Execução Fiscal 0000084-73.2005.8.10.0033 - TJMA

Execução Fiscal 0000084-73.2005.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0000084-73.2005.8.10.0033 Autor(a): PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO Ré(u): J. B. M. COSTA JUNIOR - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL instaurada pela FAZENDA PÚBLICA em face do executado em epígrafe, em que a exequente visa ver adimplido o crédito que afirma ter com o executado. Despachada a inicial, foi expedido mandado de citação. A Parte Executada apresentou manifestação informando que a empresa requerida encontra-se há mais de dois anos falida, sem qualquer possibilidade de reativação; que a empresa, bem como seu representante, não possuem bens para assegurar a execução. Citação válida e regular da Parte Executada. Certidão atestando que a Parte Executada compareceu ao Fórum e informou que parcelou sua dívida junto à Secretaria do Estado do Maranhão. Juntado aos autos acordo firmado pelas Partes. Instada a se manifestar, a Parte Exequente requereu a suspensão do feito. Determinada a suspensão do processo pelo período referente ao parcelamento ajustado. A Parte Exequente apresentou manifestação nos autos relatando que a dívida que alicerça a presente Execução não mais consta no acervo de débitos fiscais que o devedor possui junto à Fazenda Pública Estadual, e requerendo a EXTINÇÃO DO FEITO. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No presente caso, consoante alegado pela Parte Exequente, houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I, do CTN), de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do valor pretendido. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor dos artigos 924, II do Código de Processo Civil c/c 156, I, do CTN, ao passo em que, com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas, Quarta-feira, 27 de abril de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2022

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BARBARA THAIS DE SOUSA AMARAL em 05/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

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