Procedimento Comum Cível 0803402-23.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803402-23.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADALGIZA DE SOUSA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. S E N T E N Ç A Considerando que a parte demandada cumpriu espontaneamente a obrigação a que se viu condenada, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803402-23.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] DEFIRO parcialmente o pedido formulado pelo autor/exequente (ID. 70717078). Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais visando à quitação do contrato particular de prestação de serviços advocatícios firmado entre este e seu cliente (ID. 70717079). Tendo em conta que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, assim como que o contrato entre o advogado e o cliente deve observar a relevância, o valor e a complexidade da causa, o STJ entendeu em limitar até 30% o valor dos honorários, tendo em vista a função social do contrato, a boa fé objetiva e a vedação ao abuso de direito, no RESP Nº 1.155.200. DF. Assim sendo, então, razoável revisar a cláusula dos honorários contratuais apresentada na cláusula segunda, inciso II, do aludido contrato (ID. 70717079), REDUZO para 30%, os honorários contratuais, em favor do patrono, do montante sobre o benefício econômico aferido pela parte autora. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, Adalgiza de Sousa Silva, CPF:013.427.963-81, no importe de R$ 22.167,59 (vinte e dois mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), mais saldo atualizado, bem como ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado da parte autora, Dr. Henry Wall Gomes Freitas, OAB-MA N° 10.502-A, para levantamento dos valores depositados, no importe de R$ 14.250,60 (catorze mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta centavos), referente aos honorários sucumbências e contratual, ao tempo em que JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de proceder com os memorais de cálculos das custas finais. Em seguida, havendo valores a serem recolhidos, INTIME-SE a parte vencida, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição da dívida ativa do estado. Intimem-se e Cumpra-se. Caxias, data da assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito da Primeira Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

05/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

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