada dos documentos a fim de provarem o direito alegado. Certidão de ID 50850005 atestou a citação do requerido. Certidão de ID 58080781 certificou que, apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou manifestação. É o que cabia relatar. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO De início, decreto a revelia do réu eis que, devidamente citado, deixou de apresentar contestação (art. 344, CPC), de acordo com a certidão de ID 58080781. Assim, diante da revelia do réu e da análise da controvérsia trazida à lume na petição inicial acompanhada de prova documental já acostada aos autos, constato que o caso em tela autoriza o julgamento antecipado do mérito, na esteira da disposição legal constante do art. 355, I e II, do CPC. Pois bem. A questão trazida à apreciação judicial cinge-se a apurar se a parte requerente tem direito ao recebimento do valor reivindicado e descrito na petição inicial, qual seja, o pagamento do crédito referente ao contrato celebrado entre as partes de ID 26083856. Compulsando os autos, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), pois juntou cópia do contrato celebrado entre as partes (ID 26083856), extratos da conta corrente (ID 26083857) e planilha de atualização do débito (ID 26083860), entre outros documentos. Em contrapartida, o requerido não se desincumbiu do ônus de provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, em consonância com a regra estabelecida no art. 373, II, do CPC, não levantando em seu favor nenhuma das formas de elisão de crédito perseguido pelo requerente, ou insurgindo-se contra a extensão deste, muito menos no que pertine ao respectivo inadimplemento. Desse modo, não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias. Considerados verídicos os fatos narrados na inicial, e não havendo qualquer prova ou indício que enfraqueça a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, a consequência jurídica é aquela pretendida pela parte autora. Nessa perspectiva, é inegável o direto da empresa a receber o valor acordado entre as partes, havendo prova convincente para tanto. O adimplemento da obrigação, em sendo assim, é de todo inescusável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 157.733,82 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). O valor da condenação deverá ser acrescidos correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), e (b) juros de mora de 1% ao mês. Quanto aos termos iniciais: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação” (STJ, REsp repetitivo 1556834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª S., j. 22.06.2016). Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KLAYSON MACHADO REIS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLAYSON MACHADO REIS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)