Cumprimento de sentença 0868570-90.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0868570-90.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868570-90.2016.8.10.0001. AUTOR: WELBER AZEVEDO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579 REU: FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CAMPOS, INACIO DE LOIOLA DE OLIVEIRA CAMPOS, CARLOS EDUARDO DE FREITAS, VANESSA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOELSON GONCALVES ARAUJO - OAB MA18481 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WELBER AZEVEDO FERREIRA em desfavor de FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CAMPOS, INÁCIA DE LOIOLA DE OLIVEIRA CAMPOS, CARLOS EDUARDO DE FREITAS e VANESSA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id.4627139). O requerente pleiteou a condenação dos requeridos aos pagamentos referentes aos alugueis em atraso, cobranças da prestadora de serviços Equatorial em aberto, taxas de Condomínio e danos morais. Os requeridos FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CAMPOS, INÁCIA DE LOIOLA DE OLIVEIRA CAMPOS e VANESSA KARENE LOPES CAMPOS firmaram acordo junto ao requerente, este acordo foi homologado por sentença no Id. 40391984 e foi dado prosseguimento ao feito quanto ao requerido CARLOS EDUARDO DE FREITAS Em manifestação o requerido CARLOS EDUARDO DE FREITAS afirmou que a dívida era solidária, ou seja, gerada pelo mesmo contrato não podendo ser individualizada de forma subsidiária como pretende o requerente. Afirmou que a quitação da dívida por um dos devedores solidários abrange os demais devedores e pleiteou a anulação dos atos processuais a partir da colocação do acordo extrajudicial de quitação da dívida em diante e/ou extensividade dos efeitos da sentença homologatória de acordo ao senhor Carlos Eduardo, Id. 60865401. Eis o sucinto relatório. Decido. A obrigação solidária é aquela em que concorrem mais de um credor ou mais de um devedor em uma obrigação, ou seja, há pluralidade de sujeitos em um dos polos da obrigação. No presente, estamos diante de uma solidariedade passiva, pois haviam quatro devedores. No caso de solidariedade passiva o credor pode exigir de qualquer devedor o cumprimento a obrigação por inteiro de qualquer um dos credores. Observo que no caso em análise, no acordo acostado nos autos (Id. 38786860), houve o pagamento parcial do débito. Neste sentido do Código Civil, em seu artigo 277 estabelece: Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Em uma análise do mencionado dispositivo legal, é possível constatar que o pagamento parcial não aproveita aos demais devedores. Ou seja, o devedor que não realizou o pagamento e não foi dada a quitação pelo credor, permanece devedor da quantia restante. Na presente demanda, o acordo foi estabelecido entre os devedores FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CAMPOS, INÁCIA DE LOIOLA DE OLIVEIRA CAMPOS e VANESSA KARENE LOPES CAMPOS e a eles foi dada quitação pelo credor, conforme se verifica na Cláusula Segunda e Parágrafo Único do acordo estabelecido (Id. 38786860): CLÁUSULA SEGUNDA – Com o integral cumprimento do presente acordo, as partes acordantes se outorgam reciprocamente plena e geral quitação, nada mais tendo a reclamar, uma da outra, quanto a qualquer direito, ação ou interesse referente aos fatos discutidos no presente processo, inclusive honorários advocatícios. PARÁGRAFO ÚNICO – a quitação ora havida não se estende ao réu Carlos Eduardo de Freitas. Enfatizo que o mencionado acordo foi enfático em dar quitação apenas aos devedores mencionados. Com isso, o requerido CARLOS EDUARDO DE FREITAS permanece devedor, tendo que pagar os débitos por ventura restante. Esclareço, ainda, quanto a alegação de nulidade dos autos realizados após a juntada do acordo nos autos, diante da ausência de citação da Defensoria Pública que neste momento processual era o patrono do requerido CARLOS EDUARDO DE FREITAS, verifico que não merece prosperar. O Acordo foi estabelecido pelas partes de forma extrajudicial, sendo requisitado a este juízo apenas a sua homologação, como foi feito, por sentença. Após a sentença houve o prosseguimento do feito, intimando o requerente para pleitear o que entendesse de direito. E assim, o requerente fez, pleiteando o prosseguimento do feito quanto ao devedor restante, ou seja, o Sr. Carlos. Portanto, não vislumbro quaisquer irregularidades, ilegalidade quanto que possam ensejar a nulidade dos atos. Com isso, refuto as alegações de nulidade dos atos e de que o por ser solidária a obrigação e tendo sido dada a quitação aos demais devedores, abrangeria também o devedor Carlos Eduardo de Freitas. Esclarecidas as questões pendentes de análise nos autos, dou prosseguimento no feito. Verifico que o requerente possui interesse em celebrar acordo, considerando o teor da norma prevista no artigo 3º, §2 do Código de Processo Civil e tendo em vista a possibilidade de autocomposição, com amparo no artigo 334do referido Diploma processual, determino a intimação da(s) parte(s) demandada(s) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(a)(s) ou Defensor(a) Público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís (MA) localizado na Avenida Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, telefone nº (98)3194 5676, e-mail: [email protected], cabendo ao CEJUSC, conforme disponibilidade do sistema e com maior brevidade possível, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa nos termos do § 8º, art. 334, CPC/2015. Determino, ainda, a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, após a quitação parcial mediante acordo homologado por sentença nos autos (Id. 40391984). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA) CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 19/09/2022 15:00 a ser realizada presencialmente na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA em 31/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de WELBER AZEVEDO FERREIRA - CPF: 813.077.053-91 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(35)